codigo do consumidor troca
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037739-59.2020.8.19.0209 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037739-59.2020.8.19.0209 Recorrente: OVOO BRASIL COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI Recorrido: FABIANE LACERDA SEABRA e PHELIPE POGERE GONÇALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da...
... III - Insistente troca de mensagens eletrônicas dos autores com a ré ... VIII - Opção do consumidor em rescindir o contrato com a devolução do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018455-11.2021.8.19.0054 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018455-11.2021.8.19.0054 Recorrente (ré): D & J COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA. Recorrido (autora): PRISCILA DE ARAUJO MOTA DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... /15), e objetiva atualizar a normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), frente às ... vias comunicativas ativas , que permitem a troca de informações entre os dois polos da relação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.070324-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO SEMINOVO - TROCA DE MOTOR DURANTE GARANTIA - RELAÇÃO COM DEFEITOS APRESENTADOS PELO BEM - QUESTÃO CONTROVERTIDA - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NECESSARIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMÍCÍLIO DO AUTOR. - Assentando-se controvérsia sobre relaçã
... incide na espcie o Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo competente o foro do seu domiclio para ... o fato que disse desconhecer a referida troca; que, aps isso, obteve a informao da quarta ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070324-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO SEMINOVO - TROCA DE MOTOR DURANTE GARANTIA - RELAÇÃO COM DEFEITOS APRESENTADOS PELO BEM - QUESTÃO CONTROVERTIDA - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NECESSARIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMÍCÍLIO DO AUTOR. - Assentando-se controvérsia sobre relaçã
... incide na espcie o Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo competente o foro do seu domiclio para ... o fato que disse desconhecer a referida troca; que, aps isso, obteve a informao da quarta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002040720184058309), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800204-07.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...
... 405 do Código Civil, negando os pedidos de reparação por ... à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Veja que, para a definição do campo de ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006175420174058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800617-54.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...
... 405 do Código Civil, negando os pedidos de reparação por ... à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Veja que, para a definição do campo de ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006868620174058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800686-86.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Luiz Augusto Barros Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
... 405 do Código Civil, negando os pedidos de reparação por ... à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Veja que, para a definição do campo de ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006089220174058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800608-92.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...
... 405 do Código Civil, negando os pedidos de reparação por ... à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Veja que, para a definição do campo de ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003617720184058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800361-77.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Danielli Farias Rabelo Leitão
... 405 do Código Civil, negando os pedidos de reparação por ... à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Veja que, para a definição do campo de ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006114720174058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800611-47.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De...
... 405 do Código Civil, negando os pedidos de reparação por ... à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Veja que, para a definição do campo de ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006642820174058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800664-28.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
... 405 do Código Civil, negando os pedidos de reparação por ... à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Veja que, para a definição do campo de ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005915620174058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800591-56.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Priscila De França Bandeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Arnaldo Pereira de...
... 405 do Código Civil, negando os pedidos de reparação por ... à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Veja que, para a definição do campo de ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ... -
Acórdão nº 1.0027.10.022406-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MERCADORIA ADQUIRIDA COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FABRICANTE. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PISCINA DE FIBRA DE VIDRO. RACHADURAS E VAZAMENTOS. DESÍDIA EM EFETUAR A TROCA OU SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. 1) Se o recurso é interposto no prazo...
... 12 do Cdigo de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 12. O fabricante, o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800487-22.2022.8.19.0046 (Fazendária), 28-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800487-22.2022.8.19.0046 Recorrente: VIA VAREJO S.A. Recorrido: J. D. DE S. Origem: Juizado Especial Cível - Rio Bonito - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Processo nº 0014364-77.2014.8.19.0067 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... respectivamente e após a troca" do medidor o ... consumo passou a 348 Kwh em agosto, 376\xC2" ... recurso interposto na vigência do Código de 1973. ... PROVIMENTO DO RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019833-59.2020.8.19.0208 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019833-59.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) Recorrido (autora): EDNA CARVALHO DE SOUZA LIDORIO Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional do Méier Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão nº 1.0000.20.070164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INÉPCIA RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FABRICANTE E A REVENDEDORA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - DEMORA NO CONSERTO - APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CDC.- Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser
... da demora na soluo do problema, faz jus troca do veculo ou devoluo da quantia paga pelo mesmo, ... ao desembolso de qualquer quantia pelo consumidor. Requer, ento, o provimento do recurso, com ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INÉPCIA RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FABRICANTE E A REVENDEDORA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - DEMORA NO CONSERTO - APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CDC.- Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser
... da demora na soluo do problema, faz jus troca do veculo ou devoluo da quantia paga pelo mesmo, ... ao desembolso de qualquer quantia pelo consumidor. Requer, ento, o provimento do recurso, com ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008059-50.2020.8.19.0008 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008059-50.2020.8.19.0008 Recorrente (autor): ADDAE VINICIUS SANTOS DA SILVA Recorrido (réus): MAGAZINE LUIZA S/A e outro Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... retirado o produto nunca chegou a haver a troca com a entrega de outro em substituição e muito ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801439-87.2021.8.19.0061 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801439-87.2021.8.19.0061 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ré Recorrida: GABRIELLA MARTUCHELLI DIAS - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão nº 1.0452.16.003343-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE MULTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO SERVIÇO NÃO JUSTIFICADO - ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA -
... , nos termos do Cdigo de Defesa do Consumidor, tem a r apelante o dever de prestar informaes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800395-35.2020.8.19.0007 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800395-35.2020.8.19.0007 Recorrente: FABRICIO ROSENBURG JUSTO - autor (J.G.) Recorrido: MAGAZINE ROBERTO OLEGÁRIO LTD - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... resistência e demora na troca do produto viciado, que exigiu dispêndio de ... ção da Teoria do Desvio produtivo do consumidor ... Processo 0800395-35.2020.8.19.0007 Pág. 1 ... -
Acórdão nº 1.0491.16.001095-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIOS DE QUALIDADE NÃO SANADOS - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL.- Respondem solidariamente a fabricante do veículo e a concessionária que comercializou o bem e ofereceu serviços de reparo,...
... da revenda, onde a mesma responsvel pela troca do produto ou devoluo do valor pago, fases em que ... decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituio das partes viciadas. A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252510-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO COM DEFEITO. VÍCIO NÃO SOLUCIONADO. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1 - O interesse de agir está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido, na necessidade, ou seja, na impossibilidade de obter a...
... realizar a devoluo do valor pago aps o consumidor alegar que as peas enviadas para manuteno do ...