codigo de transito brasileiro atualizado
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... 487 do Código Processual. 503 Nesse estágio, o processo de ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) agregou nova garantia aos contribuintes, ... a dois por cento sobre o valor atualizado da causa ... 545. DECISÃO: 1. Trata-se de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0088058-10.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0088058-10.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS SAMPAIO Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. "LEI SECA". RECUSA AO PROCEDIMENTO DO ETILÔMETRO. MERA RECUSA ENSEJA...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Processo nº 0400461-40.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 30 de Octubre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Acordao N° 1434988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação indenizatória. Objeto. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Policial militar excluído da corporação por indisciplina. Ação penal. Obrigação de pagar. Subsistência. Licença prevista em lei. Estatuto dos policiais militares do distrito federal. Período não usufruído. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Interpretação analógica do artigo 19
... DO DIREITO BRASILEIRO (LEI N° 4.657/1942). PRETENSÃO INFIRMATÓRIA ... Administração Pública (Código Civil, art. 884, caput) e violação ao direito ... dos acessórios monetários, deve ser atualizado monetariamente mediante a ... utilização do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0182068-17.2017.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2019
PROCESSO Nº 0182068-17.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ELIZABETH DE AZEVEDO GARCIA RECORRIDOS: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTAS DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei ... sistema acusatório no Processo Penal brasileiro tem assento constitucional, o que não ocorria ... 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... que lhe forem atribuídas, mantendo-se atualizado quanto aos conhecimentos operativos, técnicos e ... Naval, Agente Diplomático ou Consular Brasileiro, será a ele que o Comandante de Força deverá ... escapar á sua autoridade, nos termos do Código Penal Militar e nos crimes e natureza civil, ...
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Processo nº 0411743-12.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Marzo de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Decisão com número 5489066-93.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 25-08-2022
... artigos 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro ... Narra o Relatório ... e três) dias-multa, devidamente atualizado ... monetariamente. Calculo cada dia-multa ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0162157-48.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0162157-48.2019.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ MARIA ALBERICH DALMAU Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE RABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÂO TEORIA DA...
... TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ... -
Acordao N° 1793018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial criminal. Crime de trânsito. Art. 310 do código de trânsito brasileiro. Entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada. Erro de tipo. Não configurado. Atipicidade afastada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado, por meio da defensoria pública, contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na...
... CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGAR A DIREÇÃO ... à época dos fatos, devidamente atualizado ... 2. Recurso próprio e adequado à espécie ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0090197-61.2021.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0090197-61.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CAMILA TORRES PENONI. - autora Origem: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdãos nº 1010976-54.2015.8.26.0477 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2016
... o disposto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicável ... para quinze por cento do valor atualizado da causa. Recurso não provido. A ...
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Acórdão Nº 0307254-11.2016.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-04-2019
... QUANTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 34 E 36 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REPARAÇÃO DOS DANOS ... DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRANSITO QUE ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... 1992, mediante a divisão do débito, atualizado monetariamente, pelo valor da Unidade Fiscal de ...
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Acordao N° 1437685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Consumidor. Civil. Processo civil. Rescisão. Promessa de compra e venda de imóvel. Unidade imobiliária. Multipropriedade. Fração. Resilição. Promitente comprador. Lei 13. 786/2018. Incorporação sujeita a afetação de patrimônio. Percentual de retenção sobre valores pagos. Possibilidade. Termo inicial de juros moratórios. Trânsito em julgado. Correção monetária. Desembolso. Honorários sucumbenciais.
... Código de Defesa do Consumidor, que ... regulamenta o ... 1.358-C, caput, do Código Civil Brasileiro prevê que “multipropriedade é o regime de ... çado com a ação e, por fim, o valor atualizado da causa ... 7. Quando a sentença proferida ... -
Acórdão Nº 5011862-48.2021.8.24.0018 do Oitava Câmara de Direito Civil, 05-03-2024
... EXEGESE DO ART. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DISTÂNCIA DE SEGURANÇA ... NO IMPORTE DE DOIS POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O governo brasileiro se empenhará na renegociação política da ... - Atualização do Código de Águas, adequando-o às mudanças ocorridas ... O ensino naval será aprimorado e atualizado ...
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Acórdãos nº 1012911-51.2014.8.26.0482 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... ção à calçada anterior ( Código de Trânsito Brasileiro, artigo 69, ... os limites do capital segurado atualizado, com possibilidade de execução ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0270595-08.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0270595-08.2018.8.19.0001 Recorrente: Marcio Moura de Melo Recorridos: Detran - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. NOTIFICAÇÃO. PROCESSO DE CASSAÇÃO DA CNH. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENDEREÇO CONSTANTE NO...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0317956-21.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0317956-21.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ADELGISIO LOPES RECORRIDA: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (e) DETRAN EMENTA: PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MRJ E DE ANULAÇÃO DOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. PROVA NO...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284961-81.2020.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0284961-81.2020.8.19.0001 Recorrente: WALTER RIBEIRO DA SILVA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES QUE FORAM ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DA AUTARQUIA. RETORNO DOS AVISOS DE RECEBIMENTO JUNTADOS AOS AUTOS ADMIISTRATIVOS....
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Acórdão Nº 0716414-08.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... ADMINISTRATIVO EMBASADO NO ART. 165 DO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA DE SUBMISSÃO ... sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §§ 2º e 11, ...
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Acórdão N° 0804861-59.2018.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 18/06/2021
... 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro em 10% ... (dez por ... em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tal como faculta o artigo 85 do Código ... Advogados HENRY WALL GOMES FREITAS, brasileiro, casado, advogado inscrito ... na OAB/PI n.º ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... maior da forma federativa do Estado brasileiro (§3º do art. 24 da CF) 2 ” ... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... condenação, devidamente atualizado (art. 55 da Lei 9.099/95). (Acórdão n.741366, ... (na prática, reaproveitada) após o transito em julgado da decisão” ... EMBARGOS DE ...