codigo do consumidor
- Em vigor Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010. Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
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Acórdãos nº 0000559-38.2013.8.26.0248 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... 14 do Código do Consumidor e art. 931 do Código Civil – Risco ...
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Acórdãos nº 0004465-07.2014.8.26.0505 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... 14 do Código" do Consumidor e art. 931 do Código Civil – Risco impl\xC3" ...
- Código de Defesa do Consumidor
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ROMPIMENTO UNILATERAL SEGURO EM GRUPO. AÇÃO OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE PARTE DO CAPITAL SEGURADO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA BASEADA EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA...
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Acórdão nº 2014/0247025-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. EXPLOSÃO DE BUEIRO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. ARTS. 12 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Ainda que não
... CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. EXPLOSÃO DE BUEIRO. CONSUMIDOR POR ... CONSUMO. ARTS. 12 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão nº 1.0024.12.139785-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA LIQUIDA E PREVIAMENTE FIXADA. INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NOS AUTOS DO ART. 591 DO CC/02 EM CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. ABUSUVIDADES NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000601-71.2013.5.06.0191), 24-02-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL REPRESENTAÇÃO SINDICAL. O art. 83 do Código do Consumidor assegura a utilização de "todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela", norma que é aplicável à defesa dos interesses metaindividuais através da ação civil pública, inclusive aqueles de natureza trabalhista. No caso, o recorrente persegue a identificação do
... O art. 83 do Código do Consumidor assegura a utilização de "todas as espécies de ações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000636-31.2018.5.06.0005), 24-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. CONFIGURAÇÃO. Segundo o entendimento da mais alta Corte Trabalhista, "A relação jurídica entre a assistência técnica autorizada e a fabricante do produto revela manifesto vínculo de mútua dependência. Tanto assim que o Código do Consumidor, em seu artigo 18, estabelece obrigaç
... Tanto assim que o Código do Consumidor, em seu artigo 18, estabelece obrigações para ambas as ... - Acórdãos nº 1106387-23.2017.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
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Acórdão nº 1.0000.15.079985-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO. O artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor, prescreve, dentre os direitos básicos do consumista, a facilitação da defesa de seus direitos.
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Acórdão nº 1.0000.15.079985-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO. O artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor, prescreve, dentre os direitos básicos do consumista, a facilitação da defesa de seus direitos.
- Indeferido Código Florestal
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Acórdãos nº 0010238-10.2014.8.26.0157 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... quitada tempestivamente Equívoco na digitação do código de barras assumido pelo Banco Itaú S/A Repasse dos ... 14 do Código do Consumidor e art. 931 do Código Civil Risco implícito às ...
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Acórdão nº 1.0079.15.005689-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA NA COBERTURA - CLÁUSULAS RESTRITIVAS - BOA-FÉ OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.À luz das previsões trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, é nula a cláusula contratual que restringe ou mesmo exclui da cobertura contratada procedimentos médicos...
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Acórdão nº 1.0079.15.005689-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA NA COBERTURA - CLÁUSULAS RESTRITIVAS - BOA-FÉ OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.À luz das previsões trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, é nula a cláusula contratual que restringe ou mesmo exclui da cobertura contratada procedimentos médicos...
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Acórdão nº 1.0000.18.028897-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE.1. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula nº 297, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... IV - as normas de defesa do consumidor; ... V - os tratados, as convenções e os acordos internacionais, ... a guarda do material descarregado, respeitadas as disposições do Código Nacional de Trânsito ... SEÇÃO VIII. Da qualidade dos serviços ...
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Os diálogos entre o código de defesa do consumidor e o projeto do novo código de processo civil
O presente trabalho tem como objetivo apontar algumas semelhanças e influências entre os institutos presentes no projeto do novo Código de Processo Civil e o Código de Defesa do Consumidor.
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A Turma Recursal Como Elemento de Política e de Administração Judiciária para Gestão do Contencioso de Massa
“A turma recursal dos juizados, pela posição de destaque de órgão revisor dos julgamentos dos juizados, exerce poder quase absoluto na matéria especializada do consumidor, porque é sua a última palavra na aplicação da lei federal (Código do Consumidor) e só é desafiada por recurso extraordinário3 ao STF ou por raros casos de reclamação ao STJ4, o que a torna responsável pela aplicação e efetivação
... em consumo, marca característica do sistema de defesa do consumidor brasileiro, que é a área de especialização dos juizados especiais ... , porque é sua a última palavra na aplicação da lei federal (Código do Consumidor) e só é desaiada por recurso extraordinário3ao STF ou por ... - Código de defesa do consumidor
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Acórdão nº 1.0105.14.000766-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA NA COBERTURA DE EXAME - BOA-FÉ OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADAOs contratos plano de saúde devem observar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que considera como abusivas as cláusulas que impõem condições ao...
- Ações com base no código de defesa do consumidor
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Acórdão nº 1.0024.13.370943-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA.- Não há ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso, se a apelação preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerentes ao recurso.- O contrato de compra e venda firmado para desenvolvimento de...