código eleitoral artigo 124
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Decisão Monocrática nº 4470 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Octubre de 2015
... Mesrio faltoso. Conduta omissiva. Artigo 344 da Lei n. 4.737/65. Proposta de transao ... administrativa estabelecida no artigo 124 do Cdigo ... Eleitoral ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, ... 55, 57, 58, 75, 86, caput, 96, 102, 103, 107, 124, 130 e 131 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.? ... ?Art. 107. O tempo de serviço de que ... Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : ... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... ção de fatos inverídicos em âmbito eleitoral (art. 323 do ... Código Eleitoral); protegem-se ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Asseveram que o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... razão da destinação a que se refere o artigo anterior, natureza e organização, formam uma ... ção do júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... Art. 73 - Os uniformes da Polícia Militar ... o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se Oficial ou Praça com ... Art. 124 - O tempo de serviço em campanha para o ...
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Pedido de registro de candidatura
... Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional ... ções, o disposto nos §§ 2º a 4º deste artigo se aplica tanto à lista de candidaturas ... O Código Eleitoral, nos arts. 87 a 102 (alterados pela Lei ... Min. Jacy Garcia Vieira e 124, de 22/9/98, rel. Min. Eduardo Alckmin.) ... O ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1ce{bottom:123.542857px;}.y170{bottom:124 ... , buscando seja conferida, ao artigo 58 da Supremo Tribunal Federal Documento ... civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, ... as instituições públicas”, eleitoral, previdenciário. Nós não conseguiríamos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... nº 6.022, de 3 de janeiro de 1974; e o artigo 1º da Lei nº 6.547, de 4 de julho de 1978, ... na instituição de júri e na Justiça Eleitoral ... Art. 74. Os uniformes do Corpo de Bombeiros ... o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com ... Art. 124. O tempo que o bombeiro-militar passou ou vier a ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y147{bottom:123.280000px;}.y2f2{bottom:124 ... AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTA TIV A DO ... 187 do Código Civil), ao exercício de direito em manifesta ... na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crim es culposos e àqueles ...
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Decisão monocrática Nº 0600093-41.2022.6.09.0079 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 05-05-2023
... Além disso, nos termos do artigo 365 do Código Eleitoral, o serviço eleitoral é ... O artigo 124 do Código Eleitoral estabelece: “Art. 124 ...
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Decisão Monocrática nº 3341 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Noviembre de 2015
... configura o crime tipificado no referido artigo.II - Entendimento expresso no enunciado ... 124, 1, ... do Cdigo Eleitoral, ...
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Decisão Monocrática nº 843 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Noviembre de 2015
... 124 do mesmo diploma. Jurisprudncia do ... configura o crime tipificado no referido artigo, mas to somente ilcito administrativo, consoante ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, ... Art. 1º ... Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962, Código Brasileiro de Telecomunicações, aos de seu ... eleitoral e com impôsto de renda dos diretores e ... Art. 124. As autoridades, pessoas, entidades ou emprêsas ...
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Decisão monocrática Nº 0600033-30.2023.6.09.0145 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 29-09-2023
... no processo eleitoral é disciplinada no artigo 120, §§ 2º e 3º do Código Eleitoral[1]. Por sua vez, o artigo 124", também do Código Eleitoral, estabelece a sanç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0600144-21.2022.6.09.0057 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 26-04-2023
... no processo eleitoral é disciplinada no artigo 120, §§ 2º e 3º do Código Eleitoral[1]. Por sua vez, o artigo 124", também do Código Eleitoral, estabelece a sanç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 3693 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Noviembre de 2015
... 124 DO MESMO DIPLOMA. JURISPRUDNCIA DO TSE. SMULA N 5 ... incidido em violao direta da norma do artigo 344 do Cdigo Eleitoral, porquanto a recorrida, ...
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Decisão monocrática Nº 0600145-06.2022.6.09.0057 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 27-04-2023
... no processo eleitoral é disciplinada no artigo 120, §§ 2º e 3º do Código Eleitoral[1]. Por sua vez, o artigo 124", também do Código Eleitoral, estabelece a sanç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0600139-59.2022.6.09.0134 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 10-05-2023
... , nas Eleições de 2022, com fulcro no artigo 124 do Código Eleitoral c/c os artigos 85 da ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... artigo: ... I - os fundos de incentivos fiscais, que ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos financeiros a ... 122 ... Art. 124. O Tribunal de Contas da União enviará à ...
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Acórdão Nº 0600123-62.2022.6.16.0150 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 27-06-2023
... I do art. 367 do Código Eleitoral. 3. Ausente a prova acerca da ... Art.: 124 Par.: 1º ... Art.: 367 Inc.: I ... ... Cabimento de multa eleitoral: Artigo 124, caput e § 1º, do Código Eleitoral e dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Os relatórios previstos no § 2o deste artigo conterão também: ... I - os parâmetros ... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da respectiva Lei, ... caput, serão acrescidas, na Justiça Eleitoral, as despesas necessárias à realização das ... 166 da Constituição. ... Art. 124 ...
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Alistamento eleitoral
... se expressar na língua nacional, o Código Eleitoral, art. 5º, II, vedava o alistamento ... § 5º O disposto no § 4º deste artigo não impede a inclusão do nome civil em ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 124 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ...
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Modelos da prática cartorária eleitoral
... 367, § 3º do Código Eleitoral, que sou pobre e solicito isenção do ... nacionalidade brasileira, de acordo com o artigo 36 da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949 ... 124 do Código Eleitoral. Caso V. Sa. se encontre em ...
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Decisão Monocrática nº 2832 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Febrero de 2014
... PBLICO ELEITORAL, com fundamento no artigo 121, 4, inciso I, da Constituio Federal, de ... no artigo 124 do mesmo diploma. Atipicidade do fato ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... /autenticarDocumento.asp sob o código A7D9-5BFE-7DC9-976E e senha 9F58-CBC3-CFE2-D52D ... A vedação prevista neste artigo não ... impede a União e os Estados de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 219 ... RE 1067086 / BA ... à efetivação ... eleitoral prevê um procedimento específico para o ... -
Acordão nº 1174 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 22 de Marzo de 2012
Recurso Criminal - Infração Ao Artigo 344 do Código Eleitoral - Mesário Faltoso - Sentença de Primeira Instância Condenatória - Matéria Preliminar Afastada - Mérito - Modalidade Especial do Crime de Desobediência - Sanção Administrativa Prevista (Art. 124 do Referido Diploma) - Inexistência de Ressalva Quanto a Cumulação de Sanções - Recurso Provido para Absolver o Réu.
... EMENTA: RECURSO CRIMINAL - INFRAÇÃO AO ARTIGO 344 DO CÓDIGO ELEITOÃAL - MESÁRIO FALTOSO - ... SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA (ART. 124 DO REFERIDO DIPLOMA) * - INEXISTÊNCIA DE ...