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Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° 0404004-22.2014.8.19.0001 V O T O Trata-se de demanda através da qual o Autor pugna pela condenação do réu a realizar a baixa das restrições (multas supostamente em aberto) que obstam a realização da...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de Recursos das partes, em razão da Sentença da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o Réu por infração ao artigos 33 c/c 40, IV (pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-m

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Auto de infração. Art. 165-a do código de trânsito brasileiro. Teste do bafômetro (etilômetro). Recusa. Infração autônoma. Ausência de constatação da embriaguez. Desnecessidade. Enunciado 16 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais do distrito federal. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, DO CTB). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE PROVAS DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE...

Ementa: Recorrente: Helton José de Carvalho Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro Ementa. Detran. Pretensão de Condenação Do Réu a Proceder a Emissão de Novo Crlv, Alegando Ter Sido O Anterior Indevidamente Retido Pelo Réu. Sentença de Improcedência. Recurso Do Autor Requerendo a Reforma Da Sentença para que O Feito Seja Julgado Procedente. Autor que Não Se Desincumbiu...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Assunto: Cnh Bloqueada Processo: 0002735-74.2017.8.19.9000 Agravante: Angelo Baroncini Agravado: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Deferimento. Súmula 59 Do Tjrj. Não Se Verificando Nenhuma Teratologia Na Decisão Guerreada, Muito...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0000739-70.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: Marcelo Sampaio Pousa AGRAVADO: DETRAN ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 59 DO TJRJ. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, pretendendo o recorrente que o Detran faça constar no seu...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001573-39.2020.8.19.9000 Relatora: Juíza de Direito Dra. Carla Faria Bouzo Agravante: FABRÍCIO BRAGA DA SILVA. Agravado: DETRAN RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo d. Juízo do II Juizado Especial Fazendário da Comarca...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO. TESTE DO ETILÔMETRO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. FORMALIDADE LEGAL. SÚMULA 312 DO STJ. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA. ART. 165-A DO CTB. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1....

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0207789-05.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Fabiano Teixeira Barcelos Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso....

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001778-54.2018.8.19.0071 Apelantes: 1. SIDNEI FONSECA DA CONCEIÇÃO. 2. LUIZ RICARDO DA SILVA MELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Assunto: Cnh Bloqueada Processo: 0002310-47.2017.8.19.9000 Agravante: Joaquim Felipe Santolia de Souza Agravado: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Deferimento. Súmula 59 Do Tjrj. Não Se Verificando Nenhuma Teratologia Na Decisão...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0084372-44.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO DA SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0129100-39.2019.8.19.0001 - Apelação Apelante: TATIANA DUARTE NEVES Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por TATIANA DUARTE NEVES contra a sentença de fls. 291/293, prolatada pelo Juízo do III Juizado Especial Criminal da...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Assunto: Cnh Bloqueada Processo: 0002497-55.2017.8.19.9000 Agravante: Marcos Renato de Almeida Braga Agravado: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Deferimento. Súmula 59 Do Tjrj. Não Se Verificando Nenhuma Teratologia Na Decisão...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Assunto: Cnh Bloqueada Processo: 0000435-08.2018.8.19.9000 Agravante: José Paulo Alves de Souza Neto Agravado: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Deferimento. Súmula 59 Do Tjrj. Não Se Verificando Nenhuma Teratologia Na Decisão...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo Nº: 0401878-28.2016.8.19.0001 Recorrente: Fabio Cardoso Bastos e Caroline Salerno Recorrido: Detran Recurso Inominado. Regularidade Das Notificações. Onus de Atualizar Cadastro Do Autor. Recurso Conhecido e Provido. Relatório Trata-se de Ação Movida por Fabio Cardoso Bastos e Caroline Salerno Em...

?APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO DE SOCORRO. NULIDADE. CERCEAMENTO DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DE REPRODUÇÃO SIMULADA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. IMPROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa,...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE ALCOOLEMIA. RECUSA DO CONDUTOR EM SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO. AUTUAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. TEMA N. 1079 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é...

Ementa: Apelação Cível. Lei Seca. Irretroatividade Da Lei 12.760/12. Fato Ocorrido Em 2009. Recusa a Realizar O Teste Do Bafômetro. a Recusa Em submeter-se Ao Teste Do Bafômetro Não Implica, por Si Só, Em Inexorável Reconhecimento de Estado de Embriaguez, Sob Pena de Violação Da Vedação a Autoincriminação, Do Direito Ao Silêncio, Da Ampla Defesa e Do Princípio Da Presunção de Inocência. Vedação a

Ementa: Nº Processo: 0040707-12.2017.8.19.0001 Recorrente: Andre Ferreira de Almeida e Outro Recorrido: Detran e Município Do Rio de Janeiro Suspensão de Cnh. Irregularidade Da Notificação. Improcedência. Recurso Conhecido e Desprovido. Relatório Trata-se de Ação Proposta Em Face Do Município Do Rio de Janeiro e Do Detran/rj Em que Os Autores Pretendem a Anulação de Autos, Infrações e Penalidades,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0002574-30.2019.8.19.9000 Agravante: Luciana Andrade de Paula Motta Agravada: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A...

Administrativo. Recusa em realizar o teste de etilômetro. Infração de trânsito (lei 9. 503/97, artigo 165-a): inexigível a elaboração de auto de constatação. Conclusão jurídica realinhada ao recente entendimento firmado pela turma de uniformização dos juizados especiais do tjdf (súmula 16). Recurso improvido. I. Rejeitada a preliminar negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentaç