código das custas judiciais 2008
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , voltada contra decisões judiciais que imp licaram o indeferime nto do ... civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, ... Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável ... Chile. Mérito, Rep arações e Custas. Sentença de 24 de fevereiro de 2012. Série ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001335820204058204), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800133-58.2020.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IREMAR FLOR DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO...
... 485, IV, e § 3.º, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios tendo em vista ... 2008 (Siafi/Siconv 635275), firmado entre o ... da fundamentação das decisões judiciais (HC 160088 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, ... Código de Processo Civil). Incabível, no caso, o ... -
Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... ça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades ... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ... ública não é obrigada ao adiantamento de custas e despesas processuais, podendo pagá-las ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122851520184058300), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812285-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 133,9 gRAMAS de maconha e 5,20 gRAMAS de crack. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.
... ; e ix) a suspensão da exigibilidade das custas processuais ... O MPF apresentou ... Código Penal ... Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ... 399 do CPP, incluído pela Lei 11.719/2008, não é absoluto, comportando exceções legais ... ância sobre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, " a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000322020174058400), 05-10-2021
PJE 0800032-20.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA UFRN. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. LEI 12.772/2012. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. Remessa oficial, Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DO GRANDE DO NORTE e recurso adesivo de JOÃO HENRIQUE DE MELO...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... custas, desde que sua conservação resulte ... nome completo; ... código de identificação; ... data do ato de ... norma, inclusive nos procedimentos judiciais ou administrativos, e sob a reserva das ... jurídicos nacionais antes de julho de 2008 ... XXXIII CMC - Assunção, 28/VI/07 ... ANEXO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00131757820134058100), 21-09-2021
PJE 0013175-78.2013.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRODUTOS E SERVIÇOS À PESSOA JURÍDICA (CHEQUE AZUL EMPRESARIAL). EMBARGOS MONITÓRIOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000....
... , requerem os favores da gratuidade das custas. Afirmam que firmaram três contratos com o ... de arcar com os encargos judiciais, indefiro o pedido de gratuidade processual ... ão há discussão sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contatos ... Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) ... Sobre a alegação de anatocismo, é de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104869720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810486-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO...
... 854 do novo Código admite expressamente, a requerimento do exequente ... BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO ... FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2008; REsp 1.240.270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL ... integra(m) a presente petição, bem como custas e demais despesas processuais, já deduzidos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051052520164058200), 08-03-2022
PJE 0805105-25.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON EM DESFAVOR DA CAIXA EM RAZÃO DE TER SIDO OMISSA POR FINANCIAR IMÓVEL COM DOCUMENTAÇÃO ERRADA E LOCALIZAÇÃO INCERTA E PELO FATO DE O EMPREENDIMENTO APRESENTAR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA CAIXA FORMULADO NA
... nas Leis 8.744/1998 (400 UFIR-JP) e 11.359/2008 (50 UFIR-JP) ... Há contrarrazões ... É ... ção de multa à CAIXA, com base no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que este banco ... Recolheu custas judiciais ... A Procuradoria do Município ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... emitidos pelo Incra entre 1º de maio de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em ... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos os seguintes atos registrais ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com as seguintes ... reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades, até o trânsito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029840920064058103), 11-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002984-09.2006.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VICENTE ESTELITA FERREIRA GOMES ADVOGADO: Nelson Iglesias Vinas Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sergio De Noroes Milfont Junior - 18ª Vara/CE - Sobral RELATOR: Desembargador...
... Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de ... DOSIMETRIA. HIGIDEZ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ÚNICO VETOR ... ÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E ISENÇÃO DE CUSTAS E/OU MULTA. PRETENSÃO AFETA AO JUÍZO DAS ... de bis in idem ": (STJ, HC Nº113706-SC - 2008/0181801-2, QUINTA TURMA, RELATOR MINISTRO ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3828-CAAA-E6E6-DCDF e senha B958-6AB3-C35C-5E62 ... Parágrafo único. As ações judiciais destinadas a garantir a ... efetividade do ... abrange as custas processuais nem exime o autor do ônus da ... pelo art. 14 da Lei n. 17.681, de 23.7.2008. Perda superveniente ... do objeto. Precedentes ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... ência e procedimento, até despesas e custas processuais. O valor da causa não corresponde ... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... cotidianamente, existem precedentes judiciais que auxiliam o autor a quantificar o pedido ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e extrajudiciais (art. 3 o ). O condômino não ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... N. 128 Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser ...
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Processo nº 0246985-16.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... JUDICIAIS ... PAGAMENTO DAS CUSTAS ... CÓDIGO ... 2008 (FLS. 71/76 ... CONSTANDO, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... á totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução ... § 1 o Quando não ... Em verdade, para os títulos executivos judiciais, a execução trabalhista nunca foi, na prática, ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, Livro Complementar - Das Disposições Finais e ... da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da demanda ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de satisfatividade das decisões judiciais" inclui a utilização dos meios atípicos ... \xC3" ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... extinto por ausência de recolhimento das custas, inexistindo conflito a ser dirimido em relação ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003845-10.2020.8.19.0010 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE DE SUA APOSENTADORIA. PROFESSORA ESTADUAL DOCENTE II - 22 HORAS - "REFERÊNCIA 8". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL ESTABELECIDO...
... ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/2008, BEM ... COMO CONDENAR O RÉU A PAGAR AS ... 11. O Estado é isento do pagamento de custas ... judiciais, nos termos do artigo 17, IX, da ... do Código Civil ... 12. Recurso conhecido e desprovido. Em ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0000324-69.2021.8.19.0027 (Cível), 01-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Estadual e pela...
... estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 ... Sentença de procedência que é alvejada ... se de condenações judiciais referentes a ... servidores e empregados ... Social (RGPS) ... Isenção de custas dos Réus, consoante o ... disposto nos artigos ... II, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ... ante a iliquidez do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090426320204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809042-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELO DE LEMOS PINA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812685-92.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... ência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários ... 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de ... ) a coexistência de dois processos judiciais, um coletivo e outro individual, que abranjam ... Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008). 4. Ademais, modificar a conclusão a que ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... fiscais e frequentes processos judiciais litigiosos”. O Relatório da OCDE de 2018 ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... - tação de Advogado, do pagamento de custas processuais e de eventual garantia; e (ii) para ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... , voltada à venda de decisões judiciais em demandas em trâmite perante a 21ª Vara ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ... à “terra nua”, “benfeitorias”, “custas” e “honorários” foi corrigido de acordo ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código FC08-DB9C-EF46-C5B4 e senha 079D-8F1A-642D-AAC5 ... , bem como para sustar as execuções judiciais já iniciadas ... Documento assinado ... autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da ... sucumbência” ... ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 24/6/2008, DJe ... de 5/8/2008). Nesse mesmo sentido: REsp ...
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Das penas
... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... § 4º O ... judiciais. PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PREVISÃO LEGAL ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ... ômicas para o pagamento da multa e custas processuais sem prejuízo para seu sustento e de ...