codigo direcao perigosa transito
-
Decisão monocrática Nº 231793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... 69 do Código Penal. O paciente também foi condenado à pena ... regime aberto, pelo crime de direção perigosa de veículo automotor (art. 309 do Código de ...
-
Decisão da Presidência nº 188339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... PARTICIPAÇÃO EM RACHA E DE DIREÇÃO PERIGOSA" ... ARTIGOS 132 DO CÓDIGO PENAL, 308 E 311 DO C\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 1045747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2017
... DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO II DIREÇÃO PERIGOSA ... ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ... Mudança de orientação: O Código de Trânsito Brasileiro, ao regulamentar a ...
-
Acórdão nº 0000181-46.2018.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-04-2020
Apelação criminal. Desobediência. Desclassificação. Infração administrativa. Impossibilidade. Direção perigosa. Embriaguez na direção de veículo automotor. Prova. Suficiência. Consunção de crimes. Impossibilidade. Autonomia. Ainda que infração administrativa prevista no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro sobreponha-se ao crime do art. 330 do Código Penal, o não atendimento a ordem de...
... Impossibilidade. Direção perigosa. Embriaguez na direção de veículo automotor ... 195 do Código de Trânsito Brasileiro sobreponha-se ao crime do ... -
Acórdão Nº 0000180-39.2022.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 34, DO ... DECRETO-LEI Nº. 3.688/41 ... CONTRAVENÇÃO PENAL DERROGADA PELO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTA ATÍPICA ...
-
Decisao Nº 0003907-69.2015.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS SIMPLES, NA MODALIDADE DOLO EVENTUAL E DIREÇÃO, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO ( ART. 121, § 4º, PARTE FINAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEITO, EM CONCURSO MATERIAL). PRELIMINARES. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...
... 70, ambos do Código Penal, c/c art. 309, do Código de Trânsito ... a absorção do crime de direção perigosa pelo crime de homicídio, a substituição da ... -
Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO.CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTEPRONUNCIADO. ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EXTREMA DEBILIDADE NÃODEMONSTRADA....
-
Acórdão Nº 5002417-68.2020.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... merece acolhimento.Com o advento do Código de Trânsito Brasileiro, houve a derrogação ... DIREÇÃO PERIGOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DELITO DO ARTIGO 330 ...
- Processo nº 0013947-05.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
-
Acórdãos nº 0029836-47.2011.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... Contravenção penal de direção perigosa – Recurso da Defesa – Absolvição ... que sequer foi revogada pelo Código de Trânsito Brasileiro, possuindo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011077820184058200), 25-06-2020
PROCESSO Nº: 0801107-78.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THIAGO CRUZ DE ABREU ADVOGADO: Guilherme Fontes De Medeiros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA:...
... 121, §2º, V, c/c art. 14, II, do Código Penal); roubo majorado (art. 157, §2º, incisos ... II e IV, do Código Penal); c) direção perigosa (art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro), d) ... -
Acórdão Nº 0004100-19.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO PERIGOSA. RECEPTAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE PROVAS ... PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... 3. Existindo, nos ...
-
Acórdão nº 1.0672.11.016799-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DE FILHO - PENSIONAMENTO - CABIMENTO - PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Consoante entendimento jurisprudencial, o falecimento de filho menor que ainda não exerce atividade remunerada é passível de ser indenizado materialmente, através de pensionamento, notadamente diante da...
... sintomas de embriagues e praticou direo perigosa. Segundo o policial, foi constatado que havia ... -
Acórdão Nº 0005435-62.2012.8.24.0010 do Terceira Câmara Criminal, 22-04-2020
... QUE O APELADO CONDUZIA DE FORMA PERIGOSA ANTES MESMO DE VIR A ATINGIR O VEÍCULO EM QUE AS ... 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO ...
-
Decisão da Presidência nº 635241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
... ementado nos seguintes termos: DIREÇÃO PERIGOSA NA VIA PÚBLICA ... ART. 34 DO DL 3.688/41 NÃO DERROGADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... TIPICIDADE DA ...
-
Decisões Monocráticas nº 635241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
... ementado nos seguintes termos: DIREÇÃO PERIGOSA NA VIA PÚBLICA ... ART. 34 DO DL 3.688/41 NÃO DERROGADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... TIPICIDADE DA ...
-
Acórdão Nº 0302119-20.2017.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... QUE SUPOSTAMENTE DIRIGIA DE MANEIRA PERIGOSA E O JOGOU EM DIREÇÃO A UMA VALA. DESVIO PARA ... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 929 E 930 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ...
-
Decisões Monocráticas nº 1152363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL ... CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA ...
-
Acórdão Nº 0000674-24.2018.8.24.0027 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DIREÇÃO PERIGOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DELITO DO ARTIGO 330. DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ORDEM EMANADA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. ARTIGO 195 DO...
... CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA ... A ORDEM LEGAL DE ... PENAIS. DIREÇÃO PERIGOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... DELITO DO ARTIGO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 849-82.2019.5.07.0002)
I-INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Em razão do caráter prejudicial das matérias constantes do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada Uber do Brasil Tecnologia Ltda., inverte-se a ordem de julgamento previsto no artigo 997, § 2º, do CPC/15. Referido ...
... 927, parágrafo único, do Código Civil, deve ser ... processado o recurso ... com a atividade perigosa e estressante de transporte em grandes cidades ... -
Acórdão Nº 0000320-09.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-07-2018
... CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA. VELOCIDADE ACIMA DO ... CONDUTA ATÍPICA. DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MERA INFRAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0000703-88.2015.8.24.0218 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018
... CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA. VELOCIDADE ACIMA DO ... DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MERA INFRAÇÃO ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005333-37.2017.8.19.0064 (Fazendária), 26-05-2021
Processo nº 0005333-37.2017.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIO VARGES Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia em face do ora apelante, pela prática do delito previsto no art.309 da Lei 9.503/97. A conduta supramencionada foi praticada em concurso formal com a conduta prevista no art.303 do CTB (lesão corporal culposa na direção de...
-
Acórdão Nº 5001759-31.2024.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 07-03-2024
... áfico de entorpecentes e de direção perigosa de veículo automotor sem permissão ou ... 309 do Código de Trânsito Brasileiro). A impetrante sustenta, ...
-
Acórdão nº 1002615-73.2013.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-02-2016
ART. 309 DO CTB. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. EXPOSIÇÃO À PERIGO DE DANO. INEXISTÊNCIA. 1. Para configurar o delito do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, é necessário que a condução se mostre efetivamente perigosa, de forma a colocar em risco a incolumidade de terceiros. 2. Não havendo a demonstração de que a direção anormal tenha gerado perigo de dano concreto, a...
... 309 Código de Trânsito Brasileiro (CTB), à pena de multa ... anormal do agente se mostre efetivamente perigosa a determinado bem jurídico, o que não ocorreu ...