código eleitoral art. 224
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Decisão da Presidência nº 18030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... art. 20 do Código de Processo Civil, que atribuía ... ELEITORAL, ART. 224 INVIABILIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO ...
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Acordão nº 15039 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Mayo de 1997
... - RENOVAÇÃO DA ELEIÇÃO MAJORITÁRIA - ART. 175, § 3° E ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL - ...
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Decisão da Presidência nº 38095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... Tribunal Superior Eleitoral (Ação Cautelar nº 0600679- -78.2019.6.00.0000) ... ção ilícita de sufrágio (Lei nº 9.504/97, art. 41-A, na redação dada pela Lei nº 9.840/99), ... 224, § 3º, do Código Eleitoral (na redação dada ...
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Decisão da Presidência nº 38165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe (Recurso Eleitoral nº 502- ... ção ilícita de sufrágio (Lei nº 9.504/97, art. 41-A, na redação dada pela Lei nº 9.840/99), ... 224, § 3º, do Código Eleitoral (na redação dada ...
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Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009
... contra expedição de diploma, nos termos do art. 262, IV, 222 e 237 do Código Eleitoral e do ... 224 do Código Eleitoral. Recurso a que se dá ...
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Acordão nº 1833 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Junio de 2006
MEDIDA CAUTELAR. AIME. ACÓRDÃO. EXECUÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR. DEFERIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVO. ARGUMENTOS NÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A DECISÃO. DESPROVIDO. 1. Salvo no caso de a parte tomar ciência inequívoca do inteiro teor da decisão, o prazo para interposição de recurso começa com a publicação. 2. Pendente o julgamento de embargos declaratórios,...
... , questões nele levantadas - aplicação do art. 224 do Código Eleitoral - somente poderiam vir ... -
Decisão da Presidência nº 35080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... art. 224 do Código Eleitoral ... Desnecessidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 35080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... art. 224 do Código Eleitoral ... Desnecessidade de ...
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Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009
... expedição de diploma, nos termos do art. 262, IV, 222 e 237 do Código Eleitoral e do ... 224 do Código Eleitoral. Recurso a que se dá ...
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Decisões Monocráticas nº 35878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2019
... face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais proferido nos autos do Recurso ... , em sua redação original, dispunha que: Art. 224 ... Se a nulidade atingir a mais de metade ... 224, § 3º do Código Eleitoral, seus efeitos práticos conflitam com o ...
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Acórdão Nº 7186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código C513-1564-C1C1-0EDF e senha 3FAC-4F85-43A0-DDEF ... Estado brasileiro, preceituados no art. 1º, caput, da Constituição ... da República, ... CÓDIGO ELEITORAL", ART. 224 – INVIABILIDADE ... DESSA FISCALIZAÇ\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 35878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
DECISÃO: Ementa: Direito Eleitoral ... Reclamação ... Controvérsia relativa à ... ão após o trânsito em julgado, constante do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, teria fixado ...
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Decisões Monocráticas nº 35878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
DECISÃO: Ementa: Direito Eleitoral ... Reclamação ... Controvérsia relativa à ... ão após o trânsito em julgado, constante do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, teria fixado ...
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Decisão monocrática Nº 55953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... 0061, em trâmite no Tribunal Superior Eleitoral ... Em suas razões, as partes reclamantes ... FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA ... Inconstitucionalidade do § 4º do art. 224 do Código Eleitoral, na redação dada pela Lei ...
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Decisão da Presidência nº 474347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Diciembre de 2014
... g.) DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL CÓDIGO ELEITORAL, ART. 224 INVIABILIDADE DESSA ...
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Condutas vedadas - representações
... são restrições impostas pela lei eleitoral (arts. 73 e seguintes da Lei 9.504/97) a todo ... de ator público, conforme consagrado no art. 73, § 1º, Lei 9.504/97. Com um conceito amplo ... , nas eleições municipais, o Município (Código Eleitoral, art. 86). Compreende-se desse modo que ... 224, Código Eleitoral, se, com a procedência do ...
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Decisões Monocráticas nº 464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que determinou a realização de eleições ... art. 52, § 1°, da Constituição do Estado do ... 224 do Código Eleitoral, e para conferir ...
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Decisão da Presidência nº 464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que determinou a realização de eleições ... art. 52, § 1°, da Constituição do Estado do ... 224 do Código Eleitoral, e para conferir ...
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Decisão monocrática Nº 10378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... decisão proferida em recurso especial eleitoral pelo Tribunal Superior Eleitoral. Juízo negativo ... Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990. Contagem do prazo ... novas eleições, conforme o artigo 224, § 3º, do Código Eleitoral, bem como ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
A Constituição Federal de 1988, no art. 14, § 3º, estabeleceu condições a serem ... de grande importância para o processo eleitoral ... Vê-se, portanto, que são várias as ... 82 a 102 do Código Eleitoral também tratam dessa matéria ... 224 do NCPC, de forma que os dias do começo e do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem assim (lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ... 78) ... Art. 224. Ressalvado o disposto no art. 244, os produtos ...
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Recurso contra a expedição de diploma
... recurso contra a expedição de diploma eleitoral", que é substancialmente tratado no art. 262 do C\xC3" ... 262 do Código Eleitoral. Com isso, suprimiu a instância do ... 224, Código Eleitoral, eis que os votos conferidos ...
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Decisão da Presidência nº 1118441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2018
... face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral TSE, assim ementado: DIREITO ELEITORAL ... ÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI 9.504/1997) AO GOVERNADOR E ... 224, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral e dos ...
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Decisão monocrática Nº 55953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... 0061, em trâmite no Tribunal Superior Eleitoral ... Em suas razões, as partes reclamantes ... FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA ... Inconstitucionalidade do § 4º do art. 224 do Código Eleitoral, na redação dada pela Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2020
... 644), com pedido de liminar, para dar aos art. 28, III, art. 32, V, e art. 45, todos da ... 224, §3º, do Código Eleitoral e a posse do Senador ...