código das custas judiciais 2008
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Acórdão nº REsp 1126639 / SE de T4 - QUARTA TURMA
... 1⁄2008, vigente à época da interposição do recurso ... ça, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do ... A matéria disciplinada pelo art. 264 do Código de Processo Civil não foi objeto de análise do ...
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Acórdão nº 2009/0230029-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CUSTAS JUDICIAIS. INEXIGIBILIDADE. ÁREAS ... Antes de ser editada a Resolução n.º 01⁄2008 do Superior Tribunal de Justiça, de 27.3.2008, ... 535 do Código de Processo Civil ... 3. Frustrada a função ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1354048 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. APONTADA SUPOSTA FALHA NO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO REALIZADO PELO STJ. ALEGAÇÃO DESCABIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DE PAGAMENTO. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ. SÚMULA 288 DO STF. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
... ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. APONTADA SUPOSTA FALHA NO PROCEDIMENTO ... INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 1⁄2008 DO STJ. SÚMULA 288 DO STF. DESERÇÃO ... multa prevista no artigo 557, § 2º do Código de Processo Civil ... 7. Agravo regimental ... -
Acórdão nº 2008/0219030-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CUSTAS JUDICIAIS. LEI 11.636/2007 E RESOLUÇÃO 01/2008 ... hipóteses de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil ... 2. Nos termos do disposto ...
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Acórdão nº 2008/0116690-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 511 DO CPC. judiciais deve ser feito no ato de interposição dos ... ência, conforme determina o artigo 511 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção" (AgRg ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 63010 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 9786 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO-COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ... Código" de Processo Civil quando a decisão monocrática \xC3" ... 11.636⁄2007 e pela Resolução n. 1⁄2008 desta Corte, ambas em pleno vigor na data de ...
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Acórdão nº 2008/0166679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA ... , no que concerne a custas ou despesas judiciais ... Não paga a taxa judiciária, não paga selo ... 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto as questões reguladas ... centavos), serão isentas de pagamento de custas e quitadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil ... 2008" \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... Código Civil - CC estabelece: "Nos contratos onerosos, ... , bem como frutos, despesas contratuais, custas judiciais e honorários advocatícios do advogado ... até a suspensão ocorrida em 10/4/2008 como se vê da Planilha de Evolução do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial, que não constará da respectiva ... precatórios judiciários e de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... no § 2o, bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei no 9.289, de 4 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... § 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais.¿ (NR) ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e, na forma estabelecida pelo Conselho ... a suspensão das ações e execuções judiciais para cobrança da dívida até o efetivo ... honorários advocatícios ou despesas com custas processuais são de responsabilidade de cada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17700-81.2000.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 186 e 927 do Código Civil e 302 e 334, inciso II, do CPC ... Recurso ... ência judiciária abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários ... º 6.266, publicada no DJE nº 144, em 04/08/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ... II é isento do pagamento de quaisquer custas" e de verbas relativas à sucumbência ... \xC2" ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... emitidos pelo Incra entre 1º de maio de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em ... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos os seguintes atos registrais ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com as seguintes ... reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades, até o trânsito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da respectiva Lei, ... precatórios judiciários e de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... no § 2o, bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei no 9.289, de 4 ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, ... trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais ... nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. § 3º ... frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, ... 977, de 7 de julho de 2009, que tratam de custas e emolumentos cartorários, aplica-se, no que ... a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, no que couber; IX - ações destinadas ao ... , inclusive mediante adoção de medidas judiciais; II - manter apartados os bens e direitos objeto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003814920144058501), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000381-49.2014.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERALDO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: Wylner Cardoso Viana APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELANTE: ANA CRISTINA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... de Agricultura de Pinhão/SE, nos anos de 2008 e 2009, obtiveram vantagem indevida em prejuízo ... Código Penal, tornando o acolhimento da pretensão ... ão da justiça gratuita para não pagar as custas judiciais (fls. 439/457 dos autos físicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003164520194058501), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0800316-45.2019.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A utilização de documentos ideologicamente falsos. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM...
... 171, caput , e §3º, do Código Penal (estelionato qualificado), à pena ... legal, bem como a dispensa da multa e das custas, devido à alegada hipossuficiência ... Consignação CAIXA foi expedida em 24/09/2008 , após a apresentação, por intermédio de ... /favorável das 08 circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser reduzida de 02 anos e 06 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058613020184058405), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805861-30.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL AGNELO BANDEIRA LIMA e outro ADVOGADO: Afonso Adolfo De Medeiros Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: ZUILA DE MELO MIRANDA FARIAS ADVOGADO: Florentino Da Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison...
... 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal, às penas de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e ... de Lima Júnior, entre os anos de 2006 e 2008, desviaram o montante de R$ 27.827,40 (vinte e ... para fins de pagamento de multa e/ou das custas processuais em 16 de março de 2020, vindo ela a ... sopesar cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao ora apelado ... Desta forma, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 101 do Código de ... eu disse, entendo que são órgãos judiciais. Na ... verdade, a Turma é uma parte da ... Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340920204058302), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...
... , § 2º, incisos II, § 2º - A, I, do Código Penal, que dispõe: ... Roubo [Código Penal] ... o devido trâmite aos processos judiciais mostra-se de extrema relevância ... A Nota ... , ou seja, após a edição da Lei nº 11.719/2008, que introduziu a regra do art. 387, inciso IV, ... DISPENSA/ISENÇÃO DE MULTA E/OU CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037323820114058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003732-38.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENILTON VIEIRA SANTOS e outros ADVOGADO: Samuel Pedro Daud APELADO: JAKES HAMILTON DE OLIVEIRA COTRIM ADVOGADO: Cleide Alves Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: DIREITO CIVIL....
... de arcar com 1/4 (um quarto) do valor das custas judiciais ... O magistrado a quo, em ade com o art. 1647 do Código Civil, e considerando que o imóvel foi adquirido ... ão Engenharia e Constrições LTDA em 26/11/2008, com todas informações constadas na Certidão ...