codigo de transito lei seca
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0263918-93.2017.8.19.0001 (Fazendária), 27-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0263918-93.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: ALAN LUCENA MARQUES EMENTA: ALCOOLEMIA - LEI SECA - RECUSA EM FAZER O TESTE - AUTUAÇÃO POSTERIOR À LEI 12.760/2012 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO DETRAN - A SIMPLES RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... -
A Lei 13.546/17 e dolo eventual como exceção nos crimes de trânsito
Opinião: Dolo eventual como exceção nos crimes de trânsito
A Lei Federal 13.546/17, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro, entra em vigor nesta ... ; 2ª) Lei 11.705/08: primeira “Lei Seca”, revogou a aludida majorante pela embriaguez, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0223774-38.2021.8.19.0001 (Cível), 01-08-2023
Recurso Inominado: 0223774-38.2021.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: DANILO DA CUNHA BARROSO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VERBAS DESCONTADAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. BONIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E RETRIBUIÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO. VERBA DE...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... -
Processo nº 0004448-47.2015.8.19.0014 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito ¿ Penal e Processual Penal ¿ Embriaguez Ao Volante ¿ Episódio Ocorrido Na Localidade de Farol de São Tomé, Comarca de Campos Dos Goytacazes ¿ Decisão Proferida Pelo Juízo de Piso que Rejeitou a Denúncia, Sob O Fundamento Da Ausência de Justa Causa À Propositura Da Ação Penal, Porquanto a Conduta Descrita Pelo Parquet Se Caracteriza como Atípica, Na Exata Medida...
... sobre o tema, em LEI SECA: ... CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSI- ... -
Processo nº 0295685-23.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito ¿ Penal e Processual Penal ¿ Embriaguez Ao Volante ¿ Episódio Ocorrido No Bairro de Botafogo, Comarca Da Capital ¿¿ Decisão Proferida Pelo Juízo de Piso que Rejeitou a Denúncia, Sob O Fundamento Da Ausência de Justa Causa À Propositura Da Ação Penal, Porquanto a Conduta Descrita Pelo Parquet Se Caracteriza como Atípica, Na Exata Medida Em que Não Define Qual a...
... sobre o tema, em LEI SECA: ... CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSI- ... -
Processo nº 0344281-04.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito ¿ Penal e Processual Penal ¿ Embriaguez Ao Volante ¿ Episódio Ocorrido No Bairro de Bangu, Comarca Da Capital ¿¿ Decisão Proferida Pelo Juízo de Piso que Rejeitou a Denúncia, Sob O Fundamento Da Ausência de Justa Causa À Propositura Da Ação Penal, Porquanto a Conduta Descrita Pelo Parquet Se Caracteriza como Atípica, Na Exata Medida Em que Não Define Qual a Atuaç
... sobre o tema, em LEI SECA: ... CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSI- ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002593-02.2019.8.19.9000 (Cível), 10-03-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0002593-02.2019.8.19.9000 Agravante: Robson Corcino da Fonseca Agravado: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0169803-46.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0169803-46.2018.8.19.0001 Recorrente: Naubert Luiz Santos Quintanilha Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CASSAÇÃO DE CNH. ART. 230 C/C 263, I, AMBOS DO CTB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ...
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Acórdão Nº 08004529620148206001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-09-2019
... a lei 11.705/08, mais conhecida como lei seca, a qual proíbe a condução de veículos por ... , assim, a incidência do artigo 768, do Código" Civil, que dispõe: ... \xC2" ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... traçar um paralelo ilustrativo, o atual Código Civil brasileiro prevê, em seu artigo 1.228, que ... ões norte e nordeste – que padeciam pela seca e pela total ausência de políticas públicas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020063-04.2020.8.19.0208 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020063-04.2020.8.19.0208 Recorrentes (réu): UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO. Recorrido (autor): CARLOS ANDRÉ FERREIRA Origem: 12º Juizado Especial Cível- Regional do Méier Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O CARLOS ANDRÉ FERREIRA ajuizou...
