Código de Processo Penal
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao ... ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... , sem prejuízo da tipificação penal contida em lei ... Art. 3º Promover, ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... Art. 11. Para todos os efeitos ... 2 agosto de 2013, para a investigação, processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei ...
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Acórdão nº 2016/0196171-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... -
Código de Processo Penal. Apontamentos sobre o juiz das garantias
A figura do magistrado responsável por resguardar a legalidade da investigação pode evitar a formação de prévio convencimento no processo, mas traz ônus.
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Acórdão nº 2014/0212383-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... Código ... no artigo 565 do Código de Processo Penal, ao dispor que não cabe ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... que tiverem sido condenados em ação penal: ... I - (VETADO); e ... II - cujo objeto seja um ... Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), se as retificações ... , de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo" Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceita\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PENAL ... 013, §§ 1º e 2º, do Código" de Processo Civil, c/c art. 3º\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0040868-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2014/0258765-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. MEIO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS E ELEMENTOS INFORMATIVOS. 1. O...
... PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM\xC2" ... CÓDIGO ... ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... CONTRARIEDADE. ... -
O anacronismo do artigo 385 do Código de Processo Penal
Muniz: O anacronismo do artigo 385 do Código de Processo Penal
O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise crítica do artigo 385 do Código de Processo Penal brasileiro, que autoriza o juiz a proferir sentença condenatória a despeito de eventual pedido de absolvição formulado pelo representante ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o m do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... 1969 ... CAPÍTULO V Do processo para cobrança da duplicata ... #Redação ... , de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: ... ARTIGO 26 ... O art. 172 do Código Penal (Decreto-lei número 2.848, de 7 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2016/0219572-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM...
... PROCESSUAL PENAL ... , nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ... -
O princípio constitucional da presunção de inocência e o projeto de novo código de processo penal
Este texto tem como objetivo analisar a concretude e incidência do princípio constitucional da presunção de inocência no Projeto de Novo Código de Processo Penal. A análise ocorre devido ao contexto de reforma macroestrutural do processo penal, oportunidade para que a legislação federal seja adequada à Constituição em vigor. Em razão da relevância do princípio da inocência para o sistema...
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Acórdão nº 2016/0219305-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram
... , nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ... - Da inconstitucionalidade parcial da Lei Nº 11.690/08 - Reforma das provas do código de processo penal
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... pblico, para os efeitos da legislao penal ... SUBSEO II. Dos Mediadores ... 2 Os tribunais regulamentaro o processo de inscrio e desligamento de seus mediadores ...
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Acórdão nº 2016/0136201-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame...
... no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ... - Versão original DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
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Acórdão nº 2016/0216460-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Código" de Processo Penal, depende da comprovação\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no ...
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Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... , que independe de ação penal. Se é verdade ... Código ...
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Preventivas indevidas ferem o Código de Processo Penal
Callegari: Preventivas indevidas ferem o Código de Processo Penal
Invocar a gravidade do fato sob investigação tem sido usado por alguns juízes como fundamento para decretar prisão preventiva, como garantia da ordem pública. Principalmente nos casos de grande repercussão, onde fatos e suposições são impulsionado... -
Acórdão nº 2015/0274873-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no ... 311, 312, e 313 do Código de Processo penal, ...