Código de Processo Penal
2029959 resultados para Código de Processo Penal
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ...
-
Acórdão nº 2015/0307751-4 de T5 - QUINTA TURMA
... A CORRÉU. ART. 580 DO CÓDIGO" DE PROCESSO ... PENAL. IDENTIDADE F\xC3" ...
-
Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... artigo 212 do Código de Processo Penal ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2016/0130724-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ...
... PENAL ... do artigo 312 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2016/0281688-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de
... , nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ... -
Acórdão nº 2016/0127346-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... em julgado de sentença penal condenatória exige ... disposto no art. 312 do Código de ... Processo Penal." ... -
Acórdão nº 2016/0121938-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 514 DO CPP. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 330/STJ. CONCUSSÃO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO.
... à inobservância do art. 514 do Código de ... artigo 514 do Código de Processo ... 158 do Código de Processo Penal. ... 6. Habeas corpus não conhecido ... -
Acórdão nº 2016/0314792-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 312 do Código de Processo Penal ...
-
Acórdão nº 2016/0230960-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no ...
... PROCESSO ... insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, ... -
Acórdão nº 2016/0136182-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ... em julgado de sentença penal ... artigo 312 do Código de Processo Penal ...
-
Acórdão nº 2013/0188810-7 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... HOMICÍDIO ...
-
Acórdão nº 2015/0235792-9 de T5 - QUINTA TURMA
... do artigo 312 do Código de Processo Penal. ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9113, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995. da Nova Redação Ao Inciso Iii do Artigo 484 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9033, DE 02 DE MAIO DE 1995. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 408 do Codigo de Processo Penal.
-
Acórdão nº 2015/0303244-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL E PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO ANOS APÓS O FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL" E PROCESSO ... PENAL. ROUBO MAJORADO. \xC2" ... artigo 312 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2015/0080546-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2016/0270931-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. DISPENSA DE PRÉVIA REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA....
... Código" de Processo Penal – CPP, se \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0316290-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a conversão da prisão em...
... Código" de Processo Penal – CPP, se \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a conversão da prisão em flagrante em segregação preventiva, quando presentes os requisitos previstos...
... Código" de Processo Penal – CPP, se \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0179974-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos...
... ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 385 DO CÓDIGO" ... RECEPCIONADO ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\xC2" ... art. 385 do Código de Processo Penal, nos ... -
Acórdão nº 2016/0001502-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ... do Código" de Processo Penal, encontra-se, no\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0158696-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO FORAGIDO. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A custódia cautelar possui natureza excepcional, sendo possível sua imposiç
... ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL". ... FORAGIDO. ... CONSTRANGIMENTO ... 1. \xC2" ... no art. 312 do Código Processo Penal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... 281 e seus §§ do Código Penal, ficarão sujeitos às medidas de ... no Código Penal e no Código de Processo Penal, a reabilitação criminal do viciado a que ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. \xC2" ... traçados no artigo 41 do Código de ... processo legal. ...