codigo de transito brasileiro atualizado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0043118-28.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MARCOS AURÉLIO SARAIVA GALLO RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: SUSPENSÃO DA CNH. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA DO ENVIO PARA O ENDEREÇO CADASTRADO DO INFRATOR JUNTO AO RENACH. SENTENÇA...

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

Juizado especial cível. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Ultrapassagem indevida. Responsabilidade pelos danos causados. Necessidade de aferimento da culpa pelo acidente. Provas insuficientes. Julgamento de improcedência dos pedidos. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, considerando a...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013141-10.2021.8.19.0208 Recorrentes: ADRIANA SANTANA DE ARAUJO RODRIGUES (a), MAGNO PEREIRA MALTA (r1), e ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO (r2). Recorridos: os mesmos Origem: XII Juizado Especial Cível - Regional Méier RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Infração de trânsito. Art. 165 do ctb. Recusa ao teste de alcoolemia. Ausência de impugnação objetiva das razões da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial consistente...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Infrator. Ausência de identificação. Documento essencial. Auto de infração. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3º juizado especial da fazenda pública do distrito federal que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resoluçã

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0821469-18.2021.8.19.0038 Recorrentes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (1ª ré) e GOL LINHAS AÉREAS S.A. (2ª ré) Recorridos: EZEQUIEL BEZERRA BARBOZA (autor), 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª ré), AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (2ª RÉ) e GOL LINHAS AÉREAS S.A. (3ª ré). Origem: 4º Juizado Especial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0028124-24.2019.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ LIOMAR SILVA DO NASCIMENTO Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES. TEORIA DA EXPEDIÇ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0079843-84.2015.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: JOSE ACÁCIO BATISTA EMENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO DETRAN À DESVINCULÇAÃO DO CPF DO AUTOR DA PROPRIEDADE E PENALIDADES. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN. RECONHECIMENTO DO...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001612-19.2021.8.19.0038 Recorrentes: Ministério Público e Daniel Mesquita Januário Recorridos: os mesmos Relator: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA - ARTIGOS 330 DO CP E 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DESCUMPRIMENTO DA

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Infração de trânsito. Alegação de ausência de notificação da autuação. Nulidade. Recurso conhecido e não provido. 1. A parte autora ingressou com ação declaratória, objetivando a nulidade de auto de infração lavrado pelo detran-df, alegando ausência de notificação no prazo decadencial, cujo pedido foi julgado procedente. 2. O réu...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0037114-35.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO ROBERTO DE BRITO JUNIOR SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029550-74.2020.8.19.0021 Recorrente: JOYCE VIRGINIO DUARTE Recorrido: EDITORA JURÍDICA DA BAHIA LTDA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O

PROCESSO Nº 0131243-98.2019.8.19.0001 RECORRENTE: CLAUDIOMAR GONÇALVES BRANDÃO RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN-RJ RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA ANULAR AUTOS DE INFRAÇÕES QUE CULMIRAM COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUSPENSAO DA DIREITO DE DIRIGIR E CURSOS DE RECICLAGEM QUE SE SOBREPOEM. IMPOSSIBILIDADE DE SE...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Código de trânsito brasileiro. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Recusa ao teste do etilômetro. Notificação pessoal. Inovação recursal. Aferição pelo inmetro. Art. 165-a do ctb. Autuação em flagrante. Infração de mera conduta. Recurso conhecido em parte e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da...

Juizado especial da fazenda pública. Apreensão de veículo por ausência de certificado de registro e licenciamento - crlv. Motorista sem habilitação. Veículo recolhido. Danos morais não comprovados. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800198-13.2021.8.19.0212 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrida: MICHELLE BUSTAMANTE SANTA ROSA RAMOS Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...

• Trânsito e Veículos: Responsabilidade civil e criminal

Recurso Inominado nº 0055973-94.2021.8.19.0002 Recorrente: Reynaldo Costa da Silva Recorridos: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e outro. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0207847-37.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECORRIDO: NAZARENO DE JESUS LOPES EMENTA: PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS PROCESSOS DE SUPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REGULARIDADE NA EXPEDIÇÃO E ENVIO POSTAL DE TODAS AS NOTIFICAÇÕES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0170605-44.2018.8.19.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e AURÉLIO BATISTA DA SILVA FILHO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e AURÉLIO BATISTA DA SILVA FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO - VEÍCULO...