codigo do imposto renda adicional
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO DE EMPREGADORES (alegação de violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal,
...ÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento a agravo de ...ção de violação do artigo 1.009 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não ...DIFERENÇAS DE ADICIONAL" NOTURNO E INTEGRAÇÕES. De plano, afasta-se a an\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-863014/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO DE EMPREGADORES (alegação de violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal,
...ÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento a agravo de ...ção de violação do artigo 1.009 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não ...DIFERENÇAS DE ADICIONAL" NOTURNO E INTEGRAÇÕES. De plano, afasta-se a an\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO DE EMPREGADORES (alegação de violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal,
...ÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento a agravo de ...ção de violação do artigo 1.009 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não ...DIFERENÇAS DE ADICIONAL" NOTURNO E INTEGRAÇÕES. De plano, afasta-se a an\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-863014/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO DE EMPREGADORES (alegação de violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal,
...ÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento a agravo de ...ção de violação do artigo 1.009 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não ...DIFERENÇAS DE ADICIONAL" NOTURNO E INTEGRAÇÕES. De plano, afasta-se a an\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO DE EMPREGADORES (alegação de violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal,
...ÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento a agravo de ...ção de violação do artigo 1.009 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não ...DIFERENÇAS DE ADICIONAL" NOTURNO E INTEGRAÇÕES. De plano, afasta-se a an\xC3"... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... do Certificado de Cadastro e do Recibo do Imposto Territorial Rural). VII - Descrição da gleba ... número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do ...Art. 16. A renda anual dos contratos de arrendamento será ...ão previstos nos incisos acima, a cota adicional do parceiro-outorgante será fixada com base em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160200-84.2007.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. No processo trabalhista a regra geral, contida no artigo 899 da CLT é de que os recursos, serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, o que autoriza à parte a extração de carta de sentença permitindo a execução provisória até a penhora. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
... do julgador, a teor do artigo 131 do Código de Processo Civil, não importa em nulidade a ...Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÃO. Indevido o pagamento de ...ção dos valores devidos a título de Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2088500-06.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Consignado pela Corte de origem que as parcelas rescisórias não foram quitadas dentro do prazo legal, devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Aplicação das Súmulas 296 e 297 do TST. Revista não conhecida, no tema. REAJUSTE SALARIAL. O recurso está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, face à ausência de indicação de ofensa a...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o adicional de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos ...348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;. III - poderá ser parcelado em até seis parcelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-337700-43.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVALIDAÇÃO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que foi deferido o pagamento de horas extras. Por outro lado, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, deu-lhe parcial provimento, para...
... pagamento como extras (hora normal mais adicional) das horas excedentes da 8ª diária e 44ª ... legal, pois determinou o cálculo do Imposto de Renda de acordo com o mês de pagamento. XI. ... se cogitar de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. IV. Recurso de revista de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136000-50.2006.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. INVIÁVEL O REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou a oferta de julgados para cotejo....
...5. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. Com a apresentação de dispositivos ...1.216 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. 8. ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79200-80.2009.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FERIADOS TRABALHADOS NÃO SERIAM PAGOS EM DOBRO. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 185/2012 (DJE divulgado em 25,
... não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e ...ão de violação dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, uma vez que, para afastar a ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
TRANSAÇÃO RELATIVA À VERBA "VENDA DE CARIMBO" - NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. I - Verifica-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem salientado a inexistência de vícios de consentimento na adesão do recorrente à proposta de transação em torno da parcela denominada "carimbo", quando recebera, para tanto, a importância então acertada, em função da qual, com...
... da qual, com respaldo no artigo 1.035 do Código Civil de 2002, convalidara a sentença que ...ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO - GRATIFICAÇÃO "TCS". I - ...IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS - ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o adicional de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos ...348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;. III - poderá ser parcelado em até seis parcelas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o adicional:. I - de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ...348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;. III - poderá ser parcelado em até seis parcelas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
..., suboficiais e sargentos previsto no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, os ...ância igual na declaração do impôsto de renda, se houver incluído entre seus beneficiários, ... ou remuneração, as gratificações de adicional por tempo de serviço e pelo exercício de ... rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, e em todos os rendimentos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14419/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, exposta na Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1 do TST: COMPENSAÇÃO DE JORNADA ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. INVÁLIDO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM PELO SISTEMA MINUTO A MINUTO. Constitui-se iterativa, notória e atual jurisprudência do TST,...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O v. ... consagrados pelo a r tigo 516 do Código" de Processo. Civil, para apreciar a questão de m\xC3"... da contr i buição previdenciária e do imposto de renda sobre o crédito obreiro, com os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18834/2000-003-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. EFEITOS. I - A decisão recorrida está conforme a Súmula nº 330 do TST, que preconiza a tese de que -a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo-, possuindo eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Desse...
...1.025 e seguintes do atual Código Civil, como exige o art. 896 da CLT. Isso porque ...IV - Recurso não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. I - O pressuposto legal apto a ...ção, arrecadação e administração do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, ... -
DEC 8415 de 27/02/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.
...ção para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da ...II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
...2º do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, aprovado pela Lei nº 1.316, de ... Amazônia e Brigada Mista de Mato Grosso, será paga uma quota adicional de 30% (trinta por cento) sôbre o seu vencimento. § 1º Igual ...
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Processo nº 0005254-95.2007.8.19.0068 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Acidente de Trânsito. Colisão Entre Caminhão e Motocicleta. Responsabilidade Civil Extracontratual Do Empregador por Ato Do Preposto. Danos Materiais e Morais Configurados. Manutenção Da Sentença. Responsabilidade Extracontratual Subjetiva. Trata-se de Relação Albergada Pelo Instituto Da Responsabilidade Extracontratual Ou Aquiliana Subjetiva, Nos Exatos Termos Do Art. 927,...
...c/c art. 186 do Código" Civil. A responsabilidade . subjetiva \xC2" consiste no dever imposto a alguém de . ...Considerando, nesse sentido, que a renda" do falecido era . de aproximadamente R$\xC2"...adicional realizado em . ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...adicional; e. II – ter capacidade acima de vinte quilos ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... caráter regional relativos ao imposto de renda das pessoas jurídicas (Lei nº 9.826, de 1999, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ..., custeada por contribuição adicional;. VIII - caráter democrático e descentralizado ...III - declaração do imposto de renda do segurado em que conste o interessado ...299 do Código Penal. Art. 187. Somente será admitido o ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
...V – o estabelecimento de código de ética e código de conduta para os dirigentes e os empregados da ... vantagem pecuniária ao servidor cedido, exceto na hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, gerência ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-007, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o adicional de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos ...348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;. III - poderá ser parcelado em até seis parcelas ...