codigo defesa consumidor internet
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Acórdãos nº 1004848-19.2017.8.26.0066 de 17ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... do produto adquirido pela internet e encaminhou a cobrança correspondente ... 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar ...
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Acordao N° 1250956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Civil e processo civil. Lei 12. 965/2014. Marco civil da internet. Provedor de aplicações de internet. Exclusão de perfil de usuário e fornecimento de dados. Ônus da sucumbência. Honorários de advogado. Fixação. Sentença mantida. 1. A exploração comercial da internet, mesmo que de forma gratuita, sujeita as relações estabelecidas as regras do código de defesa do consumidor. 2. Nos
... LEI 12.965/2014. MARCO CIVIL DA ... INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. EXCLUSÃO ... as regras do Código de Defesa do Consumidor ... 2. Nos termos do ... -
Acórdão Nº 0009952-13.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA ... PELA EMPRESA RÉ ... COMPRADO PELA INTERNET E NÃO ENTREGUE ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE ... MATERIAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA" DO CONSUMIDOR ... AQUISIÇÃO DE GUARDA-ROUPA. V\xC3" ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... 19 e 20 do Marco Civil da Internet e da Resolução nº 23.551/2017, do Tribunal ... esse fenômeno a partir da regulação do código (arquitetura de controle) dessas plataformas ... inseridas no Código Penal, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Eleitoral, no Marco ...
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Acórdãos nº 1005534-83.2018.8.26.0451 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... ção de serviços de telefonia e internet por má prestação de serviço por ... da ré Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ...
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Acordao N° 1228803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação. Civil. Ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança. Contrato de prestação de serviços de comunicação multimídia e provimento de acesso dedicado à internet. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Vulnerabilidade da pessoa jurídica não demonstrada. Contrato de permanência. Validade. Prazo mínimo. Livre negociação em caso de contratante corporativo. Alegação de...
... PROVIMENTO DE ACESSO DEDICADO À INTERNET. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ... -
Acordao N° 1657475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Rede social (instagram). Serviço provido de forma gratuita. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Perfil desativado por ação de terceiros. Fraude. Reestabelecimento. Necessidade. Danos morais não demonstrados. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora desprovido. 1. Aplica-se o código de...
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... REDE SOCIAL (INSTAGRAM). SERVIÇO PROVIDO DE FORMA GRATUITA ... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERFIL DESATIVADO POR ... da internet, ainda que de forma gratuita ... 2. O ... -
Acórdãos nº 1005476-22.2014.8.26.0451 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... CÓDIGO" DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTOS N\xC3" ... DE BOLETOS POR MEIO DA INTERNET. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0314485-06.2016.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... RECURSO INOMINADO ... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO ... DE VALORES EM DOBRO ... DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ... PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET ... ENTREGA NÃO REALIZADA ... RESTITUIÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 1020961-17.2015.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... VOTO N.º 6.792 TELEFONIA FIXA E INTERNET. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800892-41.2020.8.19.0042 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800892-41.2020.8.19.0042 Recorrente: MERCADO LIVRE (IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.) - réu Recorrido: EDUARDO DA SILVA SOUZA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... : IBAZAR COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... RECORRENTE ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES ... caso, sendo caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro ... III - Sentença que julgou os ... -
Acórdão Nº 0000702-50.2021.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 19-09-2022
... INTERPRETAÇÃO DO MARCO CIVIL ... DA INTERNET À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ...
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Acórdão Nº 0013200-58.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-07-2022
... GELADEIRA) PELA INTERNET. ARREPENDIMENTO DO ... CONSUMIDOR, COM ESTEIO NO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE ...
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Acordao N° 1431955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação. Processo civil e civil. Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Aplicabilidade da lei 12. 965/2014. Marco civil da internet. Preliminares. Inversão do ônus da prova. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeitadas. Contratação de serviço via site de anúncio digital. Getninjas. Ausência de defeito no serviço
... APELADO(S) ... GETNINJAS ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA ... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DA ... -
Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... do Senado Federal para a atualização do Código de Defesa do Consumidor. Presidente do Comitê de ... -commerce – I sistemi di pagamento via Internet e la monenda elettronica , Napoli: Ed. Simone, ...
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Acórdãos nº 1001113-39.2018.8.26.0099 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... Venda de mercadorias pela internet. Incidência da tutela protetiva do Código de Defesa do Consumidor ...
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Acordao N° 1255167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Serviços de internet. Contrato entre pessoas jurídicas. Vulnerabilidade. Não comprovação. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Rescisão contratual por culpa da ré. Não comprovação. Nulidade de cláusula. Multa por infidelidade. Resolução anatel nº 632/2014. Não aplicação. Manutenção contratual. 1. Não se aplica o código de defesa do consumidor aos contratos celebrados...
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE INTERNET. CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS ... LIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... NÃO APLICAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1003276-29.2017.8.26.0001 de 14ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... - TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET- AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ...
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Acórdãos nº 1009626-17.2015.8.26.0223 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de ... Interrupção da conexão com a internet após o esgotamento da franquia ...
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O CDC e a responsabilidade do provedor de acesso à internet
Criando um novo meio virtual de inter-relacionamento, a internet proporcionou grandes conquistas e inúmeros benefícios na área tecnológica, trazendo, também, uma infinidade de problemas que afetam, sobremodo, as relações contratuais. E nessa nova área surgiram vários sujeitos, dentre eles o provedor de acesso à Internet, que é o elemento de ligação entre o usuário e esse mundo cibernético....
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... digital; 2.1 Responsabilidade civil no Código Civil (CC); 2.2 Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC); 2.3 Responsabilidade civil o Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014); 2.4 Responsabilidade ...
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Acórdãos nº 1001643-55.2015.8.26.0032 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Aquisição ... de serviços de plano de internet por valor mensal fixo - Cobranças ...
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Acordao N° 1613688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Interrupção do serviço de internet à pessoa jurídica. Aplicação do código de defesa do consumidor. Questão pertinente ao julgamento dos pedidos. Inversão do ônus da prova. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão arguida em contrarrazões recursais. Acolhimento parcial. Incidência do código de defesa do consumidor. Notória...
... INTERRUPÇÃO DO ... SERVIÇO DE INTERNET À PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE FESA DO ... CONSUMIDOR. QUESTÃO PERTINENTE AO JULGAMENTO DOS PEDIDOS ... INCIDÊNCIA DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTÓRIA VULNERABILIDADE TÉCNICA ... -
Acórdão Nº 0002153-62.2021.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 22-11-2022
... CELULAR COM PREÇO PROMOCIONAL PELA INTERNET ... CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO IGO 49 DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL A CONTAR ...
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Acórdãos nº 1000311-93.2016.8.26.0654 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Telefonia e internet. Ação anulatória de débito cumulada ... Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Não ...