codigo defesa do consumidor produto com defeito

Processo nº 0056763-31.2015.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 30 de Agosto de 2017

... DESPROVIDO. ... 1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece ... por vício do produto" ou serviço ... (arts. 18 a 25).\xC2" ... defeito ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009334-27.2019.8.19.0054 (Cível), 30-01-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0009334-27.2019 RECORRENTE: Katia Maria Santana RECORRIDO: Via Varejo S/A e outro VOTO Compra de um celular Moto Gs Ouro no valor total de R$899,00, com garantia estendida. O aparelho apresentou defeito, sendo encaminhado para reparo em 05/11/18 e com relatório técnico informando que teve exposição a...
Decisao Nº 0536666-03.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇões CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS RÉS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. CONSUMIDOR. Ação de Indenização por Danos MATERIAIS E Morais. REJEIÇÃO DA preliminar de ilegitimidade passiva SUSCITADA PELA concessionária ACIONADA. Preliminar de AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Afastada. QUESTÕES A SEREM AVALIADAS: A) AQUISIÇÃO DE VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DEMANDADA QUE...

... Assunto : Substituição do Produto ... EMENTA: APELAÇões CÍVEIS INTERPOSTAS ... CONSUMIDOR. Ação de Indenização por Danos MATERIAIS E ... C) DEFESA DA CONCESSIONÁRIA RÉ FORMULADA NO SENTIDO DA ... A CONTENTO - REITERAÇÃO DO MESMO DEFEITO; D) CONCESSIONÁRIA ASSISTENTE DA GARANTIA QUE ... INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003112-32.2020.8.19.0208 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0003112-32.2020.8.19.0208 Recorrente: ANNA CLARA GOMES SOUZA DUARTE (a) Recorrida: DOCE SABOR INDÚSTRIA E COM. DE PROD. ALIM. LTDA. (r) Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
Processo nº 0058267-35.2011.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 30 de Agosto de 2017

... PRODUTO ... 373 I do CPC). No Código de Defesa do Consumidor também é as- ... que o veículo não apresentou defeito no que ...
Acórdão nº 1.0567.17.001610-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - EQUIDADE - CONDENAÇÃO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a...

... com os objetos furtados, competia ao consumidor comunicar o fato ao estabelecimento bancrio ... prprios, pois regulamentada pelo Cdigo de Defesa do Consumidor. Por tratar-se de relao de consumo, ... ser responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do ... do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou servio. Dessa maneira, para que se ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009303-34.2020.8.19.0066 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009303-34.2020.8.19.0066 Recorrente: (autor) LEANDRO AZEVEDO MAGALHÃES Recorrido: (corréus) NUBANK e KANUI COMÉRCIO VAREJISTA LTDA Origem: 1° Juizado Especial Cível - da comarca de Volta Redonda Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O LEANDRO...

... Consumidor que cancela compra feita por internet mas ... ável que além da frustração em ter o produto ... adquirido que se acrescente o desgaste para ...
Acórdão Nº 0300036-76.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... por eventuais defeitos no produto deve ser atribuída à fabricante. Aduz que, ao ... o prazo decadencial sem informar o defeito no aparelho. Narra que, a despeito da ... Defesa do Consumidor daquela municipalidade, esta ... Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de ...
Acórdão Nº 0008806-39.2014.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO. INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO NÃO ORIGINAL DE FÁBRICA. PRODUTO COM DEFEITO. GARANTIA DE 1 (UM) ANO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL OBSTADO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR UM OUTRO. ARTIGO 18, § 1º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. VÍCIO RESTRITO AO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO INSTALADO POR TERCEIRA PESSOA. CONSTATAÇÃ

... dos vcios no seu caminho; b) o defeito apareceu em 15-8-2013, quando, ento, ocorreu a ... escolher as opes do artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor; f) as rs devem ser condenadas ... decadencial para reclamar sobre o vcio do produto passa a correr depois de encerrada a garantia." ...
Acórdão nº 1.0472.12.001369-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO NÃO ANALISADA PELO JUIZ - VÍCIO 'CITRA PETITA' - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO DO PRODUTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - É nula a sentença que omite apreciação sobre todos os pedidos formulados pelas partes. Estando a causa madura

... da inicial, alm de cerceamento de defesa, por falta de anlise dos documentos que menciona ... das regras do Cdigo de Defesa do Consumidor ao caso, a inverso do nus probatrio se mostra ... demanda ao argumento de que adquiriu o produto 'Granola Orgnica CACAU' de fabricao da r, sendo ... haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ...
Acórdão nº 1.0472.12.001369-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO NÃO ANALISADA PELO JUIZ - VÍCIO 'CITRA PETITA' - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO DO PRODUTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - É nula a sentença que omite apreciação sobre todos os pedidos formulados pelas partes. Estando a causa madura

... da inicial, alm de cerceamento de defesa, por falta de anlise dos documentos que menciona ... das regras do Cdigo de Defesa do Consumidor ao caso, a inverso do nus probatrio se mostra ... demanda ao argumento de que adquiriu o produto 'Granola Orgnica CACAU' de fabricao da r, sendo ... haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ...
Processo nº 0000454-20.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2018

... VÍCIO DO PRODUTO ... ário fazer a distinção entre “defeito de produto” e “vício de produto”. ... conforme artigos 3°, 7° e 18 do Código de ... 7° e 18 do Código de Defesa do Consumidor. ... Apelação ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016404-05.2020.8.19.0202 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016404-05.2020.8.19.0202 Recorrente: FABIANA CRISTINA BORBA MAGALHAES DOS SANTOS Recorrido (réu): B2W - Companhia Digital (AMERICANAS.COM) Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional de Madureira - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª...

