codigo do consumidor
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Acórdão Nº 0002761-31.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... SENTENÇA MANTIDA ... 1- Nos termos do Código do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do ...
- A responsabilidade civil por vícios construtivos para além do código civil e do código de defesa do consumidor
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Acórdão Nº 0003645-20.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001781-53.2019.5.02.0435)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do
... artigo 103, III, do Código do Consumidor, prevalecendo os efeitos da coisa julgada ... -
O Código de Defesa do Consumidor no sistema sócio-econômico brasileiro
Ada Pellegrini Grinover: O Código de Defesa do Consumidor
*texto publicado originalmente em junho de 1996 Não é de hoje que existem direitos dos consumidores: há muito tempo os diversos sistemas jurídicos se preocupam com o c... -
Processo nº 0006868-61.2015.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... regida pelo Código do Consumidor. Precedentes ...
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Acórdão nº 1.0000.21.225722-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Em face da função social do contrato, o Código de Defesa do Consumidor relativiza o rigor do princípio pacta sunt servanda, afastando abusividade que acarrete desvantagem exagerada ao...
... Smula n 297, ora sedimentada no STJ: "O Cdigo de Defesa do consumidor aplicvel s instituies financeiras". Por outro lado, a matria posta ... -
Acórdão nº 1.0000.21.225722-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Em face da função social do contrato, o Código de Defesa do Consumidor relativiza o rigor do princípio pacta sunt servanda, afastando abusividade que acarrete desvantagem exagerada ao...
... Smula n 297, ora sedimentada no STJ: "O Cdigo de Defesa do consumidor aplicvel s instituies financeiras". Por outro lado, a matria posta ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039908-95.2015.8.19.0208 (Criminal), 18-08-2022
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DA TESE N. 1085 PELO STJ. NÃO ABRAGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. DECRETO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO A 30% DO VENCIMENTO. A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça julgou a questão afetada nos REsp n. 1.877.113/SP, REsp n. 1.872.441/SP e REsp n. 1.863.973/SP, visando à uniformização do...
... descontos obrigatórios ... O Código do Consumidor não implica necessariamente o ... afastamento de outros ... -
Decisao Nº 0563434-97.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAMENTO EM SPA. NEGATIVA DA EMPRESA DE SEGURO-SAÚDE: INJURIDICIDADE. RESTRIÇÃO CONTRATUAL A TRATAMENTO CLÍNICO OU CIRÚRGICO COM FINALIDADE ESTÉTICA QUE NÃO SE ADAPTA AO DA INTERNAÇÃO POR OBESIDADE MÓRBIDA. ART. 47 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBESIDADE MÓRBIDA. MOLÉSTIA CATALOGADA PELA ASSOCIAÇÃO...
... termos; b) declarar nula de pleno direito, com base no art 51 do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que restringe a cobertura ... -
Acórdão nº 0335796-44.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... ART. 47 ... DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ... CONSUMIDOR ...
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Acórdão nº 1.0702.12.035291-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TABELA PRÓPRIA DO BANCEN PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Em face da função social do contrato, o Código de Defesa do Consumidor relativiza o rigor do princípio pacta sunt servanda, afastando abusividade que...
... Cdigo do Consumidor Adentrando ao mrito, impede ressaltar que as relaes entre ... -
Processo nº 0080319-69.2008.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... REMUNERATÓRIOS. ... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0024.14.265284-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE.1. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria...
... , inicialmente, que a possibilidade de aplicao do Cdigo do Consumidor aos contratos bancrios matria consolidada na jurisprudncia que se formou ... -
Acórdão nº 1.0183.14.010583-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO MENOR QUE A TAXA MÉDIA. SENTENÇA MANTIDA.Em face da função social do contrato, o Código de Defesa do Consumidor relativiza o rigor do princípio pacta sunt servanda, afastando abusividade que acarrete desvantagem exagerada ao consumidor perante o fornecedor de serviço ou produto. É admitida
... Cdigo do Consumidor Adentrando ao mrito, impede ressaltar que as relaes entre ... -
Acórdão nº 1.0473.12.002225-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - VÁLIDAS - TAXA DE SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - ILÍCITA - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário,...
