código das custas judiciais 2008
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Das penas
... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... § 4º O ... judiciais. PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PREVISÃO LEGAL ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ... ômicas para o pagamento da multa e custas processuais sem prejuízo para seu sustento e de ...
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Acórdão Nº 5032632-71.2023.8.24.0930 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... 28/2008" para a época da(s) contratação(ões) em rela\xC3" ... 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo ... /90; Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 20% do ... material, uma vez que as ações judiciais, em que pese tenham as mesmas partes, possuem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... ; (iii) não há circunstâncias judiciais concretas a majorar a pena-base do delito de ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... o apelante LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, às custas da OAS Empreendimentos, a pedido deste, com ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0012190-14.2020.8.19.0026 (Cível), 01-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Estado e pela Autarquia. ...
... estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 ... Sentença de procedência que é alvejada ... tratando-se de condenações judiciais referentes ... a servidores e empregados ... Correta a isenção de custas dos Réus, consoante ... o disposto no artigo 17, ... II, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ... ante a iliquidez do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052603-04.2018.8.19.0038 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;
... CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ... NON ... pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, mantidas as ... Min. Marco Aurélio, j. 19/08/2008, DJe 06/02/2009) ... Dessume-se, portanto, que a ... as decisões judiciais que autorizaram, in casu, as medidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... 334-A, §1º, inciso IV do Código Penal ... A denúncia fora assim resumida no ... , requereu a suspensão do pagamento das custas processuais ... Contrarrazões apresentadas ... , cor prata, placa Recife, HFX 1916, ano 2007/2008; QUE perceberam pelo sotaque dos ocupantes do ... , bem como as demais circunstâncias judiciais e agravante genérica, tem-se que a pena aplicada ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0142468-13.2022.8.19.0001 (Cível), 14-06-2023
Apelações. Procedimento comum. Obrigação de fazer. Implementação do piso nacional do magistério. Sentença de procedência do pedido. Recursos de ambas as partes. Tutela antecipada. Apelos interpostos pelos réus, Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, e pelo autor, contra a sentença (fls. 144/150), que julgou procedentes os...
... na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, ... para condenar a Fazenda ... Condenações judiciais referentes a servidores e ... empregados ... Sem condenação em custas, ante a isenção legal. Deixou ... de condenar o ... a constitucionalidade da Lei n° 11.738/2008, a qual ... instituiu o valor mínimo ... -
Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... inescrupulosas possam se locupletar as custas do Estado, utilizando-se desse trabalho. Estas ... atuação funcional por determinações judiciais de cumprimento que, em verdade, dirigem-se aos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003403-64.2018.8.19.0026 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. PISO SALARIAL NACIONAL. DEMANDANTE QUE OBJETIVA ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO DISPOSTO NA LEI Nº 11.738/2008 E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. 1. Afastamento da preliminar de litispendência e coisa julgada material. Demanda coletiva ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de...
... 11.738/2008 E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ... SENTENÇA DE ... 104 ... do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Precedente ... 2 ... federação a isenção do pagamento das custas ... judiciais que, entretanto, não se confundem ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019383-11.2018.8.19.0007 (Cível), 27-06-2022
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDORA PÚBLICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO BÁSICO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N° 11.738/08. NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF. COMPROVADA DEFASAGEM DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE...
... 11.738/2008 estabelece critérios para o pagamento do piso ... de 15/03/1975 (Código Tributário Estadual), fazendo a Lei ... nº ... custas ou despesas judiciais para efeitos processuais ... -
Decisão Monocrática nº 70084413582 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-04-2022
... STF; E tema 905, DO E. STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO - ART. 5º DA LEI ESTADUAL ... 2008, e a declaração de constitucionalidade no e ... 405 do Código Civil e 219 do CPC de 1973 ? art. 240, do CPC ... a obrigação do reembolso das despesas judiciais da parte vencedora ... Recurso de apelação ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031145-97.2022.8.19.0002 (Criminal), 15-05-2023
Recurso Inominado nº 0031145-97.2022.8.19.0002 Recorrente 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrente 2: HILZA MARIA SOARES DO ESPÍRITO SANTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA...