... que apresenta sintomas gripais de tosse seca, coriza, cefaleia e febre há 3 dias o que revela ... -
Do recurso contra a penalidade de multa
... presente trabalho, também, do próprio Código de Trânsito Brasileiro, e ainda com suporte e ... tal infração, de acordo com essa nova lei (seca), se o condutor não fizer o teste do bafômetro ...
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Decisão Monocrática N° 07190697320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Por meio do presente recurso, Hunaldo Cavalcante de Figueiredo Silveira pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília, que, em sede de cautelar antecedente indeferiu o pedido liminar com o objetivo de garantir o prosseguimento do concurso para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF nº. 01, de 18 de janeiro...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0084372-44.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0084372-44.2018.8.19.0001 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO DA SILVA RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: ALCOOLEMIA. LEI SECA. RECUSA EM FAZER O TESTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A SIMPLES RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA....
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. (Incluídopela Lein ... 29 e 30 do Código de Processo Penal ... Art. 104. Recebida a ...
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Da infração
... 1.1. Generalidades ... O Código de Trânsito Brasileiro no Capítulo XV, que ... de 20.12.2012, conhecida como a nova “Lei Seca”, que entrou em vigor em 21.12.12, fizera ... Portaria do DER e o que diz o Código de Transito Brasileiro: ... O DER considera tal infração ...
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Processo nº 0169757-28.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Junio de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Comarca Da Capital Turma Recursal Da Fazenda Pública Processo Nº 0169757-28.2016.8.19.0001 Relatório Cuida-se de Ação Em que a Parte Autora Pleiteia a Declaração de Nulidade Do Processo Nº E-12/062/021886/2013, Sob a Alegação de Violação Ao Princípio Do Contraditório e Da Ampla Defesa, Bem Como, a Suspensão Da Sanção Administrativa de Suspensão
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0059407-96.2018.8.19.0002 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0059407-96.2018.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: JOÃO ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. LEI SECA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVOS POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO...
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Acordao N° 1370779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Administrativo. Recusa em realizar o teste de etilômetro. Infração de trânsito (lei 9. 503/97, artigo 165-a): inexigível a elaboração de auto de constatação. Conclusão jurídica firmada pela turma de uniformização dos juizados especiais do tjdf (súmula 16). Recurso improvido. I. Rejeitada a preliminar negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação, pois a decisão ora revista...
... a infração prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito (Y001318183). Sustenta ... o ... da Lei 11.705/08, denominada “Lei Seca”, ... a presunção de constitucionalidade do ... - Detran: punição com atraso de quase 18 anos
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LICITAÇÃO - AVISO DE RESULTADO PE 02/2021
... Trânsito Consciente - Operação Lei Seca Mato ... CÓDIGO SIAG ... DESCRIÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0021212-11.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2019
PROCESSO Nº 0063373-07.2017.8.19.0001 RECORRENTE: RAPHAEL NAVES VIEIRA RECORRIDO: DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO. PARA APLICAÇÃO DA GRAVÍSSIMA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SE FAZ NECESSÁRIA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDUTOR COM A APREENSÃO DA CNH, QUANDO SE INICIA O PRAZO...
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Processo nº 0402938-70.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Julio de 2017
Ementa: Lei Seca - Autora Autuada por Se Negar a Realizar O Teste de Bafômetro (em 31/03/2012), Porém a Autuação Se Deu Em Duplicidade - Requer O Cancelamento Do Segundo Auto de Infração e Do Processo Administrativo, Bem como a Devolução Do Valor Da Segunda Infração, Gerada Em Duplicidade, que Foi Paga e Indenização por Danos Morais - Sentença de Procedência Em Parte - "o Estado Réu Arguiu...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0145559-19.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2020
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0145559-19.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDRÉ RICARDO PEREIRA LORENA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ V O T O Trata-se de ação proposta por ANDRÉ RICARDO PEREIRA LORENAem face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, sob alegação, em síntese que exerce atividade remunerada...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070221-73.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0070221-73.2018.8.19.0001 Recorrente: RALPH GOMES DE AGUIAR Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES....
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