codigo do consumidor troca
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Acórdão nº 1.0223.12.025201-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO EM APARELHO DE TELEFONE CELULAR. DESÍDIA EM EFETUAR A TROCA OU SOLUCIONAR O PROBLEMA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 85 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O...
... pelos danos sofridos, basta ao consumidor provar a ocorrncia do ilcito contratual, que se ... por tanto tempo, tendo procedido troca da mercadoria defeituosa adquirida, j que, para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252510-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO COM DEFEITO. VÍCIO NÃO SOLUCIONADO. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1 - O interesse de agir está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido, na necessidade, ou seja, na impossibilidade de obter a...
... realizar a devoluo do valor pago aps o consumidor alegar que as peas enviadas para manuteno do ... -
Acórdão nº 1.0394.13.009269-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - 1º RECURSO CONHECIDO EM PARTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE APARELHO DE SOM - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FORNECEDOR - PRELIMINAR REJEITADA - PRODUTO DEFEITUOSO - OMISSÃO DO FORNECEDOR - VÍCIO NÃO SOLUCIONADO - CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À TROCA DO PRODUTO OU AO...
... daquele aparelho; ou, escolha do consumidor, a restituio imediata da quantia paga, ... da requerida na obrigao de proceder troca da central do aparelho de som que dela adquiriu e ... -
Acórdão Nº 0001474-20.2011.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ ... RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM TROCA DE ÓLEO E ITENS EXTRA. TROCA DE ÓLEO QUE ...
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Acórdão Nº 0300740-47.2016.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
... e sua extenso violou o direito do consumidor Apelante informao adequada e clara (art. 6, do ... PROMESSA DE GANHO DE VALORES COM A TROCA DE BANCO. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAO DO ...
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Acórdão Nº 0006907-91.2016.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASAN. SUPOSTO FATURAMENTO EXCESSIVO DA ÁGUA. CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA, MESMO QUE SIMPLES, DE QUE NÃO HOUVE VAZAMENTO OCULTO E DE QUE
... FATURAMENTO EXCESSIVO DA ÁGUA. CONSUMIDOR QUE NÃO ... COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ... TUBULAÇÃO. REALIZAÇÃO DE TROCA COMPLETA ... DA TUBULAÇÃO QUE NÃO É ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093347-61.2016.8.19.0054 (Cível), 09-12-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SEM JUSTIFICATIVA. COBRANÇAS DE FATURAS POSTERIORES SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1) Hipótese...
... DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ... Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que ... para determinar que a ré promovesse a troca do medidor da parte autora ... e refaturasse as ... -
Acórdão nº 1010693-37.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 17-11-2023
RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TROCA DE MEDIDOR. REDUÇÃO CONSIDERAVEL DO CONSUMO FATURADO. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS PROTETIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrên
... FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TROCA DE MEDIDOR. REDUÇÃO CONSIDERAVEL DO CONSUMO ... O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de ... -
Acórdão nº 70082709890 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... AÇÃO REVISIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMAS 952 E 1016 DO RIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO POR TROCA DE FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS DE IDADE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007089-53.2020.8.19.0007 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007089-53.2020.8.19.0007 Recorrente (autor): UILSON JOSE DA SILVA Recorrido (réu): CEREAIS BRAMIL LTDA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra Mansa Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO EM...
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Processo nº 0444331-77.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... dos recursos repetitivos do artigo 543-C, do Código de ... Em relação à troca do hidrômetro, está pacificado pela Súmula nº 315, deste ...
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Acórdão Nº 0711829-49.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-05-2019
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. CONDIÇÃO ... CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA ... TROCA OU CONSERTO DO MEDIDOR DE ÁGUA NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001781-53.2019.5.02.0435)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do
... artigo 103, III, do Código do Consumidor, prevalecendo os efeitos da coisa ... MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME ... FATOS CONSOLIDADOS ... -
Processo nº 0001528-87.2016.8.19.0007 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... troca do produto, não apresentou qualquer ... incisos do § 3º, do artigo 14, do Código" de Defesa ... do Consumidor. O artigo 14, caput, do Código de\xC2" ...
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Acórdão Nº 0311449-51.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA LOCATÁRIA. 1. PACTO LOCATÍCIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A ACIONANTE. 2. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPADA LOCADORA PELA RESILIÇÃO PREMATURA DA AVENÇA.
... Da incidncia doCdigo de Defesa do Consumidor O primeiro ponto de insurgncia do apelo diz ... Consertos do piso, reviso eltrica, ou seja, troca de lmpadas, fiao e o que envolver, reviso do ... -
Processo nº 0055789-58.2014.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... troca do ... Código de Defesa do Consumidor, ...
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Acórdão nº 1.0051.15.000901-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRODUTOR RURAL - AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MAU FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS - CULPA CONCORRENTE VERIFICADA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O produtor rural que adquire insumos...
... a aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor relao jurdica estabelecida entre as partes, e ... justificativa para que seja determinada a troca dos equipamentos. No que diz respeito aos ... -
Acórdão nº 1.0051.15.000901-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRODUTOR RURAL - AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MAU FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS - CULPA CONCORRENTE VERIFICADA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O produtor rural que adquire insumos...
... a aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor relao jurdica estabelecida entre as partes, e ... justificativa para que seja determinada a troca dos equipamentos. No que diz respeito aos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024906-09.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024906-09.2020.8.19.0209 Recorrentes - THADEU FERREIRA DA CRUZ e LEILA CARVALHO FERREIRA Recorrido - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O THADEU FERREIRA...
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Acórdão Nº 0305006-70.2014.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... CONSUMIDOR PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELO ... ARTIGO 57, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... PRECEDENTES DO ... PEDIDO DE REPARAÇÃO OU TROCA DE PRODUTO VICIADO ... AFRONTA AOS ARTS. 18, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002690220184058309), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800269-02.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
... 405 do Código Civil, negando os pedidos de reparação por ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134496-02.2016.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA AJUIZADA EM FACE DO PROCON/RJ. AUTORA QUE FOI MULTADA EM 16.509,95 UFIR/RJ, EQUIVALENTE A R$ 49.567,82, APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUER A ANULAÇÃO DA MULTA E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA. REITERA O PEDIDO INICIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.
... : AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ... RELATOR: ... efetuar a troca do aparelho, pagando a diferença; aguardar o ... normas contidas no Código de Defesa do Consumidor e demais normas nesta ... -
Processo nº 0064069-73.2010.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ... troca da peça em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802106-41.2021.8.19.0007 (Fazendária), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802106-41.2021.8.19.0007 Recorrente: MAGAZINE ROBERTO OLEGARIO LTDA - ré Recorrido: MICHEL DE SOUZA GONCALVES - autor Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra Mansa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005343820174058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800534-38.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Frederico Melo Tavares e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...