codigo defesa do consumidor produto com defeito
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Acórdão nº 1.0009.18.000819-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR SEMIANALFABETO ATRAVÉS DE ASSINATURA ELETRÔNICA - REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS - NULIDADE DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Nos casos em que...
... causados aos consumidores em razo do defeito do servio, dentre outras hipteses. Contudo, ... DE NULIDADE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EMPRSTIMO - CAIXA ELETRNICO - DESCONTO EM FOLHA ... Ademais, nos casos em que o consumidor se mostra mais vulnervel do que ordinariamente se ... no lhes permite avaliar com adequao o produto ou servio que esto adquirindo. Em resumo: so os ... -
Acórdão nº 1.0009.18.000819-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR SEMIANALFABETO ATRAVÉS DE ASSINATURA ELETRÔNICA - REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS - NULIDADE DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Nos casos em que...
... causados aos consumidores em razo do defeito do servio, dentre outras hipteses. Contudo, ... DE NULIDADE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EMPRSTIMO - CAIXA ELETRNICO - DESCONTO EM FOLHA ... Ademais, nos casos em que o consumidor se mostra mais vulnervel do que ordinariamente se ... no lhes permite avaliar com adequao o produto ou servio que esto adquirindo. Em resumo: so os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023007-53.2018.8.19.0206 (Criminal), 22-03-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0023007-53.2018.8.19.0206 RECORRENTE: SEVERINA SILVA DO CARMO RECORRIDOS: DROGARIA ATRATIVA DE SEPETIBA LTDA E NOVARANTIS BIOCIÊNCIAS S.A VOTO Venda de Medicamento com prazo de validade vencido. Narra a parte autora que, em 07/04/2017, efetuou a compra de Cilodex, no estabelecimento da 1ª Ré, no valor de R$ 31,00, com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0151061-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0151061-02.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NETSHOES - NS2.Com Internet S/A Recorrido (autora): PAULA ARAUJO FLORENCE Origem: 6° Juizado Especial Cível da - Lagoa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULA ARAUJO FLORENCE ajuizou ação de...
... II - Consumidor que adquire produtos no sitio eletronico da ré e não recebe o produto no prazo fixado ... III - Solicitação de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0094994-17.2020.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0094994-17.2020.8.19.0001 Recorrentes: ELAINE CRISTINA MENDES DA SILVA e MAGAZINE LUIZA S.A. Recorridos: os mesmos. Origem: VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA TIJUCA - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Trata-se de
... danos morais pela demora na entrega do produto ... adquirido no site da parte ré fixado na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802515-09.2021.8.19.0042 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802515-09.2021.8.19.0042 Recorrente (autora): ANDRÉA CAETANO MARIANO Recorrida (réu): AMERICANAS.COM- B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000308-41.2020.8.19.0063 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000308-41.2020.8.19.0063 Recorrente (réu): MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Recorrido (autora): CRISTINA SENA SILVERIO Origem: Justiça Itinerante de Levy Gasparian - Comarca de Três Rios RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... entregues com defeito o que as torna imprestável ao uso ... II - ... entrega e muito menos quanto ao estado do produto ... III - A sentença deferiu o pedido de ... -
O contrato de consumo
... Com o Código de Napoleão a autonomia de vontade recebe ... do direito do trabalho e do direito do consumidor ... É que se observou que sem nenhuma ... Contratos no código de defesa do consumidor : o novo regime das relações ... especializado como o fornecedor acerca do produto ou serviço objeto do contrato ... A ... por se tratar de um vício ou até defeito na prestação do serviço ... Por sua vez, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010782-37.2020.8.19.0042 (Cível), 14-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010782-37.2020.8.19.0042 Recorrente: CRISTIANE SANT'ANNA CORREIA DE AZEVEDO Recorrido: PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS, LTDA Origem: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PETROPÓLIS - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... realizou o pagamento, mas não recebeu o produto ... III - Danos morais não configurados por ... IV - Teoria do desvio produtivo do consumidor não justificada ... V ¿ Condenação do ... -
Introdução a responsabilidade civil
... No âmbito do Código Civil, na esfera do direito obrigacional, existem ... o advogado foi negligente, bisonho, em sua defesa. Na obrigação do ... profissional liberal, ... perante o credor que entregarão o produto sem defeito e que não venha a causar dano ao ... , também, no Código de Defesa do Consumidor 113 (como regra geral, com exceção da ...
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Acórdão nº 1.0382.13.010844-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE COMPUTADOR E SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO - BEM MÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - PROPOSITURA DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE 30 DIAS DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA CIÊNCIA DO DEFEITO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE...
