codigo de transito lei seca
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08010425120164058201), 18-12-2018
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 175 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou...
... 175 do Código de Transito Brasileiro (Utilizar-se de veículo ... os Municípios de Campina Grande-PB e Lagoa Seca-PB e, ante a interdição do acostamento da ... -
Reserva Legal e Tipicidade
... 121), tira o Código Penal ao fito de proteger e tutelar a vida do ser ... pelos Estados do nordeste alcançados pela seca 18 ... Como se percebe, bastante restrita é a ...
- Garantindo a segurança ao volante
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Decisão monocrática Nº 1368753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... , tratando-se, desde aquela época, de linha seca e reta entre a foz do Rio do Cedro e a nascente ... 85, § 11, do Código ...
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Acórdão nº 1.0543.11.000502-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - ATIPICIDADE - EMENDATIO LIBELLI - CONTRAVENÇÃO PENAL - ART. 34 LCP - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - DENÚNCIA OMISSA SOBRE RISCO A TERCEIROS - FALTA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... nos termos do artigo 107, III, do Código Penal ... Alega o recorrente (fls. 38/42) que, ... , com o advento da Lei 11.705/2008 - "Lei Seca" - foi alterada a redação do artigo 306 do ... -
Acórdão nº 1.0543.11.000502-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - ATIPICIDADE - EMENDATIO LIBELLI - CONTRAVENÇÃO PENAL - ART. 34 LCP - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - DENÚNCIA OMISSA SOBRE RISCO A TERCEIROS - FALTA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... nos termos do artigo 107, III, do Código Penal ... Alega o recorrente (fls. 38/42) que, ... , com o advento da Lei 11.705/2008 - "Lei Seca" - foi alterada a redação do artigo 306 do ... -
Acórdão nº 1.0543.11.000502-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - ATIPICIDADE - EMENDATIO LIBELLI - CONTRAVENÇÃO PENAL - ART. 34 LCP - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - DENÚNCIA OMISSA SOBRE RISCO A TERCEIROS - FALTA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... nos termos do artigo 107, III, do Código Penal ... Alega o recorrente (fls. 38/42) que, ... , com o advento da Lei 11.705/2008 - "Lei Seca" - foi alterada a redação do artigo 306 do ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; (Redação dada pela Lei ... era dupla e a sua condição era regular e seca; que o veículo guiado pelo reclamante, no ...
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Acórdão Nº 0700930-05.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-04-2022
ACORDÃOEMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE CNH C/C PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA. RECUSA DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO CONDUTOR.ACO
... à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, conheço do presente ... 11. A Lei n. 11.705/2008 (Lei Seca) por meio do art. 5º, IV, inseriu no Código de ... -
Anexo I. Tabela De Valores Referenciais Para Etilômetro
... Honoratto em sua obra “Sanções do Código de Trânsito Brasileiro, ao tratar das medidas ... no intervalo entre a publicação da Lei seca a publicação da Resolução nº 432/13 que ...
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Decisão da Presidência nº 1221899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... 544, § 4º, II, alínea b, do Código de Processo Civil, e art. 21, § 1º, do ...
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Decisões Monocráticas nº 1221899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... 544, § 4º, II, alínea b, do Código de Processo Civil, e art. 21, § 1º, do ...
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Os bens jurídicos
... 2. No Esboço de Código Civil elaborado por Teixeira de Freitas (2003), o ... Uma folha seca não será bem nem coisa para o Direito; ...
- Ao volante, sem riscos
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Câmara eleva penas para quem participa de pegas
... , fazendo uma equivalência com a Lei Seca. Para isso, são alterados vários artigos do ...
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Acórdão nº 1.0071.08.037348-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CTB. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. ABSOLVIÇÃO.
... o condenou nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro à reprimenda de 01 (um) ... advento da Lei 11.705/2008, a alcunhada "Lei Seca", foi alterada a redação do artigo 306 do ... - Filipe Ret é detido na Lei Seca e carro de R$ 3 milhões é apreendido; vídeo
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Decisão monocrática Nº 213084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... prisional do paciente “até ocorrer o transito em julgado da sentença penal condenatória” ... (quinhentas e vinte e seis gramas) de erva seca picada e - "Maconha", acondicionado em 01 tablete ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020114-58.2017.8.19.0066 (Criminal), 25-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 EM CONCURSO MATERIAL CRIME DE TRÁFICO. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas estão comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, merecendo destaque a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de forma a afastar o pleito absolutório. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. COAÇÃO...
... REGIME PRISIONAL. ARTIGO 44 DO CÓDIGO ... PENAL - A aplicação da pena é resultado da ... seca picada e prensada, coloração esverdeada, com ... definitivas, com transito em julgado pela prática de crimes patrimoniais e ... -
Decisão monocrática Nº 634600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -CONSTITUCIONALIDADE - ... 8. A edição da chamada Lei Seca não configura uma mudança legislativa abrupta a ...
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Direito Processual Civil
... tanto na Constituição Federal como no Código de Processo Civil; as exceções a esse ... não considerou a súmula, mas só a letra seca da lei; E: incorreta, tendo em vista que o CPC ...
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Decisão monocrática Nº 233274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 157 e no caput do art. 329 do Código Penal e no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ... em dinheiro) e ainda, dois tabletes de erva seca prensada, com características de maconha, com ...
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O caráter democrático (?) das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal
A pesquisa dedicou-se ao exame do instituto das audiências públicas realizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de aferir a capacidade do instituto, tal como encontra-se disciplinado e aplicado, para atender aos seus objetivos de democratizar a hermenêutica constitucional e legitimar as decisões judiciais proferidas após sua implementação. Para tanto, valeu-se da teoria da
... 3.1 Lei seca: proibição da venda de bebidas alcoólicas em ... de Juristas para reforma do Código Eleitoral, um representante da Confederação ... -
Acórdão Nº 1404875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO POR DANO AMBIENTAL AFASTADA PELA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA REMOÇÃO DA VEGETAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
... /autenticarDocumento.asp sob o código EE1F-4796-5C4A-9991 e senha 0A35-3A22-2392-FDD7 ... vegetação inicial a média de restinga (seca), porte arbustivo ... herbáceo, pelos autores ... -
Processo Nº 2328/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 23 de Febrero de 2006
... (r$ 1.358,78); Pagamento De Infra$@o De Transito E Licenciamento Eletronico (r$ 202,34); Aquisi$@o ... É 0,05, 2001 É 0,21; Quociente De Liquidez Seca - 2000 É 0,41, 2001 É 0,79). $$ A Eleva$@o Do ... Fluidez E Obediencia As Normas Contidas No Codigo Nacional De Transito E Dos Demais Instrumentos ...