codigo de transito brasileiro atualizado
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Sentença com número 5071406-04.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 27-01-2023
... artigo 14, inciso II, ambos do ... Código Penal. Crime de roubo ... majorado pelo concurso ... brasileiro, nascido aos 02 de agosto de 1995, natural de ... Contador para o cálculo atualizado da ... pena de multa, intimando o condenado para ...
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Acórdão Nº 0855118-13.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 18-09-2020
... : DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHORELATOR: ANDREA CYSNE FROTA MAIARGO ... 165-A do Cdigo de Trnsito Brasileiro, e constar na autuao o art. 277, a infrao ... , estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, a cargo da recorrente (art. 55 da Lei ...
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Acórdão Nº 0853623-31.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 18-09-2020
... : DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHORELATOR: ANDREA CYSNE FROTA MAIARGO ... 165-A do Cdigo de Trnsito Brasileiro, e constar na autuao o art. 277, a infrao ... , estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, a cargo da recorrente (art. 55 da Lei ...
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Acordao N° 1750374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Infrator. Ausência de identificação. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º juizado especial da fazenda pública do df, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão da não comprovação, pelo requerente, da capacidade de ser...
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiza SILVANA DA ... 165-A do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Narrou que por ... atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade da verba ... -
Acordao N° 1811707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Código de trânsito brasileiro. Infração de trãnsito. Transferência de pontuação. Decadência do âmbito administrativo. Indicação em juízo. Possibilidade. Notificação pessoal. Inovação recursal. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial da fazenda pública do...
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiza SILVANA DA ... ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE ... atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade da verba ... -
Acordao N° 1762706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Infrator. Ausência de identificação. Documento essencial. Auto de infração. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3º juizado especial da fazenda pública do df que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão do indeferimento da...
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiza SILVANA DA ... 165-A do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Narrou que por ... atualizado da causa ... 10. A súmula de julgamento ... -
Acordao N° 1418019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Renovação de cnh. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir. Ausência de nulidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer consistente em demonstrar a existência de infrações de trânsito que resultaram...
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiz AISTON ... Ainda, cabe ao proprietário manter atualizado o seu endereço na autarquia de trânsito, ... Na forma do art. 257 do Código" de Trânsito Brasileiro, as penalidades por infra\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000538-38.2023.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-03-2024
... DOS TRÂMITES PREVISTOS PELO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO DE ... recurso inominado, o Autor afirma ter atualizado seu ... endereço perante o DETRAN/PR em ... detran.pr.gov.br/servicos/Transporte-e-Transito/Veiculos ... >. Acesso em 12/12/2023 ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0102177-10.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0102177-10.2018.8.19.0001 RECORRENTE: LEONAM BATISTA ROSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO PENAL POR DESACATO E DIREÇ
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... XII - CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica; ... XIII - CMES - ... 239. A ANAC deve elaborar e manter atualizado o PNIAVSEC, que estabelece os objetivos e a ...
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Acordao N° 1660579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Recurso inominado cível. Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Infração de trânsito. Artigo 165 do ctb. Resolução contran nº 432/2013. Ato administrativo. Irregularidade do aparelho. Falta de prova. Presunção de legitimidade e veracidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o...
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN ... Juiza SILVANA DA ... ao que dispõe os artigo 165 e 277 do Código de ... Trânsito Brasileiro e a Resolução ... atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade da verba ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000933-91.2021.8.19.0208 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000933-91.2021.8.19.0208 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S. Recorrido (autora): ALINE POLI Origem: Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que teve o voo de...
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Decisão monocrática nº 2015.04142872-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-11-2015
... Lei 4.717/65 e artigo 273, inciso I, do Código de Processo ... Civil DEFIRO O PLEITO ... leitura do Código de Trânsito Brasileiro verifique que: ... 22. Compete ... aos órgãos ... de peritos examinadores atualizado junto ao órgão que a ... credenciou ... 2º O ...
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Acordao N° 1409918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Exigência de dupla notificação. Irregularidade na notificação da autuação do auto de infração nº cp01063281. Ausência de notificação tempestiva. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN e ... DEPARTAMENTO ... 281, II, do ... Código de Trânsito Brasileiro, que determina que o auto ... atualizado e devidamente correto no cadastro do DETRAN, ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Comentários ao Código de Processo Civil ... 10ª ed. Rio de Janeiro: ... No mesmo período, o PIB brasileiro cresceu 41%, a inflação a cumulada foi ... – PNDH3 ( Decreto 7.037/2009, atualizado pelo Decreto 7.177/2010) ... O que houve, ...
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Processo nº 0176977-43.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Abril de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0131506-33.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0131506-33.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ Recorrido: ALEXANDRE SILVA DE SOUZA VOTO Trata-se de ação proposta por ALEXANDRE SILVA DE SOUZA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, sob alegação, em síntese, que no dia 20/11
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070385-38.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0070385-38.2018.8.19.0001 Recorrente: JOAQUIM PROFÍRIO DA ROCHA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. RECURSO INOMINADO. DETRAN. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A SUSPENSÃO DO SEU DIREITO DE DIRIGIR POR NÃO
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0082075-30.2019.8.19.0001 (Cível), 03-05-2022
Recurso Inominado nº 0082075-30.2019.8.19.0001 Recorrente: William Carvalho dos Santos Recorridos: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e outro. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ... -
Acordao N° 1341622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Auto de infração de trânsito. Transferência de pontuação. Condutor do veículo. Não demonstrado. Infração mantida sobre o prontuário do proprietário. Prescrição. Inocorrência. Documentos novos. Fase recursal. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9.
... RECORRENTE(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN ... -DF e DISTRITO ... 6. O artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que as ... que seu endereço não havia sido atualizado no sistema do requerido. E, assim que recuperou ... -
Decisão Monocrática Nº 0001774-91.2016.8.24.0024 do Segunda Câmara Criminal, 11-06-2019
... 306, §1º, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 333 do Código ... vigente à época dos fato devidamente atualizado , e a pena de suspensão ou proibição de se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0091751-36.2018.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0091751-36.2018.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Recorrido: Rodrigo Augusto Aranha de Camargo DETRAN. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... - Processo nº 0101785-07.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
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Acordao N° 1682462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Civil. Compra e venda de veículo - ausência de transferência de titularidade - ato complexo. Distinção entre obrigação impossível e de difícil cumprimento. Resultado prático equivalente - ofício de comunicação de venda. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio do art. 99, § 3º, do código de processo civil, defiro a gratuidade de justiça em favor dos recorrentes. 2. A pretensão recursal...
... 1. Com apoio do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade de ... 134 do ... Código de Trânsito Brasileiro, IPVA, Licenciamento e Seguro Obrigatório ... em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Diante do pedido de gratuidade de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...