codigo defesa do consumidor produto com defeito
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Acórdão Nº 0009157-78.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 15-09-2023
... SUPERIOR AO LEGITIMAMENTE ESPERADO DO PRODUTO ... DEFEITO DO PRODUTO CARACTERIZADO ... íssimos, pelo fundamento de que consumidor algum é obrigado a ... permanecer dentro de si ... O §1º do artigo 12, desta lei (Código de Defesa do Consumidor), ... dispõe que: ...
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Acórdão nº 0501567-92.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ... DANOS MORAIS ... PRODUTO. OCORRÊNCIA. NÃO RESOLUÇÃO DA ... DADE NO PRAZO ASSINALADO ... PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... RESPONSABILIDADE ... em virtude de defeito apresentado no veículo enquanto ainda ...
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Processo nº 0036188-06.2008.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... normativo do Código ... 2) O Código de Proteção e Defesa do Consumidor consagrou, de maneira ... defeito na ... produto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810365-43.2021.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810365-43.2021.8.19.0001 Recorrente (1ª ré): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autor): PABLO HUGO KLEINAU DOS SANTOS Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe
... pagamento o produto não lhe foi entregue gerando crédito utilizado ... -
Acórdão nº 1.0701.14.019837-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE GARANTIA. DEFEITOS APRESENTADOS EM ESCAVADEIRA. INSUMO PARA FOMENTO DE ATIVIDADES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFEITO NO EQUIPAMENTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. I -...
... com Pedido de Cumprimento de Garantia de Produto e Indenizao por Perdas e Danos", ajuizada por ... a inaplicabilidade das regras do Cdigo de Defesa do Consumidor ao caso em julgamento, ao argumento ... que em nenhum momento reconheceu que o defeito ocorrido no equipamento adveio da utilizao ... -
Acórdão Nº 5005450-66.2019.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... do Cdigo de Defensa do Consumidor. No mrito alega que os danos seriam decorrentes ... argumento de que restou demonstrado que o defeito apresentado no equipamento foi em razo do seu mal ... despendido pelo autor com a aquisio do produto defeituoso, alm de indenizao por danos morais no ... prevista no artigo 12, 3, III, do Cdigo de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 12. O fabricante, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001806-88.2021.8.19.0209 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001806-88.2021.8.19.0209 Recorrente (autores): MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS e SABRINA DA SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA Recorrida (réus): VIA VAREJO S/A e APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Origem: 2° Juizado Especial Cível da Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...
... um aparelho celular Iphone 6s, devido a defeito ... no produto. Requer danos morais e materiais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037546-41.2020.8.19.0210 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037546-41.2020.8.19.0210 Recorrente (autora): BEATRIZ SALES DOS SANTOS, Recorrido (réu): VIA VAREJO S.A Origem: 10º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O BEATRIZ SALES DOS SANTOS ajuizou ação...
... III - Contesta a ré afirmando que o produto teria sido entregue antes do ajuizamento da ... , tendo em vista que, ao consultar o código de ... rastreamento, consta como pedido entregue ... -
Acórdão nº 1.0702.14.039373-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE EM BRINQUEDO DE PARQUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORAL COMPROVADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Em se tratando de relação de consumo, a matéria deve ser analisada com base na responsabilidade objetiva, cabendo salientar que a parte autora não está dispensada da comprovação do fato constitutivo do seu direito, razão pela qual,
... de que o autor no comprovou a falha ou defeito na prestao do servio. No se conformando com ... demanda submete-se aos ditames do Cdigo de Defesa do Consumidor, j que a relao existente entre as ... cuida da responsabilidade pelo fato do produto e do servio. O produto ou servio ... -
Acórdão nº 1.0702.14.039373-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE EM BRINQUEDO DE PARQUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORAL COMPROVADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Em se tratando de relação de consumo, a matéria deve ser analisada com base na responsabilidade objetiva, cabendo salientar que a parte autora não está dispensada da comprovação do fato constitutivo do seu direito, razão pela qual,
... de que o autor no comprovou a falha ou defeito na prestao do servio. No se conformando com ... demanda submete-se aos ditames do Cdigo de Defesa do Consumidor, j que a relao existente entre as ... cuida da responsabilidade pelo fato do produto e do servio. O produto ou servio ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800395-35.2020.8.19.0007 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800395-35.2020.8.19.0007 Recorrente: FABRICIO ROSENBURG JUSTO - autor (J.G.) Recorrido: MAGAZINE ROBERTO OLEGÁRIO LTD - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... resistência e demora na troca do produto viciado, que exigiu dispêndio de tempo útil do ... ção da Teoria do Desvio produtivo do consumidor ... Processo 0800395-35.2020.8.19.0007 Pág. 1 ... -
Acórdão Nº 0017092-05.2011.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... ACIDENTE DE CONSUMO. DEFEITO NO PRODUTO QUE SUPOSTAMENTE CAUSOU INCÊNDIO NA ... 13 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ...
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Acórdão nº 50002420320168210146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO DO PRODUTO. AIRBAG. VEÍCULO RENAULT DUSTER. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIRBAG. DEFEITO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. Na hipótese, mesmo que identificado o fabricando do produto, há responsabilidade solidária entre este (fabricante) e a...
