código de divisão e organização judiciária do estado do ceará

Acordao N° 1664100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Penal. Apelação criminal. Organização criminosa. Recurso dos réus. Preliminares de nulidade. Inépcia da denúncia. Ausência de fundamentação. Afronta ao princípio da correlação. Ilicitude de interceptações telefônicas e da delação premiada de determinada corré. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Elementos informativos do inquérito e interceptações telefônica

... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DOS RÉUS ... PRELIMINARES DE ... de extensão prevista no artigo 29 do Código Penal, não havendo falar ... em ofensa ao ... ordenada e caracterizada por divisão de tarefas, ainda que ... informalmente, com ... ( ... ) FINAL DO ESTADO - concentra o poder máximo de decisão sobre ... ); 3) Tobias Rodrigues de Araújo, vulgo “Ceará” ou ... “Blindado”, exerce a função de ... à 6a Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de ... Brasília-DF, com o número ...
Decisão monocrática Nº 1315703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021

... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... ANÁLISE ... de condenação da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ a lhe fornecer o medicamento RITUXIMABE ... 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são ... ções entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou ... o deferimento da gratuidade judiciária, com base no art. 98, § 3º, do CPC/2015” ... 85, § 11, do Código ...
Os sistemas de avaliação da eficácia da investigação criminal no brasil. Uma proposta à luz da análise comportamental do direito
- Revista Direito e Justiça
A questão da eficiência das políticas de segurança pública tem recebido cada vez mais atenção no debate acadêmico, haja vista os índices de criminalidade documentados no Brasil. Nesse contexto, pondo em foco a investigação criminal como objeto de estudo, e valendo-se da análise comportamental do direito como marco teórico, o presente artigo tem por objetivo analisar os resultados obtidos em relaçã

... incentivados com base em normas do estado de São Paulo que fixaram prêmios em favor ... 6 Artigo 317, do Código Penal (BRASIL, 1940) ... 14 Revista Direito e ... A polícia judiciária e a investigação policial como atividade-fim ... , regras comportamentais que fomentam a divisão de atribuições policiais em policiamento ... fator de apuração segundo a Organização Mundial de Saúde (BANCO MUNDIAL, 2016; FBSP, ... de Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza , Vol. 34, p. 245-273, 2014 ...
Do acesso ao Judiciário ao acesso à Justiça: caminhos para a superação da cultura do litígio processual por vias autocompositivas e extrajudiciais
- Revista Eletrônica de Direito Processual
O objetivo principal deste trabalho é analisar como as formas heterocompositivas e autocompositivas de resolução de conflitos realizadas tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial contribuem para o efetivo acesso à justiça. O tema escolhido justifica-se por ser necessário compreender a baixa adesão que das vias autocompositivas e extrajudiciais. A pesquisa centra-se na coleta de dados...

... Superintende da Área Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ... multiportas; mediação extrajudicial; Código de Processo Civil ... ABSTRACT : The main ... O problema da divisão de trabalho entre juiz e partes: aspectos ... Multiportas constitui uma forma de organização judiciária na qual o Poder Judiciário funciona ...
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
- Curso de processo coletivo
... Ministério Público: Organização, Atribuições e Regime Jurídico ... 3ª ed. Rio ... ência a ação criminal (polícia judiciária), poderia ser concluída a inaplicabilidade, ... Cf. Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil de 1973, art. 248. Rio de ... de improbidade em face do governador de estado. Em minha ... EBOOK CURSO DE PROCESSO ... ) do Ministério Público do Estado do Ceará; iv) Nota Técnica nº 16/2020, p. 16, do Centro ... 241 Na doutrina, há outra divisão importante a ser considerada, qual seja, tipos de ...
Acórdão Nº 08005410220228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO ... JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN e outros ... Advogado(s) : ... : Juízo de Direito da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas – ... ÊNCIA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI N ... 288, parágrafo único, do Código Penal ... Em 07/05/2021, o Juízo de Direito ... mais pessoas; estrutura ordenada e divisão de tarefas, ainda que informalmente; objetivo de ...
Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ORGANIZAÃ‡ÃƒO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME FÃTICO-PROBATÃ“RIO INADMISSÃVEL. PRISÃƒO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÃ‡A CONDENATÃ“RIA. FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO IDÃ”NEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÃ‡ÃƒO DELITIVA. CIRCUNSTÃ‚NCIAS DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÃšBLICA. CONDIÃ‡Ã•ES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÃ‚NCIA

... TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME ... Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que o ora ... Agravante seria ... Estado do Ceará, ao sediar reuniões do grupo em seus ... previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP ... Convém, ainda, ... caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de ... obter, direta ou ... judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000634-05.2016.5.07.0005), 2018-12-10

... RECORRENTE: INSTITUTO DE ARTE E CULTURA DO CEARA IACC ... RECORRIDO: ESTADO DO CEARA, DIANA PONTE ... pela primeira reclamada (IACC), uma Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), ... , que suas atividades se enquadram no código CNAE 9430800 e que essa atividade está ... V - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1060/50 ... Intime-se ... Publique-se ... À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais ...
Acordão da Primeira Turma, 26-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO DE REMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4
Poder Legislativo
- Direito Constitucional
... de poder, de modo a compreender a organização dos poderes do Estado brasileiro, quais sejam: ... segunda acepção, pode-se afirmar que a divisão orgânica do poder se estabelece a partir da ... ; IX – organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Paraná 30 ... Pernambuco 25 ... Ceará 22 ... Maranhão 18 ... Goiás 17 ... Santa ... de emenda à Constituição e projeto de código, casos em que sua organização e ... 778 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127805920204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

... ORIGEM: 25ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ ... AGRAVANTE: CESAR ANDRÉS ARIAS ... ério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da ... O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso ... ção Técnica trouxe como propósito do Estado tornar a "atenção básica fortalecida em ... dos seguintes documentos indicados pela divisão de Registro Migratório da Polícia Federal para ...
Acórdão Nº 29331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA VACÂNCIA DA SERVENTIA ANTERIOR À CF/88. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 208 DA CF/67 (EC 22/82). ORDEM DENEGADA. 1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão

... /autenticarDocumento.asp sob o código 8EC1-247F-F29F-7172 e senha 6F1C-E80A-1EA7-DFC5 ... 11 da norma constitucional transitória do Estado do ... Ceará. Evoca os artigos 19 e 32 do Ato ... álise da legislação local (Código de Divisão" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... MS 29331 / DF ... e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina) e do ...
Acórdão Nº 2650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMENTA AÇÃO ORIGINÁRIA. JUIZ DE DIREITO. PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DISCIPLINAR PREVISTO NO ARTIGO 103-B, § 4º, V, DA CF, SEGUNDO O QUAL COMPETE AO CONSELHO “REVER, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, OS PROCESSOS...

... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENDIDA ANULAÇÃO ... DE ATO DO ... /autenticarDocumento.asp sob o código 17BD-1902-C16D-6557 e senha E98F-6FF8-4F78-7056 ... 340, § 2º, do Código ... de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, ...
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
- Democratização do poder judiciário no Brasil
... O Estado possui uma demanda de pessoas para serem ... debate a construção da democracia, a divisão de poderes e o princípio da independência do ... organização ou na banca do certame, isso se dá por mero ... 499 Há, também, um código de conduta não escrita na banca, e que busca o ... A importância da arquitetura judiciária na efetividade da justiça ... In: FREITAS, ... ,72% Espírito Santo 767 855 111,47% Ceará 784 1.316 167,86% Mato Grosso 729 880 ...
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGASE LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO CARDUME. PRISÃO PREVENTIVA.NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO:AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. RÉU FORAGIDO. PERMANÊNCIA DOSREQUISITOS PARA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O excesso de prazo em caso de demora no...
Regimento Interno e Legislação Local
- Como passar em concursos de Tribunais: Analista
... ágrafo único, da LOJM – Lei de Organização Judiciária Militar – Lei 8.457/1992) ... A: Incorreta. Prevê o art. 10 do Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do ... II. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará elegerá seu presidente e ... (B) Divisão de Apoio Administrativo do TJCE. (C) ...
Acórdão Nº 6568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 15.511/2020 E DECRETO N. 55.451/2020 DO RIO GRANDE DO SUL. ALTERAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DE FUNDOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REALOCAÇÃO DE RECURSOS DE FUNDO PREVIDENCIÁRIO EM CAPITALIZAÇÃO PARA FUNDO DE REPARTIÇÃO SIMPLES. COMPATIBILIDADE COM A...

... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO SUL ... : SEM ... POLÍCIA JUDICIÁRIA - ADPJ ... : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS ... /autenticarDocumento.asp sob o código B610-1D79-2D02-A193 e senha DBFE-2EBC-469C-DCC7 ... que as normas gerais sobre organização, ... funcionamento e responsabilidade na gestão ... Estado do Ceará, que criaram hipótese de aposentadoria ... ADI 6568 / RS ... divisão dos segurados em dois fundos – um ... sob ...
Acórdão Nº 0005802-26.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, ART. 2º). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 35). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PARTE. ABSOLVIÇÃO DE TODOS DO CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. CONDENAÇÃO DE SEIS AGENTES PELO DELITO DE INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ABSOLVIÇÃO DE...
Acórdão Nº 6761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA EFEITO DE PROMOÇÃO DE MAGISTRADO POR ANTIGUIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIO FORMAL. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM QUALQUER CARGO PÚBLICO. CONDIÇÃO INEXISTENTE NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA...

... : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS ... : ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ... /autenticarDocumento.asp sob o código 13CA-55D0-8299-3555 e senha 487D-4FF7-4151-FC27 ... que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias daquele ente ... MAGISTRATURA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ... TERRITÓRIOS ... INCONSTITUCIONALIDADES ... ARTIGO 164 DA LEI 12.342/94 DO ESTADO DO CEARÁ – ... CONDIÇÕES ESTRANHAS À FUNÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08010066020174058302), 30-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de sentença que julgou procedente o pedido do...

... APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO ... PROCURADOR: EDUARDO HENRIQUE ... os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro. 4. "IV ... 461, §5º do Código de Processo Civil, para a efetivação da tutela ... NA REPARAÇÃO DE DANOS, E SIM A DIVISÃO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, QUE RESTOU ... (STA 175 / CE - CEARÁ - STF - Relator Min. PRESIDENTE GILMAR MENDES - ... o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015 ...
Da Justiça do Trabalho
- Consolidação das Leis do Trabalho
... As leis locais de Organização Judiciária não influirão sobre a competência ... do cível, por distribuição ou pela divisão judiciária local, na conformidade da lei de ... — v. art. 670 ... 1ª Região — Estado do Rio de Janeiro; 2ª Região — Estado de ... de Pernambuco; 7ª Região — Estado do Ceará; 8ª Região — Estado do Pará e Território ... , aplica-se o disposto no Título XI do Código Penal ... Seção III ... DE OUTRAS ...
Decisão monocrática Nº 1388520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022

... ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIDADE, ... delitos de associação criminosa e organização criminosa (art. 1º, § 1º), não havendo mais ... máquinas de cartão, inclusive em outro Estado" da Federação (Rio de Janeiro): (…) ... \xC2" ... Tem um lugar, na, na, no Ceará, no Rio, também ... ( ... ) eu conheço um monte de ... estrutura extremamente organizada, com divisão de tarefas e hierarquia, caracterizando uma ... anotação de sigilo, a Secretaria Judiciária ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084638120214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0808463-81.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MAX DE CARVALHO AMARAL PACIENTE: ADRIANO NOGUEIRA BATISTA ADVOGADO: Max De Carvalho Amaral IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL E PROCESSUAL...

... 666/93, e artigos 288, 312, 317 e 333 do Código Penal ... Narra o Impetrante que tal medida ... do Fundo Nacional de Saúde recebido pelo Estado de Sergipe (cerca de R$ 24 milhões), e em face ... SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS DA DIVISÃO DE COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS DO ESTADO DO ... DE DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR: CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS ... DE EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO" CRIMINOSA. ADMISSÃO PELO PARQUET FEDERAL QUANTO \xC3" ... Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, consistente no indeferimento do pedido ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001520-60.2014.5.07.0009), 2018-04-24

... prestou serviços na base territorial do Ceará, na função de Propagandista Vendedor, ... como a reclamada tem sede da empresa no Estado de São Paulo ... O enquadramento sindical ... que veda a criação de mais de uma organização, em qualquer grau, representativa de categoria ... sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90) ... V - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1060/50 ... Intime-se ... Publique-se ... À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais ...
Acórdão Nº 0221463-71.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-10-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 2º, § § 2ª e 4ª, I DA LEI 12.850/2013; ART. 16 DA LEI 10.826/2003). RECURSOS DEFENSIVOS.1. PLEITO EM COMUM:1.1 PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A AUTORIA E A MATERIALIDADE

... APELAÇÃO ... INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ... ARMA (ART. 2º, § ... Segundo Informação da Polícia Judiciária, no dia 29/07/2018, por volta das ... 18h, em uma ... ção do procedimento às disposições do Código de Processo Penal pátrio ... ESTADO DO CEARÁ ... caracteriza pela divisão de tarefas, ainda que informalmente; c) ...