codigo de transito brasileiro atualizado
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Decisão com número 5562031-69.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 15-08-2022
... nos artigos 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c art. 331, do Código ... B) MULTA: 10 dias-multa, devidamente atualizado monetariamente. Calculo cada dia- ... multa ...
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Acórdão Nº 0024524-32.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-06-2023
... 123, INCISO I E ... § 1º DO CÓDIGO" DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE CONSTITUI ... OBRIGA\xC3" ... FIXADOS EM 10% DO VALOR DA ATUALIZADO DA CAUSA ... RECURSO INOMINADO CONHECIDO E ...
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Acordao N° 1797267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Recurso inominado. Recusa à submissão ao teste do etilômetro. Infração autônoma de trânsito (lei 9. 503/97, artigo 165-a). Notificação encaminhada. Desnecessidade de ar. Obrigação do condutor em manter seu endereço atualizado. Presunção de conhecimento do processo administração para suspensão de cnh. Recurso conhecido e improvido. Sentença...
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN e ... DEPARTAMENTO ... MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DO ... PROCESSO ... 123, § 2º, do Código de Trânsito). [ ... ] (PUIL 372/SP, Rel. Ministro ... º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, ... na redação dada pela Lei 13.281/2016) ... -
Acordao N° 1682617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Administrativo. Infração de trânsito - recusa em se submeter ao teste do etilômetro - art. 165-a do código de trânsito brasileiro (ctb). Notificação de penalidade - comprovado o envio pelo detran. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra...
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiz DANIEL ... TESTE DO ETILÔMETRO – ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) ... NOTIFICAÇÃO ... do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao ... órgão de trânsito ... -
Sentença com número 0027105-56.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 07-06-2023
... receptação. Artigo 180, ... caput do Código Penal ... Brasileiro. Autoria e ... m a t e r i a ... Contador para o cálculo atualizado das ... penas de multa, intimando os condenados ...
- Processo nº 0385729-54.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0801229-97.2023.8.19.0212 (Fazendária), 26-10-2023
Recurso Inominado nº 0801229-97.2023.8.19.0212 Recorrente: DETRAN/RJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUISA KOPSCHITZ PRAXEDES LUSIS DECNOP RECURSO INOMINADO. PARTE AUTORA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DE GOIAS ANTES DA TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO. TEMA 708 DO STF QUE...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... -
Alimentos
... ajuda e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o reconhecimento do direito a alimentos está ... prestação ser corrigida, mantendo-se atualizado o valor historicamente fixado. Por fim, é ainda ...
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Acordao N° 1748512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Administrativo. Infração de trânsito - recusa em se submeter ao teste do etilômetro - art. 165-a do código de trânsito brasileiro (ctb). Conduta diversa daquela descrita no art. 165 do mesmo código. Auto de infração - ato legítimo da administração. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 2. Trata-se de...
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiz DANIEL ... TESTE DO ETILÔMETRO – ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) ... CONDUTA ... do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao ... órgão de trânsito ... -
Acordao N° 1774308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Administrativo. Infração de trânsito - recusa em se submeter ao teste do etilômetro - art. 165-a do código de trânsito brasileiro (ctb). Conduta diversa daquela descrita no art. 165 do mesmo código. Auto de infração - notificação pessoal. Ato legítimo da administração. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou...
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiz DANIEL ... TESTE DO ETILÔMETRO – ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) ... CONDUTA ... do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao ... órgão de trânsito ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0171498-35.2018.8.19.0001 (Cível), 20-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0171498-35.2018.8.19.0001 Recorrente: LUIS CARLOS POSSE QUEIROZ Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DA CNH. ENVIO DE NOTIFICAÇÕES PARA O...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... -
Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de ... do "treaty-making power", pelo Estado brasileiro, está sujeito à observância das limitações ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147241-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA Uniformização de Jurisprudência nos autos do Processo nº 147241-43.2018.8.19.0001 Requerente: Marize Cordeiro Paiva Requeridos: Município do Rio de Janeiro e DETRAN-RJ Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 42...