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Processo nº 0110598-38.2008.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
... DAS CUSTAS", HONORARÁRIOS PERICIAIS E ... ADVOCAT\xC3" ... determinar que as custas judiciais sejam ... Código ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017532-97.2019.8.19.0007 (Cível), 07-03-2022
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDORA PÚBLICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO BÁSICO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N° 11.738/08. NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF. COMPROVADA DEFASAGEM DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE...
... Inconteste é ... que a Lei nº 11.738/2008 estabelece critérios para o ... pagamento do ... (Código Tributário Estadual), fazendo a Lei nº ... esta espécie tributária tem natureza de custas ou despesas ... judiciais para efeitos ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Código Penal; ... Lei das Contravenções Penais; ... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É ... Na esfera estadual, não há custas a serem recolhidas neste tipo de ação, com base ... , no âmbito deste, o conjunto de atos judiciais, de natureza probatória e cautelar, desenvolvido ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código" de Processo Penal, requerer a devolução do inqu\xC3" ... ), a “mais cruel das necessidades judiciais’’ (Puglia), um “mal necessário’’ ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... Sem custas ... (Local e data) (Assinatura) ... 452 ...
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Processo nº 0016093-32.2012.8.19.0028 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... JUDICIAIS ... DESFAVORÁVEIS ... SUBSTITUIÇÃO – CUSTAS – ISENÇÃO ... – IMPOSSIBILIDADE. ... 7022/2008 ... judiciais do artigo 59 do Código" Penal, ... devendo o sentenciante também\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079651020184058400), 10-05-2022
PJE 0807965-10.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES. PAPAGAIO SOB POSSE PROLONGADA NAS MÃOS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. 35 ESPÉCIMES MANTIDAS APREENDIDAS. REDUÇÃO DA MULTA DE R$ 27.000,00 PARA R$ 22.000,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR APENAS DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que...
... ências e efeitos práticos de decisões judiciais que autorizam a criação de animais silvestres ... 5.137/67 e 1.228 do Código Civil. II. O acórdão manteve a sentença, que ... O art. 24, § 4º, do Decreto 6.514/2008, faculta à Administração, e não a obriga, ... ção apenas do autor no pagamento de custas e de honorários sucumbenciais, estes fixados em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003269-31.2020.8.19.0070 (Cível), 15-03-2023
Apelações. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Professor I do Município de São Francisco de Itabapoana. Implantação do piso salarial nacional proporcional à carga horária cumprida. Pagamento das diferenças devidas, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Sentença (fls. 221/225), no sentido de julgar procedente o pedido e extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do...
... forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para ... condenar o Município ... pela Lei Federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, ... aplicando-se os ... custas ... processuais, com base no inciso IX do art. 17 ... isenção do pagamento das custas judiciais, o que não ... abrange a taxa judiciária. A ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de ... § 4 o , da CLT) determina o pagamento das custas, sob pena de deserção, sem cogitar da ... do juiz e o controle das decisões judiciais: estudos em homenagem à professora Teresa a Alvim Wambier. São Paulo: RT, 2008. p. 266) ... SOUTO MAIOR, Jorge Luiz ...
- Processo nº 0000169-55.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2017
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei ... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... custas de terceiros, impostos e taxas processuais. (STF, ... · Excesso de exação: emolumentos judiciais são considerados "tributos" ... A nulidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000907-33.2023.8.19.9000 (Criminal), 18-09-2023
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000907-33.2023.8.19.9000 Impetrante: MAURO WAGNER SANTOS BRITO Impetrado: Juízo de Direito do XXIX Juizado Especial Cível da Regional de Bangu da Comarca da Capital Juiz Titular: Dr. MAURICIO MAGNUS Processo de origem nº 0825592-12.2022.8.19.0204 VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual o impetrante se insurge contra ato...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001844-43.2023.8.19.9000 (Fazendária), 20-08-2023
Mandado de Segurança nº 0001844-43.2023.8.19.9000 Impetrante: ARON RODRIGUES DE SOUZA Impetrado: Juízo de Direito do XX Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador da Comarca da Capital Juiz Titular: Dr. José de Arimateia Beserra Macedo Processo de origem nº 0809329-90.2022.8.19.0207 VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual o impetrante se insurge