... DA APLICAO DO CDIGO DO CONSUMIDOR A matria em debate submete-se Lei n 8.078/90 at mesmo por fora da ... -
Acórdão nº 1.0473.12.002225-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - VÁLIDAS - TAXA DE SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - ILÍCITA - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário,...
... DA APLICAO DO CDIGO DO CONSUMIDOR A matria em debate submete-se Lei n 8.078/90 at mesmo por fora da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030539-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.1- A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é
... , inicialmente, que a possibilidade de aplicao do Cdigo do Consumidor aos contratos bancrios matria consolidada na jurisprudncia que se formou ... -
Processo nº 0083827-47.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 5 de Mayo de 2017
Ementa: Plano de Saúde. Eletros. Entidade Fechada e Sem Fins Lucrativos. Existência de Relação de Consumo. Jurisprudência Dominante Do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação Do Código Do Consumidor. Súmula 469 Do Stj. Obrigação Da Eletros de Custear Integralmente O Material. Regime de Coparticipação que Não Se Aplica À Hipótese. Ausência de Previsão Regulamentar. Incidência Do Artigo 54,...
... Código do Consumidor. ... -
Acórdão Nº 5001626-86.2021.8.24.0034 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ... 51 do Código de Defesa do Consumidor", isto é, que se demonstre, no caso concreto, a existência de um desequil\xC3" ...
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Acordao N° 1404818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Processual civil. Consumidor. Apelação cível. Inovação recursal. Cirurgia vascular. Prejuízos moral e material. Ressarcimento. Nexo de causalidade. Ausência. Indenização indevida. 1. Não se examina pedido formulado na apelação e não declinado na instância singular, em observância à regra que veda a inovação em sede revisora e aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da boa-fé. 2. A...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL ... CIRURGIA VASCULAR. PREJUÍZOS ... defeituosa do serviço, conforme preceitua o caput do artigo 14 do Código do Consumidor. A ... do profissional é subjetiva, necessitando-se para a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0272772-42.2018.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE NULIDADE DO TÍTULO FISCAL ORIUNDO DE MULTA APLICADA PELO PROCON POR DESCUMPRIMENTO AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E MANTEVE A MULTA NO PATAMAR FIXADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CDA DA EXECUÇÃO FISCAL NO VALOR DE R$ 26.415,23. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE. A RECORRENTE PRETENDE A...
... DE MULTA APLICADA PELO PROCON POR ... DESCUMPRIMENTO AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR ... SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO ... INICIAL ... -
Acórdão nº 1.0172.08.017261-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - FOMENTO DA ATIVIDADE - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVANTE DE ENTEGA ASSINADO POR TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGANTE - PEDIDO REVISIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL - POSSIBILIDADE - MULTA - PERCENTUAL LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE
... da aplicabilidade ao caso dos preceitos do cdigo de defesa do consumidor. Dispe o art. 2, do CDC, que "consumidor toda pessoa fsica ou ... -
Acórdão nº 1.0172.08.017261-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - FOMENTO DA ATIVIDADE - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVANTE DE ENTEGA ASSINADO POR TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGANTE - PEDIDO REVISIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL - POSSIBILIDADE - MULTA - PERCENTUAL LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE
... da aplicabilidade ao caso dos preceitos do cdigo de defesa do consumidor. Dispe o art. 2, do CDC, que "consumidor toda pessoa fsica ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079872720204058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807987-27.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUCIANA NOGUEIRA GADELHA COUTINHO ADVOGADO: Felipe Lourenço Mello Silva APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO....
... nos conceitos legais previstos nos artigos 2º e 3º do Código do Consumidor, aplicável também aos serviços prestados por ...