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Decisão com número 5576337-43.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 25-08-2022
... 306, do Código de Trânsito Brasileiro ... Narra o Relatório ... B) MULTA: 10 dias-multa, devidamente atualizado monetariamente. Calculo cada dia- ... multa ...
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Acórdãos nº 0020213-66.2012.8.26.0047 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... de manutenção de cadastro atualizado perante a autoridade de trânsito que ... 120, do Código de Trânsito Brasileiro. Duplo ...
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Acórdãos nº 0020210-14.2012.8.26.0047 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... de manutenção de cadastro atualizado perante a autoridade de trânsito que ... 120, do Código de Trânsito Brasileiro. Duplo ...
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Acórdãos nº 0020212-81.2012.8.26.0047 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... de manutenção de cadastro atualizado perante a autoridade de trânsito que ... 120, do Código de Trânsito Brasileiro. Duplo ...
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Acórdãos nº 0011644-42.2013.8.26.0047 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... de manutenção de cadastro atualizado perante a autoridade de trânsito que ... 120, do Código de Trânsito Brasileiro. Duplo ...
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Sentença com número 5416687-93.2020.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 08-03-2023
... termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e ... Procedimentos do Foro, da ... 302, §3º do Código de Trânsito Brasileiro ... Narra a Denúncia que “( ... )no dia 23 de ... Contador Judicial para o cálculo atualizado das custas ... processuais, intimando-se o Réu ...
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Acordao N° 1682605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Administrativo. Infração de trânsito - recusa em se submeter ao teste do etilômetro - art. 165-a do código de trânsito brasileiro (ctb). Notificação de penalidade - comprovado o envio pelo detran. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra...
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiz DANIEL ... TESTE DO ETILÔMETRO – ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) ... NOTIFICAÇÃO ... do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao ... órgão de trânsito ... -
Acordao N° 1682615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Administrativo. Infração de trânsito - recusa em se submeter ao teste do etilômetro - art. 165-a do código de trânsito brasileiro (ctb). Notificação de penalidade - comprovado o envio pelo detran. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra...
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiz DANIEL ... TESTE DO ETILÔMETRO – ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) ... NOTIFICAÇÃO ... do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao ... órgão de trânsito ... -
Acordao N° 1655946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Administrativo. Infração de trânsito - recusa em se submeter ao teste do etilômetro - art. 165-a do código de trânsito brasileiro (ctb). Notificação de penalidade - comprovado o envio pelo detran. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente seu pedido inicial, que objetiva a nulidade do auto de infração nº...
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN ... Juiz DANIEL FELIPE ... ETILÔMETRO – ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). NOTIFICAÇÃO ... do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao ... órgão de trânsito ... -
Acordao N° 1682595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Administrativo. Infração de trânsito - recusa em se submeter ao teste do etilômetro - art. 165-a do código de trânsito brasileiro (ctb). Notificação de penalidade - comprovado o envio pelo detran. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra...
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiz DANIEL ... TESTE DO ETILÔMETRO – ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) ... NOTIFICAÇÃO ... do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao ... órgão de trânsito ... -
Acordao N° 1682593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Administrativo. Infração de trânsito - recusa em se submeter ao teste do etilômetro - art. 165-a do código de trânsito brasileiro (ctb). Notificação de penalidade - comprovado o envio pelo detran. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra...
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiz DANIEL ... TESTE DO ETILÔMETRO – ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) ... NOTIFICAÇÃO ... do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao ... órgão de trânsito ... -
Acordao N° 1655927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Administrativo. Infração de trânsito - recusa em se submeter ao teste do etilômetro - art. 165-a do código de trânsito brasileiro (ctb). Notificação de penalidade - comprovado o envio pelo detran. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente seu pedido inicial, que objetiva a nulidade do auto de infração nº...
... ETILÔMETRO – ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). NOTIFICAÇÃO ... do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao ... órgão de trânsito ...