codigo direcao perigosa transito
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Decisao Nº 0012448-41.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. AÇÃO QUE DEVERIA SER PUNIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRELEVANTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PELA REFORMA DA DECISÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ...
... foi preso em flagrante após direção perigosa de uma motocicleta, sob efeito de álcool. Fato ... artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro que diz o seguinte: ... -
Processo nº 0008900-92.2013.8.19.0007 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... ômica do artigo 306 do Código de ... aliás, que tal direção perigosa foi o que ... justificou ...
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Acórdão Nº 5011782-44.2020.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E OCASIONANDO PERIGO DE DANO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INADMISSIBILIDADE - RÉU QUE NEGA CONDUÇÃO PERIGOSA E RISCO DE DANO - MANIFESTAÇÃO, ADEMAIS, NÃO VALORADA NA...
... , mediante o preenchimento do código verificador 310040915818v3 e do código CRC ... - RÉU QUE NEGA CONDUÇÃO PERIGOSA E RISCO DE DANO - MANIFESTAÇÃO, ADEMAIS, NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080973-34.2023.8.19.0000 (Criminal), 09-11-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/97. PRETENSÃO MINISTERIAL PARA QUE SEJA APLICADA A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, OU A PROIBIÇÃO DE SUA OBTENÇÃO. ARTIGO 294 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECRETAÇÃO DA CAUTELAR. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNCIA QUE POSTULOU AO JUIZO A RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO....
... OBTENÇÃO. ARTIGO 294 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECRETAÇÃO DA ... ÓLICA E OU ENTORPECENTE, E COM DIREÇÃO PERIGOSA ... NA VIA PÚBLICA. LOGO, HÁ PELA APARÊNCIA ... no local teria ocorrido o acidente de transito, que o declarante chegou ao local e encontrou o ... -
Acórdão Nº 5001510-85.2019.8.24.0055 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §º 2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE TRÂNSITO (ART. 309 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. APELO DE LEOMIR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS CRIMES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - RELATOS...
... FUGA NA EMPREITADA CRIMINOSA E SUA DIREO PERIGOSA DURANTE A FUGA. A dvida que propende absolvio ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... contrário, forçaram-na a essa saída perigosa, anuindo, ipso facto , às consequências que ...
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Acórdão Nº 0001590-64.2022.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... 330) E DIREÇÃO PERIGOSA (CTB, ART ... 311), EM CONCURSO MATERIAL (CP, ... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CORRETA SUBSUNÇÃO ...
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Acórdão Nº 0007859-09.2018.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE DIREÇÃO PERIGOSA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ... (ARTS. 311 E 306, ... 298, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO) E DESOBEDIÊNCIA ...
- Processo nº 0007187-40.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 5019024-51.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 13-05-2021
... 294, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro), notadamente ... e preso em flagrante após direção perigosa, em nítido estado etílico, sendo que sequer foi ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000526-39.2018.8.19.0031 (Criminal), 08-02-2023
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 1º, INCISO IV, DA LEI N.º 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CIRCUNSTANCIADO PELA PRÁTICA DURANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TRANSPORTE ESCOLAR). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA POR: 1) PRETENSA ATIPICIDADE DA CONDUTA; E 2) PRECARIEDADE DO...
... INCISO IV, DA LEI N.º 9.503/1997. CÓDIGO DE ... TRÃNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO ... para realizar a ação perigosa de dirigir veículo automotor em ... vias urbanas ... -
Acórdão Nº 0001045-40.2018.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
... 330), DE CONDUO PERIGOSA DE VECULO AUTOMOTOR SEM HABILITAO (CTB, ART ...
