codigo das custas finais

Ementa: Apelação. Roubo Duplamente Qualificado. Recursos Defensivos. Pleito de Absolvição que Não Merece Acolhida. Mantença Das Circunstâncias Qualificadoras, Referentes Ao Uso de Arma e Concurso de Pessoas, REDUZINDO-SE, No Entanto, O Quantum de Exacerbação Penal. Diminuição Da PENA-BASE Ao Patamar Mínimo Cominado. Abrandamento Do Regime Prisional. Adequação Da Pena de Multa. Recursos Conhecidos

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Apelação Cível Nº 0055198-92.2019.8.27.2729/TO APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A (RÉU) ADVOGADO: DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) APELADO: ROGÉRIO GILBERTO ZART (AUTOR) ADVOGADO: LOUSIANI DREYER (OAB GO032733) ADVOGADO: MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação

APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, II, § 2º-A, I (DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70); ARTIGO 180, CAPUT, E ARTIGO 329, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, QUE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, QUANTO: 1.1) AOS CRIMES DE ROUBO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA, POR ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, 1.2)...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL ? APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL) ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ? COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ? RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. A condição de hipossuficiente do apenado deve ser examinada pelo juízo a quo, quando da apuração das custas finais. ALMEJADA 

?Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.(?)§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.?Isto posto, considerando a quitação integral do débito, JULGO EXTINTA a obrigação nos termos do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 15, 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DA DEFESA E ACUSAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA...

Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Indeferimento de Requerimento de Gratuidade de Justiça. Irresignação Do Condomínio. Recolhimento Das Custas e Da Taxa Judiciária Ao Final Do Processo. Momentânea Impossibilidade Econômica Do Recorrente. Balancetes que Apontam Vultosos Saldos Finais Negativos, O que Faz Presumir a Difícil Situação Financeira Do...

Apelação. Artigo 33, §4º c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Recurso da Defesa. A Defesa pleiteia a anulação do processo desde o recebimento da denúncia por ausência de notificação para apresentação da defesa prévia, contudo, não lhe assiste razão, pois os atos processuais foram praticados. Além de constarem nos autos a citação do réu e a Defesa Prévia apresentada pela Defensoria, de não...

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 155, § 4.º, INCISO IV E ARTIGO 157, § 2.º, INCISOS II E V E § 2.º-A, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PATRONO CONSTITUÍDO QUE SE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PLEITO A SER ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO."A condição de hipossuficiente do apenado deve ser examinada pelo juízo a quo, quando da apuração das custas finais" (TJSC, Apelação Criminal n. 0001311-59.2016.8.24.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ – EMPRESA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS NEGATIVADOS – AUTORA QUEAPRESENTA COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE DESTOAM DAS DÍVIDAS LEVADAS A REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR (ART. 373,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEMAR AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC/16 E ART. 2.028 DO CC/02. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃ

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. ATO ADMINISTRATIVO EDITADO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. 171, CAPUT. CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONSUMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MEMORIAIS. AFASTADA. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PENA APLICADA COM MODERAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL ISENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MEMORIAIS DEFENSIVOS. No caso, houve a apresentação de alegações...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE...

Apelação cível. Processual civil. Empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Sócio já excluído extrajudicialmente. Apuração de haveres. Competência do juízo arbitral. Honorários advocatícios. Redução. Possibilidade. 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, que indeferiu liminarmente o pedido...

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em regime de economia familiar. A Autora, Rurícola, comprovou o...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE O SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PROVIDO O APELO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DEFENSIVO. Os réus, Edivan e Vagner, foram condenados...

Ementa: Apelação. Arts. 33, Caput, e 35, Caput, Ambos C/c Art. 40, Inc. Vi, Todos Da Lei N.º 11.343/2006. Recurso Defensivo Arguindo, Preliminarmente: 1) a Suposta Nulidade Do Processo por Inépcia Da Denúncia, Em Relação Ao Crime de Associação para O Tráfico. No Mérito, Busca: 2) a Absolvição Dos Réus, Por: 2.1) Alegada Fragilidade Do Conjunto Probatório; 2.2) Negativa de Autoria....

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. TENTATIVAS SEM ÊXITO. OCULTAÇÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HORA MARCADA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REVELIA DO RÉU CONFIGURADA. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DA...

Proc. nº : 0028340-74.2018.8.19.0209 Juízo de Origem: IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante/Querelante: Rosangela Maria Santos Solano Vasco Apelado/Querelado: Carlos Augusto Dos Santos Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME -INJÚRIA. - NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - RECURSO DESERTO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO. ADESÃO À COOPERATIVA. CONTRATO COM NATUREZA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE. RESÍDUO INDEVIDO. PRAZO DE ENTREGA DESCUMPRIDO. EFEITOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Admitida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, é certo que o consumidor pode demandar em face de qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento a reparação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO SÉTIMA TURMA DE RECURSOS GABINETE DA JUÍZA ANDRÉIA REGIS VAZ Recurso Inominado n.º 0301621-36.2017.8.24.0125 Sétima Turma de Recursos de Itajaí Origem: Itapema/2ª Vara Cível Relatora: Juíza Andréia Regis Vaz Recorrente: Jossan Ferreira Lima Recorrido: Autopista Litoral Sul S/A Juiz Prolator da Sentença na Origem: Anuska Felski da SilvaDECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Primeira Turma de Recursos - Capital Janine Stiehler Martins Recurso Inominado n. 0013678-19.2013.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz Recorrente : Fabiano WalterAdvogado : Fabiano Walter (OAB: 20216/SC)Recorrida : Maria Lourdes VieiraAdvogada : Tania Santana Canarin (OAB: 19841/SC)Relatora: Dr(a). Janine Stiehler MartinsDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVARelatório dispensado por força do art. 46 da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Primeira Turma de Recursos - Capital Janine Stiehler Martins Recurso Inominado n. 0304407-36.2016.8.24.0045, de Palhoça Recorrente : Banco BMG S/AAdvogado : Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)Recorrido : Silvio Elias Moraes MoreiraAdvogados : Janaina Carvalho de Souza (OAB: 33742/SC) e outrosRelatora: Dr(a). Janine Stiehler MartinsDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVARelatório dispensado por força do art.