código do consumidor bancário
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Acórdão nº 1.0027.10.020128-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES.
... CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ... -
Acórdão nº 1.0027.10.020128-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES.
... CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ... -
Acórdão nº 1.0223.11.006891-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.
... CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - ... -
Acórdão nº 1.0223.11.006891-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.
... CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - ... -
Acórdão nº 1.0223.11.006891-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.
... CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - ... -
Acórdão nº 1.0223.11.006891-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.
... CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - ... -
Acórdão nº 1.0223.11.006891-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.
... CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - ... -
Acórdão nº 1.0491.10.000327-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE.
... CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA - CÓDIGO O CONSUMIDOR - ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ... -
Acórdão nº 1.0491.10.000327-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE.
... CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA - CÓDIGO O CONSUMIDOR - ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ... -
Acórdão nº 1.0491.10.000327-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE.
... CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA - CÓDIGO O CONSUMIDOR - ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ... -
Acórdão nº 1.0313.15.021875-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. A apreciação de pedido não formulado pela parte na petição inicial configura caso de julgamento ultra petita. Extraída da sentença a parte que ultrapassou os limites do pedido. 2. Em face da função social do contrato, o...
... do pacto e a aplicao do Cdigo do Consumidor. Manifesta-se contra a capitalizao de juros e que ... -
Acórdão Nº 0629560-27.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DE ENTIDADE FINANCEIRA EM FACE DO QUANTUM ESTABELECIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO VALOR ARBITRADO. SUFICIÊNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. MERO DEVER DE ABSTENÇÃO (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER).
... CÓDIGO DO ... CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... CONTRATO ... DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DE ... ENTIDADE FINANCEIRA EM FACE ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Sociedade empresária que não ostenta condição de destinatária final (critério finalista), inexistindo, outrossim, elementos nos autos que possibilitem a análise de sua vulnerabilidade in
... ÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO". ... NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA\xC2" DO CONSUMIDOR. ... -
Acórdão Nº 5018991-34.2019.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATANTE PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA QUE ATUA NO RAMO DA ALIMENTAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EVIDENCIADA. AUTORA QUE UTILIZA PRODUTO BANCÁRIO EM SUA ATIVIDADE COMERCIAL. DESTINATÁRIO FINAL. APLICABILIDADE CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DOS DIREITOS...
... que no presente feito equipara-se a consumidor, na medida que uitlizou o produto bancário em ... ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PESSOA JURÍDICA, SOB ... -
Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSUMIDOR". ... CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO \xC2" ... de emissão de boleto bancário para emissão ... repressão. O Código" de Defesa do Consumidor traz rol meramente\xC2" ...
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Acórdãos nº 0010796-43.2012.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... a justificar a aplicação do Código do Consumidor - contrato bancário com ...
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Acórdão nº 2012/0200761-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... bancário. ...
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Acórdão Nº 0000960-39.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 13-11-2023
... MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO ... CONSUMIDOR À ...
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Acórdão Nº 0005484-63.2022.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 24-02-2024
... BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR À ...
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Acórdão Nº 0023618-45.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI ... DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO ...
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Acórdão nº 2016/0067687-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. ... Código de Defesa do ... consumidor, esse não pode ser cobrado ...
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Acórdão nº 2015/0303101-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÓDIGO ... ência do Código de Defesa do Consumidor nos ... bancário ...
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Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO BANCÁRIO" DE SAQUE EXCEDENTE. 1. COBRANÇA \xC2" ... lei infraconstitucional (no caso, o Código de Defesa do Consumidor), mas, sim, ...
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Acórdãos nº 0005111-91.2014.8.26.0157 de 16ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... a justificar a aplicação do Código do Consumidor - cédula de crédito bancário com taxas pré-fixadas - critério ...
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Acórdão nº 2012/0170676-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR - ANADEC ... : RONNI FRATTI E OUTRO(S) ... 2. O Código ... pela empresa: boleto bancário, ...