codigo defesa do consumidor produto com defeito

Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002198-97.2020.8.19.0068 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002198-97.2020.8.19.0068 Recorrente: MARI LANE NEIVA GONÇALVEZ (JG. fls. 262) Recorrido: VIA VAREJO S/A e PANASONIC DO BRASIL LIMITADA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível de Rio das Ostras. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

... de comprovação de fato ou vício do produto ... II- A parte autora não se desincumbiu de ...
Acórdão nº 1000447-22.2023.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO DO PRODUTO (SÓFA) – DEFEITO NO PRODUTO – ENVIO PARA ASSISTÊNCIA – RETORNO SEM SOLUÇÃO DO PROBLEMA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, DO CDC) – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente...

... – RELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO DO PRODUTO (SÓFA) – DEFEITO NO PRODUTO – ENVIO PARA ... , nos termos do artigo 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor ... Assim, existe o ato ...
Acórdão nº 1002163-96.2020.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO – CELULAR - AUSÊNCIA DE REENVIO DO BEM À ASSISTÊNCIA TÉCNICA - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESICUMBIU A PARTE AUTORA - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS -...

... - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO – CELULAR - AUSÊNCIA DE REENVIO DO BEM À ... da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor, não ... substituição do produto que apresentou defeito, depois de encaminhado à assistência técnica e ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008139-32.2020.8.19.0002 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008139-32.2020.8.19.0002 Recorrente: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI-Lojas Competição Recorridos: JAQUELINE FREITAS SIMÕES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Niterói - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

... contrária à lei e prejudicial ao consumidor que tem direito de ver o produto ... substituído ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052854-75.2019.8.19.0203 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052854-75.2019.8.19.0203 Recorrente (2º réu): ITAUCARD Recorrido (autores): ERIKA THOMAZ RIBEIRO SAMPAIO e VINICIUS BARBOSA SOARES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERIKA THOMAZ RIBEIRO...

... II - Consumidor que tem lançados em sua fatura de cartão de ...
Processo nº 0017571-21.2010.8.19.0004 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016

... A lide encontra amparo no Código de Defesa do ... consumo, decorrentes dos fatos do produto ou ... ao quesito acerca de defeito apresentado pelo ...
Processo nº 0026232-91.2014.8.19.0054 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017

... segundo réu. Afirma que o produto apresentou defeito ... PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO ... prova (artigo 6º, VIII do Código" de Defesa do ... Consumidor) não \xC2" ...
Acórdão Nº 0307068-04.2019.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... , uma vez que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor sem que a parte autora ... 373, I, CPC2015). AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE ... seja pessoa jurídica, ela adquiriu produto (telhas da marca TermoZip) fabricado e ...
Acórdão nº 1.0694.16.001953-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL -RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - PRODUTO ADQUIRIDO COM DEFEITO - AUSÊNCIA DE REPARO NO PRAZO LEGAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A ausência de reparo de produto não essencial no prazo legal, por si só, não se traduz em dano moral indenizável, configurando mero aborrecimento do cotidiano.V.V. DIREITO CIVIL E...

... Ao de Responsabilidade Civil por Vcio no Produto c/c Indenizao por Danos Morais (sic), movida por ... anlise sob a tica protetiva das normas de defesa do consumidor, em especial ao Cdigo de Defesa do ... :I - que, tendo prestado o servio, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou ...
Acordao N° 1315973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Consumidor. Ação de reparação de danos. Piso de porcelanato. Fato do produto. Defeito de fabricação constatado após instalação. Laudo pericial. Constatação do defeito. Necessidade de realização de obra para retirada e substituição do piso. Dano material. Configurado. Dano moral. Cabimento. Sucumbência. O fato do produto é a anomalia intrínseca do bem relacionada a defeito...

