codigo do consumidor troca
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022
PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006409720174058309), 05-04-2022
PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007041020174058309), 05-04-2022
PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003090-37.2021.8.19.0208 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003090-37.2021.8.19.0208 Recorrente: DANIELE CUSTODIO DA SILVA BRANDÃO - autora Recorrido: 333 COMERCIO E COMUNICAÇÕES LTDA - NORTE e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - rés Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau
... I - Autora que requer a troca de aparelho celular de forma imediata, porém, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800448-62.2021.8.19.0045 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800448-62.2021.8.19.0045 Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Recorrida: CARINA DO PRADO ROSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
... parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ... IV - Alegação de ... -
Processo nº 0339214-97.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO. ... CONSUMIDOR. ... ELÉTRICA. TROCA DE DADOS DO USUÁRIO. ... alteração havida no código do cliente e no ...
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Acordao N° 1702900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil e consumidor. Falha na prestação de serviço. Troca. Cadáveres. Responsabilidade. Hospital. Não demonstrada. Fato do serviço. Imputação. Funerária. 1. A relação jurídica entre os genitores do menor falecido e o hospital responsável pelo atendimento submete-se às normas do código de defesa do consumidor. 2. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não se confunde com a veracidade...
... Acórdão Nº ... CIVIL E CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TROCA ... submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor ... 2. A inversão do ... -
Direito Consumidor
... -nativa incorreta : (A) De acordo com o STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde ... (B) De ... A insatisfação estava fun-dada em dificuldades impostas para a troca do produto com defeito. O Promotor de Justiça instaurou inquérito civil ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802515-09.2021.8.19.0042 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802515-09.2021.8.19.0042 Recorrente (autora): ANDRÉA CAETANO MARIANO Recorrida (réu): AMERICANAS.COM- B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Processo nº 0400728-80.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... PROCEDER A REVISÃO OU TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR, E A ... CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. ... CONFIGURADO. VERBA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800755-58.2021.8.19.0031 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800755-58.2021.8.19.0031 Recorrente: ISABEL CRISTINA LIMA DA SILVA GUIMARAES - autora Recorridos: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Maricá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0117267-87.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0117267-87.2020.8.19.0001 Recorrentes (autor): MARCIO WALDMAN Recorrido (réu): LATAM AIRLINES BRASIL Origem: 8º Juizado Especial Cível (Tijuca) - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O MARCIO WALDMAN ajuizou ação indenizatória de...
... exaustivamente provocado pelo consumidor. Não se revela razoável que além da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000898-22.2012.8.19.0023 (Cível), 02-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TROCA DE MEDIDOR ELETRÔNICO), EM CÚMULO SIMPLES COM REFATURAMENTO DE CONTAS DE OUTUBRO DE 2011 EM DIANTE, EM CÚMULO SUCESSIVO COM REPETIÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ... CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TROCA DE MEDIDOR ... ELETRÔNICO), EM CÚMULO SIMPLES ... NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 877 DO CÓDIGO" ... CIVIL. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JUR\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0439.16.009279-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS - ACOLHER - ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - MANTER VALOR FIXADO EM SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INEXISTÊNCIA. - Em conformidade com a regra disposta no art. 1.
... prevalecem sobre o Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) quando for feita a reparao ao passageiro em ... com idioma, ausncia de moeda local e troca de terminal, foi realocado para o voo da ... -
Processo nº 0035048-26.2016.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
... responsabilidade previstas no artigo 14, § 3º, do Código" de ... Defesa do Consumidor. 2. Falha na prestação do servi\xC3" ... no capítulo em que determinou a troca" do decodificar. ... Julgamento extra petita. Pedido de\xC2" ...
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Processo nº 0005115-76.2008.8.19.0079 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
... LAUDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO" DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA TEORIA \xC2" ... PORTANTO, DA FASE EM QUE SE DEU A TROCA ... DA AMOSTRA. IMPUGNAÇÃO À CONFIABILIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022270-67.2020.8.19.0210 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022270-67.2020.8.19.0210 Recorrente: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA Recorridos: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., e EUPHORIA ICE CREAM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Origem: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
... novamente o mesmo sorvete, até porque consumidor habitual e, mais uma vez, ao ... abri-lo deparou ... de lotes e notas fiscais, somados à grande troca de mensagens entre as partes é mais que ... -
Acórdão Nº 0700841-91.2017.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
... BANCO APELADO. TROCA DE CARTÃO. SAQUE ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ... CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3828-CAAA-E6E6-DCDF e senha B958-6AB3-C35C-5E62 ... mereça uma retificação em função da troca de um nome ou ... sobrenome, deve ter, segundo a ... consumidor; e ... VII - os direitos humanos, o livre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1704-94.2014.5.03.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. EFEITOS. Nos termos do item I da Súmula nº 437 do TST, "após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e
... Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E ... (DeJT ... 406 do ... Código Civil)" ... 8. O Supremo Tribunal ... ÇAS DE COMISSÕES DESCONTADAS EM VIRTUDE DE TROCA DE MERCADORIAS, ... CANCELAMENTO OU ... -
Processo nº 0029571-90.2014.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... TROCA"/CONSERTO NA ... ASSISTENCIA TÉCNICA SEM SUCESSO. ALEGAÇ\xC3"ÃO ... DE BLOQUEIO DO CÓDIGO IMEI, NEGADO PELA ...
- Processo nº 0017184-08.2017.8.19.0021 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Agosto de 2017
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Acórdão nº 50928188620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FATURAMENTO A MENOR NÃO COMPROVADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em casos como o presente. Na hipótese dos autos, segue-se a lógica constatação de que o consumidor é presumidamente hipossuficiente perante a
... pode olvidar da aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o ... a fraude e o período posterior à troca do equipamento medidor, razão pela qual se ... -
Processo nº 0013581-44.2014.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
... comerciante Demandada para efetuar a troca do ... produto, mas não obteve êxito, vez que a primeira ... artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000308-41.2020.8.19.0063 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000308-41.2020.8.19.0063 Recorrente (réu): MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Recorrido (autora): CRISTINA SENA SILVERIO Origem: Justiça Itinerante de Levy Gasparian - Comarca de Três Rios RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...