codigo de transito lei seca
- Processo nº 0000617-91.2018.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 21 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011926-77.2017.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. PENALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1. Mandado de segurança. Pretensão de anulação da sanção administrativa de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação por 12 meses, com a suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Concessão da segurança. Ausência de...
... LEI ... SECA. PENALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ... 5. Artigo 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Interpretação a ... -
Processo nº 0313585-19.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Enero de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009201-11.2015.8.19.0026 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0009201-11.2015.8.19.0026 Apelante: IGOR PINHEIRO DE CAMPOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por IGOR PINHEIRO DE CAMPOS, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 126/128, que o condenou à pena de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal. Em suas razões, às fls.
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Acordao N° 1380209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Código de trânsito. Preliminar de legitimidade passiva rejietada. Autuação pelo art. 165-a do código de trânsito brasileiro. Recusa ao teste com etilômetro. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiz ANTONIO ... DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE ... TRÂNSITO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ... da Lei 11.705/08, denominada "Lei Seca", ... a presunção de constitucionalidade do ... -
O direito a não autoincriminação e a garantia constitucional ao silêncio nos crimes de trânsito: o equívoco da interpretação extensiva
Este artigo apresenta uma reflexão sobre a interpretação e aplicação do direito constitucional ao silêncio, amplamente aceito como fundamento jurídico do direito a não autoincriminação, no que tange a não obrigatoriedade em fazer os testes de alcoolemia associados aos crimes de trânsito. Com base na literatura especializada sobre o tema, o artigo analisa se a legislação brasileira confere suporte
... da Lei 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, que alterou alguns dispositivos do Código de ... - Processo nº 0157649-64.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
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Processo nº 0000359-81.2018.8.19.9000 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Mayo de 2018
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013486-11.2018.8.19.0004 (Fazendária), 19-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0013486-11.2018.8.19.0002 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: ALTINO DE OLIVEIRA MARINHO EMENTA: TRÂNSITO. LEI SECA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... -
Processo nº 0061619-27.2017.8.19.0002 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Mayo de 2018
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0080729-78.2018.8.19.0001 (Fazendária), 03-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0080729-78.2018.8.19.0001 Recorrente: FELIPE CAMPOS DE MENEZES Recorridos: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DETRAN. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS NOTIFICAÇÕES. DETRAN...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030580-34.2021.8.19.0014 (Criminal), 27-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO NA FORMA DA INICIAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO NO DELITO ASSOCIATIVO POR HAVER FARTO MATERIAL PROBATÓRIO. Analisado o conteúdo dos autos e da sentença, pode-se afirmar...
... buchas de erva seca. O apelado, ao ser indagado sobre o material ... 239 do ... Código de Processo Penal, bem como pelas regras de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0088150-54.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-03-2021
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA JÁ RECEBIDA, COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. 1. A Impetrante alega, em resumo: a Denúncia é inepta em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas; a forma de acondicionamento e a quantidade de drogas apreendidas...
... formalidades exigidas pelo artigo 41 do Código ... Penal. A ação penal foi proposta havendo a ... (dezenove gramas) de erva seca prensada, parcialmente picada, de ... coloração ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001503-76.2015.8.19.0050 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 001503-76.2015.8.19.0050 RECORRENTE: Lucas de Caires Pinheiro RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. ORDEM DE PARADA NÃO OBEDECIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO ATIPICIDADE E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO POLICIAL COESO E HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DENEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0129474-89.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-03-2019
PROCESSO Nº 0129474-89.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: IVANA CLAUDIA GRAVINA MARQUES EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN-RJ RELATORA: ANA PAULA CABO CHINI VOTO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153/09, proposta em face do DETRAN/RJ, onde a autora visa a nulidade e arquivamento do processo administrativo nº E12/062/056189/2014, na forma do art.
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0241051-72.2018.8.19.0001 (Cível), 07-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0241051-72.2018.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Recorrido: Daniel Fernandes da Costa Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. OPERAÇÃO LEI SECA. MOTORISTA QUE SE RECUSA A REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... -
Processo nº 0295475-35.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... e oito gramas) de erva seca, ... artigo 63 do Código ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0015325-43.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0015325-43.2019.8.19.0001 Recorrente: NADIR DOS SANTOS Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ EMENTA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO MEDIANTE O PAGAMENTO DIARIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO...
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Processo nº 0040630-06.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2017
... CÓDIGO DE ... seca ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000671-23.2019.8.19.9000 (Fazendária), 07-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000671-23.2019.8.19.9000 Agravante: Carlos Eduardo Figueiredo Vigilia Agravada: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073575-09.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-02-2019
Recurso Inominado n.º 0073575-09.2018.8.19.0001 Recorrente: Marcio Teles da Silva Recorrido: DETRAN VOTO RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMUNICACÃO TARDIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO DETRAN. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação ajuizada pelo autor, na qual alega ter firmado negócio jurídico,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046538-70.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2020
Recurso Inominado nº 0046538-70.2019.8.19.0001 Recorrente: Camila Aquino de Pinna Recorrido: DETRAN-RJ - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 2009. NOTIFICAÇÃO DA...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039900-87.2020.8.19.0000 (Criminal), 30-07-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. O Impetrante alega em resumo: que o Paciente se encontra preso provisoriamente desde o último dia 05 de fevereiro - há mais de 4 (quatro) meses, quando o MM. Juiz da Central de Custódia, devido a suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para este fim, converteu sua prisão em flagrante
... Código de Processo Penal. Requer, ainda, seja a defesa ... seca picada e prensada distribuída em 14 (quatorze) ... -
Acórdão nº 2009/0118354-1 de T5 - QUINTA TURMA
... - lei 11.795, de 19/6/2008, que alterou o Código Nacional de Trânsito - Lei Seca - ataque em ...
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Processo nº 0010280-32.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...