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PISO DE ... ELANATO.FATO DO PRODUTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO CONSTATADO APÓS ... inadequado para consumo. O artigo 12, do Código de Defesa do Consumidor, permite ao consumidor ...
Acórdão nº 70085159358 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 30-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... produto. dever de indenizar ... 1. A responsabilidade ... causados aos consumidores em razão de defeito do produto colocado no mercado de consumo é ... nas próteses ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro pelo rompimento, a teor do o no artigo 12, §3º, incisos II e III do Código de Defesa do Consumidor ... 3. Caso em que a ...
Processo nº 0010236-85.2014.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017

... apresentado pelo produto descrito na inicial, e o ... Código de Proteção e Defesa do ... mais uma vez ocorreu o defeito, ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009186-18.2020.8.19.0042 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009186-18.2020.8.19.0042 Recorrente: JOSÉ CAETANO MENDES - autor (J.G.) Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

... II - Consumidor que tem lançados em sua fatura de telefonia ... a veracidade dos fatos alegados na defesa" visto que são documentos unilaterais ... VI - N\xC3" ...
Acórdão nº 1001741-94.2022.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRODUTO OBJETO DE RECALL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO NO PRODUTO OU DANO AO COMPRADOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O simples fato de o produto ser objeto de recall, não induz que efetivamente seja defeituoso ou haja causado danos ao comprador. Muito pelo contrário,

... RECURSO INOMINADO. PRODUTO OBJETO DE RECALL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO ... em conformidade com o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, artigos 10 e 18, eis ...
Acórdão Nº 0005335-86.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... DEFEITO EM TELEVISOR. VÍCIO NÃO REPARADO. A DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS ... produto em sua região. Diante deste panorama, registrou ...
Sentença com número 5426398-71.2022.8.09.0150 da Trindade - Juizado Especial Cível, 06-10-2022

... , nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual ... Antes de adentrar ao mérito, ... "DIREITO DO CONSUMIDOR". REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR ... DE INCOMPET\xC3" ... e nove centavos), eis que apresentou defeito não ... solucionado pela assistência técnica ... afastar a pretensão quanto ao vício do produto. Lado outro, ... o pedido de indenização por ... DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA" DO CONSUMIDOR ... Em relação a aplicação do C\xC3" ...
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
- Direito digital e inteligência artificial
... ível em: https:// www.tecmundo.com.br/produto ... A programação, vale dizer, o código algorítimo, não pode se sobrepor a direitos e ... ainda a hipótese em que determinado consumidor tem uma oferta virtual bloqueada simplesmente por ... milhões pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor pela prática de geoblocking e ... ou, na hipótese de veriicação de defeito ou atividade irregular do sistema, sobre o ...
Acórdão nº 1.0079.11.006403-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - DEFEITOS SANADOS -DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. - À luz do Código de Defesa do Consumidor, todas as empresas que integram a cadeia da relação de consumo são, a princípio, responsáveis solidárias pelos danos ocasionados ao consumidor. - Nas hipóteses em que o vício do produto (veículo) é...

... de 30 (trinta) dias, previsto no Cdigo de Defesa do Consumidor (art. 18, 1 do CDC) ... e sua escolha:I - a substituio do produto por outro da mesma espcie, em perfeitas condies ... como pela reparao dos danos decorrentes defeito sofridos pelo consumidor. Ficou demonstrada a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022
PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... Veja que a parte autora alega que, por defeito no produto, qual seja, a unidade habitacional ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022
PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... Veja que a parte autora alega que, por defeito no produto, qual seja, a unidade habitacional ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006902620174058309), 15-03-2022
PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... Veja que a parte autora alega que, por defeito no produto, qual seja, a unidade habitacional ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007327520174058309), 15-03-2022
PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... Veja que a parte autora alega que, por defeito no produto, qual seja, a unidade habitacional ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006349020174058309), 15-03-2022
PJE 0800634-90.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... Veja que a parte autora alega que, por defeito no produto, qual seja, a unidade habitacional ...
Processo nº 0375561-03.2010.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 30 de Noviembre de 2016

... RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. ... , parágrafo § 2º , inciso I do Código de Defesa do Consumidor. ... apresentou defeito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022
PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... Veja que a parte autora alega que, por defeito no produto, qual seja, a unidade habitacional ...