codigo de transito lei seca
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268649-98.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
PROCESSO Nº 0268649-98.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: RITA DE CASSIA DA SILVA ALVES Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo DETRAN/RJ contra a Sentença anexada às fls. 143/146 que julgou procedentes os pedidos autorais para cancelar o auto de infração de trânsito nº C-33589561 e, consequentemente o cancelar o processo administrativo nº E-12/062/042571/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0130801-06.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-09-2019
Processo n.º 0130801-06.2017.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: Alexandre Washington de Oliveira Rosa RECORRIDO: DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que o autor objetiva a anulação do auto de infração lavrado em decorrência
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Processo nº 0331238-97.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0331238-97.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Roberto de Oliveira Cury Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Procedência Em Parte. Inteligência Do Parágrafo 3º Do Art. 277 Do Ctb,
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Processo nº 0138243-23.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0138243-23.2017.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Márcio Soares Da Silva Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Procedência Em Parte. Inteligência Do Parágrafo 3º Do Art. 277 Do Ctb,...
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Processo nº 0161269-84.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0161269-84.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Célio Da Silva Santos Recurso Inominado - Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Recusa Ao Teste Do Bafômetro - Instauração de Processo Administrativo Visando...
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Processo nº 0051102-97.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0051102-97.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Luiz Gonzaga Albuquerque Maranhão Recurso Inominado. Detran. Recusa Ao Teste Do Bafômetro. Instauração de Processo Administrativo Visando Suspensão Do Direito de Dirigir. Sentença
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Processo nº 0304701-64.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Febrero de 2018
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0304701-64.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Marcos Santos Barbosa Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Procedência Em Parte. Inteligência Do Parágrafo 3º Do Art. 277 Do Ctb,...
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Processo nº 0387753-55.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0387753-55.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Renato Pereira Bellan Recurso Inominado - Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Recusa Ao Teste Do Bafômetro - Instauração de Processo Administrativo Visando...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0285495-30.2017.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2019
PROCESSO Nº 0285495-30.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: ALEXANDRO DO NASCIMENTO EMENTA: OPERAÇÃO LEI SECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOTORISTA QUE SE RECUSA A REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. FATO OCORRIDO EM SETEMBRO DE 2011. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE SINAIS DE QUE O CONDUTOR DIRIGIA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 277, COM A REDAÇÃO
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Processo nº 0106933-33.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0106933-33.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Carlos Alberto Dos Santos Correa Recurso Inominado - Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Recusa Ao Teste Do Bafômetro - Instauração de Processo Administrativo...
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Processo nº 0431120-32.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro 2ª Turma Recursal Fazendária Processo Nº 0431120-32.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Danielle Teixeira Nogueira Burock Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor que Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta Pelo Artigo 165 Do Código de Trâ
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Processo nº 0293337-95.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0293337-95.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Claudio Henrique Pessanha Cordeiro Recurso Inominado. Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro. Recusa Ao Teste Do Bafômetro. Instauração de Processo Administrativo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0179138-89.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-04-2019
PROCESSO Nº 0179138-89.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: CARLOS ROBERTO MARTINS PEIXOTO EMENTA: OPERAÇÃO LEI SECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOTORISTA QUE SE RECUSA A REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. FATO OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 2011. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE SINAIS DE QUE O CONDUTOR DIRIGIA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 277,...
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Processo nº 0265452-09.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Processo Nº 0265452-09.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Recorrido: Cristiano Alberto Siqueira Lemos Trata-se de Ação de Procedimento Especial, Com Fulcro Na Lei Nº 12.153/2009, Objetivando O Autor a Anulação Do Auto de Infração Nº E40702268, Resultante Da Denominada "operação Lei Seca", No Qual recusou-se a Realizar O Teste Do "baf
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Processo nº 0107953-59.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0107953-59.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Paulo Sergio Rodrigues Torres Recurso Inominado. Detran. Recusa Ao Teste Do Bafômetro. Instauração de Processo Administrativo Visando Suspensão Do Direito de Dirigir. Sentença de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0228943-11.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
Recurso Inominado nº 0228943-11.2018.8.19.0001 Recorrente: RAPHAEL DOS SANTOS MONTEIRO Recorrido: DETRAN/RJ V O T O Trata-se de ação pelo procedimento especial em que pretende o autor, a anulação do processo administrativo E-12/085778/2013, instaurado em razão do auto de infração nº E40432907. A sentença julgou improcedentes os pedidos, às...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126061-68.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-09-2019
Processo Nº 0126061-68.2018.8.19.0001 Recorrente: Luiz Andre Silva de Carvalho Recorrido: DETRAN/RJ CASSAÇÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Trata-se de ação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0269961-12.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-07-2019
PROCESSO Nº 0269961-12.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: JOSÉ EDUARDO QUEIROZ PIRES DE SOUZA EMENTA: OPERAÇÃO LEI SECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOTORISTA QUE SE RECUSA A REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. FATO OCORRIDO EM SETEMBRO DE 2011. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE SINAIS DE QUE O CONDUTOR DIRIGIA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 27
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Processo nº 0142968-55.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Junio de 2018
Ementa: Recurso Inominado Nº 0142968-55.2017.8.19.0001 Requerente: Departamento de Transito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Erika Fabiana Duarte Da Silva Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade...
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Processo nº 0005755-07.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2018
Ementa: Recurso Inominado Nº 0005755-07.2017.8.19.0001 Requerente: Departamento de Transito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Ademar Gomes de Oliveira Filho Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade...
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Processo nº 0098992-95.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Mayo de 2018
Ementa: Recurso Inominado Nº 0098992-95.2017.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Thiago Ribeiro Martins Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta Pelo...
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Processo nº 0211935-89.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Agosto de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0211935-89.2016.8.19.0001 Requerente: Departamento Nacional de Trânsito - Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Requerido: Carlos Alberto Firmo Oliveira Relatora: Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade...
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Processo nº 0001317-67.2018.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 26 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento Nº 0001317-67.2018.8.19.9000 Agravante: Anderson Araujo Monteiro Agravado: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Relatora: Marcia Alves Succi Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão de Primeiro Grau que Indeferiu O Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Fazenda Pública. Anulação de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser...
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Processo nº 0300965-38.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Julio de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0300965-38.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Humberto Donati Neto Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta Pelo...
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Processo nº 0418952-95.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Febrero de 2018
Ementa: Recurso Inominado Nº 0418952-95.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Marcelo Guerini de Souza Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta...
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