... de grande magnitude revela falha do produto ou falha de informação no momento da venda do eículo, vez que era o esperado pelo consumidor que o equipamento funcionasse. Aduziram que o ... Nesse pensar, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao determinar ... de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. 2. Na hipótese, as ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003090-37.2021.8.19.0208 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003090-37.2021.8.19.0208 Recorrente: DANIELE CUSTODIO DA SILVA BRANDÃO - autora Recorrido: 333 COMERCIO E COMUNICAÇÕES LTDA - NORTE e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - rés Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau
... Assunto : Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... -
Acordao N° 1408503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação de abatimento de preço e reparação de danos. Contrato de compra e venda. Objeto. Veículo zero quilômetro. Adquirente. Pessoa física. Relação de consumo. Qualificação (cdc, arts. 2º e 3º). Defeito de fabricação. Vício de qualidade. Conserto. Prazo. Desfazimento do negócio ou substituição do produto. Direito assegurado ao consumidor (cdc, art. 18
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABATIMENTO ... QUALIFICAÇÃO (CDC, ARTS. 2º E 3º). DEFEITO DE FABRICAÇÃO. VÍCIO ... DE QUALIDADE ... SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. DIREITO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR (CDC, ART ... de consumo, sujeitando-se ao regrado pelo Código de Defesa do ... Consumidor, a relação negocial ... -
Acordao N° 1437844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Indenização. Dano material, moral e estético. Preliminar. Inépcia da petição recursal. Rejeição. Relação de consumo. Cirurgia plástica estética. Mamoplastia de aumento com prótese de silicone. Perícia médica. Resultado satisfatório. Complicação pós-operatória. Seroma tardio. Responsabilidade subjetiva. Culpa do profissional. Imperícia ou negligência. Inocorrência. Prótese de...
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO DO PRODUTO ... INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER ... no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deve ... do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e do ... diálogo desta norma com ... -
Acórdão nº 1.0000.18.135894-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. SANEAMENTO DO VÍCIO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Nos termos do art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, faz jus o consumidor à restituição do valor pago, se o bem adquirido apresentar
... Aduz que o recolhimento do produto e a restituio do valor pago ocorreram apenas aps ... a quantia paga - uma das opes do consumidor (art. 18, 1, II, CDC). A este respeito, ... suportado pelo Autor que extrapola o defeito apresentado pelo sof, considerados, a um s tempo, ... obra especfica: "Mesmo que o Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que os ... -
Processo nº 0005572-42.2016.8.19.0075 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Fornecimento de Energia Elétrica. Responsabilidade Civil. Alegação de Vício Do Serviço. Fatura Do Serviço de Titularidade de Terceiro. Consumidor por Equiparação que Não Se Evidencia. Incabível a Aplicação Do Art. 17, Cdc. Figura Jurídica Prevista Apenas para As Hipóteses de Acidente de Consumo. Precedentes. Sentença de Improcedência Mantida. Recurso Desprovido. 1. "o...
... “O Código de Defesa do Consumidor ... responsabilidade por fato do produto ou serviço ... defeito ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 - informado sobre ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... de se tributar a renda ou o faturamento (produto bruto), adotando o nome de imposto sobre ... que o contribuinte do imposto seja o consumidor" final, e que os efeitos econômicos da tributaç\xC3" ... ças destinadas a reparo de produtos com defeito de fabricação, quando a operação for ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018455-11.2021.8.19.0054 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018455-11.2021.8.19.0054 Recorrente (ré): D & J COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA. Recorrido (autora): PRISCILA DE ARAUJO MOTA DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... III - A alegação posta na defesa de que os defeitos decorrem de mau uso não ... produto que, ademais, já foi substituido se ... -
Processo nº 0010432-34.2014.8.19.0212 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Recurso Exclusivo Da Autora, Interposto Com Fundamento No Ncpc, Objetivando a Majoração Do Dano Moral e a Restituição Do Valor Gasto Na Compra de Veículo Automotor Zero Quilômetro. Prova Pericial Produzida. Vício Do Produto Demonstrado. Demora de Mais de Quatro Meses No Reparo Definitivo Do Defeito. Dano Moral Configurado. Responsabilidade Objetiva e Solidária...
... PRODUZIDA. VÍCIO DO PRODUTO DEMONSTRADO. ... ARTIGO 18 DO CÓDIGO" DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. AUTORA\xC2" ... defeito ... -
Processo nº 0014744-76.2014.8.19.0075 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Fornecimento de Energia Elétrica. Responsabilidade Civil. Alegação de Vício Do Serviço. Fatura Do Serviço de Titularidade de Terceiro. Consumidor por Equiparação que Não Se Evidencia. Incabível a Aplicação Do Art. 17, Cdc. Figura Jurídica Prevista Apenas para As Hipóteses de Acidente de Consumo. Precedentes. Sentença de Improcedência Mantida por Outros Fundamentos. Recurso
... RECURSO DESPROVIDO. ... “O Código de Defesa do Consumidor ... responsabilidade por fato do produto ou serviço ... defeito ... -
Processo nº 0010768-61.2014.8.19.0075 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... DESPROVIDO. ... “O Código de Defesa do Consumidor ... responsabilidade por fato do produto ou serviço ... defeito ...
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Acórdão Nº 0001878-34.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 2. Em casos nos quais o consumidor alega a inexistência da relação jurídica ... inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, seja por conta da regra ... lide não possuem relação com o produto indicado no contrato apresentado pelo réu, ... ão), forçoso reconhecer a existência de defeito no serviço prestado pelo réu, situação que, ...