código de divisão e organização judiciária do estado do ceará

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EMPRESA PÚBLICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PESSOA JURÍDICA DOTADA DE PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 56, I, A, DA LEI ESTADUAL Nº 16.397/2017 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ) PARA FINS DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA

PENAL E PROCESSO PENAL. DUAS APELAÇÕES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR, TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE MENOR, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 2.º, §§ 2.º E 4.º, INC. I, DA LEI 12.850/13, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/03). APELAÇÃO DA RÉ ANTÔNIA TICIANE. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELOS DELITOS

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 2º, § 2ª, DA LEI 12.850/2013, ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO.1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.847/2014 DO ESTADO DO AMAPÁ. SELO DE ATOS NOTARIAIS. REQUISITO DE VALIDADE DO ATO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VISTORIA VEICULAR. TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE. SELO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSÃO DE ATOS NOTARIAIS GRATUITOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA...

PROCESSO Nº: 0801236-79.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARTINHO PEIXOTO DE ALENCAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕE

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IX DO § 3º DO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ. AUTORIZAÇÃO DO RELATOR PARA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUPERVISÃO JUDICIAL DA INVESTIGAÇÃO DE AUTORIDADES COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. 1. Instruído o...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ANULLARE. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 2.º, § 2.º, DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA.1. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS

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• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO APELADO TIAGO HENRIQUE GOMES SÁ PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DO AGENTE NÃO COMPROVADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII, DO CPP.

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PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA PENA. DOMICÍLIO DO RÉU QUE NÃO ALTERA AS REGRAS PREVISTAS NOART. 65 DO CPP E ART. 92, INC. I, "A", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - COJEC. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO APENADO MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA.1. Na hipótese vertente, temos que o magistrado da 1ª Vara da

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ENCERRADA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ARTIGO 49-A §3º DO CODIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. CONFLITO CONHECIDO, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.1. A Lei Estadual nº 16.508/2018, que

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 2º, § 2ª, DA LEI 12.850/2013, ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSOS DEFENSIVOS.1. PLEITO EM COMUM:1.1 PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, DA LEI 12.850/2013). RECURSO DEFENSIVO.1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. SENTENÇA PROLATADA EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS. SISTEMA DO LIVRE

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, §§ 2º e 4º, I,DA LEI N.º 12.850/03 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO). RECURSOS DEFENSIVOS. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.DESCABIMENTO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU QUE OS RÉUS EFETIVAMENTE PRATICARAM OS CRIMES PELOS QUAIS FORAM CONDENADOS. SENTENÇA