... , em ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CASSAR A SENTENA.DES. JOO CANCIO RELATOR. ... , a requerida defende a regularidade do produto e do servio contratados, sustentando que a autora ... dias fluir a partir do conhecimento desse defeito, desde que revelado at o prazo mximo de 180 dias, ... 2 do CDC afirma expressamente que consumidor "toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800755-58.2021.8.19.0031 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800755-58.2021.8.19.0031 Recorrente: ISABEL CRISTINA LIMA DA SILVA GUIMARAES - autora Recorridos: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Maricá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a...
... ável considerando a essencialidade do produto do qual foi a ... autora privada ... V - Não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000306-71.2020.8.19.0063 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000306-71.2020.8.19.0063 Recorrente (réu):ACTIVE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS S.A. Recorrido (autor): GISELE AMORIM MARQUES Origem: Cartório da Justiça Itinierante de Levy Gaparian - Três Rios Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GISELE AMORIM MARQUES ajuizou aç
... adquire pacote de fraldas que apresentam defeito ... II - Busca pela fabricante que se dispõe a ... necessário informar o numero do lote do produto defeituoso ... III - Desnecessário se tecer ... V - Opção do consumidor em rescindir o contrato com a devolução do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019179-17.2021.8.19.0021 (Cível), 03-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019179-17.2021.8.19.0021 Recorrente: TATIANA REGINA DA SILVA MEIRELES Recorridos: I-) ELECTROLUX DO BRASIL S.A., II-) MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., e III-) MERCADO PAGO REPRESENTAÇÕES LTDA. Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE...
... I - Autora reclama ter adquirido o produto "fogão 5 bocas Electrolux com mesa de vidro e 2 ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... os limites de atuação do CDC – Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e ... as vítimas dos fatos do serviço e do produto (Art. 17 do CDC), também como consumidores ... mais do que isso ou se houver falha (ou defeito) no seu âmbito de intermediação. Como vimos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800032-49.2021.8.19.0060 (Criminal), 26-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800032-49.2021.8.19.0060 Recorrente - EBAZAR.COM.BR. LTDA. Recorrido - EVELYN FERRO FERNANDEZ Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Sumidouro - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele NEGAR...
... entrega e muito menos quanto ao estado do produto ... III - A sentença deferiu o pedido de ... sido entregue ao consumidor em perfeito estado atraindo para si a ... -
Acórdão nº 0014696-37.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ... MORAIS E ... PRODUTO. OCORRÊNCIA. NÃO RESOLUÇÃO DA ... DADE NO PRAZO ASSINALADO ... PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... RESPONSABILIDADE ... defeito apresentado no veículo enquanto ainda coberto ...
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Acórdão nº 50045297220198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO CAPILAR. CREME DE ALISAMENTO AMACIHAIR. REAÇÃO. QUEDA CAPILAR. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE DO PRODUTO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NA ESTEIRA DO ART. 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE PELO...
... da reincidência de danos causados pelo produto "Amacihair", trazendo julgados anteriores a ... ÇÃO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O juiz é o destinatário da ... de consumo, razão pela qual aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com a possibilidade de ... haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III – a culpa exclusiva do consumidor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.469531-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO COM DEFEITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMUIDOR. DESÍDIA EM EFETUAR A TROCA OU SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Não há que se falar em intempestividade se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo de quinze dias úteis previsto no artigo 1.003,
... inicial e condeno s rs substituio do produto, no prazo de 10 dias, sob pena de serem obrigadas ... exposio lquidos" (sic); que a culpa pelo defeito do produto seria exclusivo da consumidora; que os ... contratual, qual se aplica o Cdigo de Defesa do Consumidor, por estar presente uma relao de ... -
Direito do Consumidor
... em comum e as utiliza na montagem do produto que revende ... (Delegado - PC/SE - 2018 - ... ção, julgue o item a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de ... que lesionou o passageiro não configura defeito na prestação do serviço ... (C) O prazo ...
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Processo nº 0003270-33.2013.8.19.0079 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Febrero de 2017
... solidariamente, por vício do produto, todos os ... defeito ... Código de Processo Civil de 2015 ... , § 4º, do Código de Defesa do ...
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Acórdão nº 50002211420148210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Produto Impróprio ... conjunta com a Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre ajuizou ação ... , pela impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como sua ... DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A Turma, ao rever ...
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Processo nº 0018967-74.2013.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Cpc/73. Consumidor. Alegação de Vício No Produto. Requerimento de Troca Ou Devolução Do Preço Pago e Compensação Pelos Danos Morais. Ausência de Elementos Probatórios Mínimos. Ônus Da Parte Autora. Danos Morais Não Configurados. Mantença Do Julgado. Preliminar de Anulação Pelo Fato Do Juízo Não Ter Deferido a Inversão Do Ônus Da Prova Deve Ser Rejeitada. No Mérito, In Casu, a...
... ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. ... pelas autorizadas quanto ao defeito ... conforme estabelece o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em que ...