... justificativa até porque mantém o mesmo produto ofertado a venda ... mas por preço superior ... censurável na medida em que impõe ao consumidor não apenas o dano de não ... receber o produto ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800431-39.2020.8.19.0052 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800431-39.2020.8.19.0052 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. RECORRIDAS: ANA LUIZA FEIJÓ NOGUEIRA e LUIZA DAS GRAÇAS DE CARVALHO NOGUEIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...

... - Aparelho de celular novo que apresentou defeito no mesmo dia em que foi entregue tendo sido ... a alegação de que não mais dispunha do produto em estoque que não justifica o ... consumidor" ... VIII - Sentença de procedência que se mant\xC3" ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...

... Assunto : Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... éu que em grau recursal altera matéria de defesa", para se adequar ao julgamento de mérito, o que \xC3" ... ção entre eles, sem intervenção do consumidor ... Presidente: RAQUEL DE OLIVEIRA ...
Acórdão nº 0000807-27.2016.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
Ementa.CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE TRATOR ZERO KM. DEFEITO. COLOCAÇÃO DE PRODUTO COM VÍCIO OCULTO NO MERCADO. REPARO NÃO REALIZADO SATISFATORIAMENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MULTA POR DECUMPRIMENTO. ASTREINTES. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MATEIRAL. LUCRO CESSANTE....

... COMPRA E VENDA DE TRATOR ZERO KM. DEFEITO. COLOCAÇÃO DE PRODUTO COM VÍCIO OCULTO NO ... PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... pelos prejuízos causados ao consumidor em reparação dos danos causados por defeitos ... 12 CDC), assim, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, prevê o prazo de trinta ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022349-58.2020.8.19.0206 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022349-58.2020.8.19.0206 Recorrente: NS2.COM INTERNET S/A Recorrido: THAYARA STHEFFANI CORREA DE SOUZA FRANÇA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior

... II - Consumidor que adquire produtos no sitio eletrônico da ré e não recebe o produto no prazo fixado ... III - Reclamações e ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA ... ü PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... o Juízo Trabalhista determinou que o produto da alienação do bem imóvel fosse encaminhado ... na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos. Precedentes. 4 ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008075-38.2019.8.19.0008 (Criminal), 25-07-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0008075-38.2019 RECORRENTE: Leci da Silva Evangelista RECORRIDO: Motorola Mobility Comércio de produtos eletrônicos LTDA e outro VOTO Celular Motorola moto G6 adquirido em 02/12/18 no valor de R$1.599,00, fls.11 e 12. Apresentou defeito com 2 meses de uso, desligado por oxidação. Contestação às fls. 3
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801423-07.2021.8.19.0006 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801423-07.2021.8.19.0006 Recorrentes: CASAS BAHIA S/A e M.K. ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S/A. - rés Recorrida: LARISSA RODRIGUES SOARES - autora Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra do Piraí - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

... apresentou defeito ... II - Diante disto, a autora levou o produto ...
Acórdão nº 0569281-80.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018

... ência do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil ... No mérito, alega que em ... 14, § 3º, inciso II, do ... Código de Defesa do Consumidor ... Salienta que os fatos narrados ... solidária em relação ao vício do produto ... Decadência afastada, posto que o defeito ...
Processo nº 0045364-49.2008.8.19.0021 de Oitava Câmara Cível, 5 de Julio de 2018

... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSERTO NÃO ... dispõe o artigo 18, § 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor. Estabelece, ainda, o ...
Acordao N° 1303541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Fato do produto. Automóvel. Falha no sistema de airbag. Inocorrência. Prova da inexistência do defeito. Excludente de responsabilidade da fabricante. 1. Apelação interposta da r. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial de indenização por danos morais. 3. Tratando-se de relação de consumo, e nas hipóteses de fato do...

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... TO DO PRODUTO. AUTOMÓVEL. FALHA NO SISTEMA DE AIRBAG ... ORRÊNCIA. PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO. EXCLUDENTE DE ... RESPONSABILIDADE DA ... exame, aplica-se o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual eventual ...
Acórdão nº 1.0000.21.060723-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E...

... O Cdigo de Defesa do Consumidor claro ao estabelecer que, em se ... inicial se dar com o conhecimento do defeito. Por outro lado, a aludida lei indica ... caso, a responsabilizao do fornecedor do produto de forma objetiva e independente de culpa, pelo ...
Acórdão nº 1.0000.21.060723-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E...

... O Cdigo de Defesa do Consumidor claro ao estabelecer que, em se ... inicial se dar com o conhecimento do defeito. Por outro lado, a aludida lei indica ... caso, a responsabilizao do fornecedor do produto de forma objetiva e independente de culpa, pelo ...