codigo de transito brasileiro atualizado
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O governo brasileiro se empenhará na renegociação política da ... - Atualização do Código de Águas, adequando-o às mudanças ocorridas ... O ensino naval será aprimorado e atualizado ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0270595-08.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0270595-08.2018.8.19.0001 Recorrente: Marcio Moura de Melo Recorridos: Detran - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. NOTIFICAÇÃO. PROCESSO DE CASSAÇÃO DA CNH. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENDEREÇO CONSTANTE NO...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0317956-21.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0317956-21.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ADELGISIO LOPES RECORRIDA: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (e) DETRAN EMENTA: PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MRJ E DE ANULAÇÃO DOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. PROVA NO...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284961-81.2020.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0284961-81.2020.8.19.0001 Recorrente: WALTER RIBEIRO DA SILVA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES QUE FORAM ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DA AUTARQUIA. RETORNO DOS AVISOS DE RECEBIMENTO JUNTADOS AOS AUTOS ADMIISTRATIVOS....
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Acórdão Nº 0716414-08.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... ADMINISTRATIVO EMBASADO NO ART. 165 DO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA DE SUBMISSÃO ... sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §§ 2º e 11, ...
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Acórdão N° 0804861-59.2018.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 18/06/2021
... 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro em 10% ... (dez por ... em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tal como faculta o artigo 85 do Código ... Advogados HENRY WALL GOMES FREITAS, brasileiro, casado, advogado inscrito ... na OAB/PI n.º ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... maior da forma federativa do Estado brasileiro (§3º do art. 24 da CF) 2 ” ... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... condenação, devidamente atualizado (art. 55 da Lei 9.099/95). (Acórdão n.741366, ... (na prática, reaproveitada) após o transito em julgado da decisão” ... EMBARGOS DE ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. Reconhecida a natureza ... MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art ... a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença. Precedente: REsp ...
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Acordao N° 1787728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Inovação recursal. Recurso inominado parcialmente conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que...
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiza GISELLE ... aplicou a penalidade no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro à autora. Em suas ... o valor da condenação ou o valor atualizado da causa. Portanto, não há vício na modicidade ... -
Acordao N° 1815446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Juizado especial de fazenda pública. Direito administrativo. Recurso inominado. Infração de trânsito. Art. 165 do ctb. Dupla notificação. Súmula 312 do stj. Intimação pessoal. Defesa regularmente apresentada no processo administrativo. Ausência de nulidade. Recusa na realização do teste. Acoolemia comprovada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte...
... FEDERAL - DER e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO ... FEDERAL - DETRAN ... Juiza ... 165 da ... Lei nº 9.509/97 – Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do ... ção da penalidade ao seu endereço atualizado (ID 54666763, pg. 20/21), não havendo o que se ... - Processo nº 0406394-91.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010261-22.2021.8.19.0054 (Fazendária), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010261-22.2021.8.19.0054 Recorrente: TPA ANIMAÇÕES E EVENTOS LTDA (r). Recorrida: JORGE DA SILVA MENEZES (a). Origem: 2º Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... de Introdução às normas do Direito brasileiro) ... IV - Manutenção da sentença atacada, com ... , nos termos do artigo 413 do Código Civil, ao percentual de 10% (dez por ... cento) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Fôrças ... Dos Crimes Militares ... Art. 50. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ... clínico-cirúrgico metódico, atualizado e, sempre que necessário, nosocomial, salvo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0094854-17.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0094854-17.2019.8.19.0001 Recorrente: Homero da Silva Nahum Junior Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO DO...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0105115-75.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0105115-75.2018.8.19.0001 Recorrente: GUSTAVO SILVA NUNES Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005241-32.2016.8.19.0052 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005241-32.2016.8.19.0052 Recorrente (réu): IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. Recorrido (autores): ASSIS BORGES XAVIER e outros Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ASSIS BORGES XAVIER e MARLENE DA SILVA...
... : Instituto Brasileiro de Beneficios Para Cooperativa e Associacoes - ... -
Acórdãos nº 1004339-57.2015.8.26.0099 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... 29, III, “C”, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) ... O material fotográfico atualizado exibido neste processo mostra que a ...
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Acordao N° 1768443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Comprovação de autuação e notificação. Autuação em flagrante. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença...
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiz EDILSON ... 165-A e §3º do artigo 277, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, serão aplicadas as ... do proprietário do veículo manter atualizado o ... seu endereço junto ao órgão de trânsito ... -
Acórdão Nº 0807437-76.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 31-05-2023
... Cabe ao proprietrio manter atualizado o seu endereo na autarquia de trnsito, sendo ... 23, III, e 25 do Cdigo de Trnsito Brasileiro, que permitem a rgos e entidades executivos do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039420-43.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0039420-43.2019.8.19.0001 Recorrente: ELIAS JOÃO GABRIEL Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE....
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Ética profissional
... De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção ... (OAB/Exame XXXV) Antônio, brasileiro, formou-se em Direito em uma renomada ... -á lícito reter o respectivo valor atualizado, no ato de prestação de contas, mediante ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015641-59.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2020
RECURSO INOMINADO 0015641-59.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MÔNICA MACHADO BARRETO RECORRIDO: DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE O GEROU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. ILEGALIDADE DO ATO NÃO CONFIGURADA, COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES
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Exercícios prácticos
... 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... , incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma dotada de supralegalidade, em ... extrair do examinando conhecimento atualizado acerca da jurisprudência do STF ... Nesse ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011165-38.2020.8.19.0002 (Cível), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0011165-38.2020.8.19.0002 Recorrente: CARLOS LEONARDO NOGUEIRA Recorridos: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. APREENSÃO DE MOTOCICLETA POR INADIMPÊNCIA DE IPVA.
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Sentença com número 5202919-39.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 22-08-2022
... Extrai-se do ... Código de Trânsito Brasileiro, que a concessão ou não ... cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). A súmula de ...