- Processo nº 0011221-29.2015.8.19.0202 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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Acórdão Nº 0009367-80.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RELATO TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA. FUGA EM ALTA VELOCIDADE. DIREÇÃO PERIGOSA EM LOCAL COM FAIXA DE PEDESTRES E EM HORÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
... , mediante o preenchimento do código verificador 310008854315v2 e do código CRC ... FUGA EM ALTA VELOCIDADE. DIREÇÃO PERIGOSA EM LOCAL COM FAIXA DE PEDESTRES E EM HORÁRIO DE ... -
Acórdão Nº 5001142-69.2020.8.24.0143 do Quarta Câmara Criminal, 13-10-2022
... logo atrs, fazendo, por fim, uma manobra perigosa (cavalo de pau) para tentar fugir. De imediato, a ...
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Acórdão nº 1000378-97.2017.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-08-2018
ART. 309 DO CTB. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. EXPOSIÇÃO À PERIGO DE DANO. INEXISTÊNCIA. 1. Para configurar o delito do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, é necessário que a condução se mostre efetivamente perigosa, de forma a colocar em risco a incolumidade de terceiros.
... 309 do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB ... Após regular ... que a condução se mostre efetivamente perigosa, de forma a colocar em risco a incolumidade de ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... VIII - área perigosa: área de terreno julgada necessária para o ... em uma das faces para atendimento do Código" de Defesa do Consumidor; e ... IV - outras inscri\xC3" ...
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Acordao N° 1351013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Crimes de trânsito. Depoimento dos policiais. Valor probante. Condenação mantida. Direção perigosa e condução de veículo automotor sem habilitação (arts. 311 e 309 do ctb). Consunção. Não cabimento. Dosimetria artigo 42 da lad. Recincidência. Quantum. Detenção. Regime de cumprimento. Parcial reforma da sentença. 1. Correta a condenação pelo...
... CONDENAÇÃO MANTIDA. DIREÇÃO ... PERIGOSA" E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇ\xC3" ... Código de Trânsito Brasileiro – CTB, ... pois o ... -
Acórdão Nº 0001622-81.2014.8.24.0034 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 30-06-2017
... CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA. ART. 34 DO ... CONDUTA ATÍPICA. DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MERA INFRAÇÃO ...
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Processo nº 0001024-94.2016.8.19.0035 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 07 (SETE) ... PERIGOSA, ...
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Decisão Monocrática nº 5019985-22.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 2 de Mayo de 2017
... aplicação do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, com a extensão dos efeitos ... 9.503/97 (direção perigosa" em via pública) ... Ademais, o modus operandi s\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5019985-22.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 2 de Mayo de 2017
... aplicação do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, com a extensão dos efeitos ... 9.503/97 (direção perigosa" em via pública) ... Ademais, o modus operandi s\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5019985-22.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 2 de Mayo de 2017
... aplicação do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, com a extensão dos efeitos ... 9.503/97 (direção perigosa" em via pública) ... Ademais, o modus operandi s\xC3" ...
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Acordao N° 1422918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Agravo interno. Habeas corpus. Decisão monocrática. Processamento do feito indeferido. Acórdão de turma recursal do juizado especial criminal que, em sede de recurso de apelação, confirmou o decreto condenatório exarado na sentença. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1. Tratando-se de ?habeas corpus? contra ato do colegiado da turma recursal, é da competência do tribunal de justiça dele...
... Código Penal e artigo 311 do Código de Trânsito ... TIPICIDADE. DIREÇÃO ... PERIGOSA (CÓDIGO DE TRÂNSITO, ART. 311). CONTUNDÊNCIA ... -
Decisão Monocrática N° 07107290920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2022
ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº PROCESSO: 0710729-09.2022.8.07.0000 PACIENTE: YAN EDUARDO RAMALHO DE ASSIS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Cuida-se de ?habeas corpus? impetrado em favor de YAN EDUARDO RAMALHO DE ASSIS, apontando-se como coatora a Terceira Turma Recursal dos...
... TIPICIDADE. DIREO PERIGOSA (CDIGO DE TRNSITO, ART. 311). CONTUNDNCIA DA ...