código eleitoral artigo 124
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Acórdão Nº 0600029-88.2023.6.16.0115 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 23-08-2023
... OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE NORMAS PARA FIXAÇÃO DA MULTA. RECURSO ... Art.: 123 Par.: 3º ... Art.: 124 ... Art.: 258 ... Art.: 365 ... ... (três) dias, nos moldes da regra geral do artigo 258 do Código Eleitoral.Redução de multa ...
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Da improbidade e suas congêneres
... podemos classificá-la como improbidade eleitoral, político-administrativa e administrativa. A ... no Título XI da Parte Especial do Código Penal, ou em outros crimes funcionais, não ... integral implementação da Convenção; o artigo 13 trata da assinatura e acessão; o art. 14 da ... 24) 124 ... Sustenta ainda parcela da doutrina tratar de ...
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Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... menos três: a ADI 3.510; a ADPF 54; e o HC 124.306. 1) ADI 3.510: nesse caso discutia-se a ... políticas, humor durante o processo eleitoral e a liberdade de expressão ... Nos termos do ... arrastamento, dos §§ 4º e 5º, todos do artigo 45 da Lei 9.504/1997, afastando as vedações ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ... 124), que nada mais é do que uma caso de ...
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Ações constitucionais
... corpus só veio a ser instituído pelo Código de Processo Criminal de 1832, que em seu art. 340 ... Min. Marco Aurélio. 35. STF, RHC 124.041, Rel. Min. Dias Toffoli. 36. STF, RHC ... 12, da Lei 13.300/2016 (artigo que prevê o rol de legitimados para propositura ... Regional Federal, de Tribunal Regional Eleitoral e do Trabalho, membro de Conselho ou Tribunal de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. § 4º. Fica permitida a utilização de ... 421 do Código Civil ... Esta também é uma noção eivada ... é contínuo, ilimitado e hiperveloz (124) ... Conclui-se, portanto, que a sociedade de ... a adesão dos trabalhadores à campanha eleitoral da familiar dos proprietários, e que o quadro ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1c7{bottom:123.280000px;}.y11b{bottom:124 ... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... dignidade da pessoa humana (artigo 1°, inciso l, da Constituição ... , em que o Tribunal, num c ontexto eleitoral, entendeu, por exemplo ... O SENHOR M ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... artigo: ... I - os fundos de incentivos fiscais, que ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXII - às despesas destinadas ao ... Art. 124 ...
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Crimes eleitorais
A singularidade do direito eleitoral constitui uma característica que leva a uma ... O tratamento da questão no cenário do Código Eleitoral é formulado nos art. 283 a 354, com os ... O inciso I do mencionado artigo da lei eleitoral traz a figura do magistrado como ... 124, Código Eleitoral para o comportamento desidioso ...
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Decisão Monocrática nº 1516 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
... No comparecimento da mesria convocada. Arts. 124 e 344 do CE. 1. O TRE, ... configurao do crime previsto no artigo 344 do Cdigo Eleitoral, porquanto aplicada ao ...
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Acórdão nº 49561 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 26 de Marzo de 2015
... 124 DO CÓDIGO ELEITORAL - INAPLICABILIDADE - CONDUTA ... , não se sujeita à multa de que trata o artigo 124 do Código Eleitoral ... 2. Recurso ...
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Propaganda eleitoral
... Conforme já dissemos em artigo publicado na “Revista do Advogado” n° 138: ... O Código Eleitoral tipifica, no art. 331, “caput” a ... EBOOK ELEICOES 2ed.indb 124 ... EBOOK ELEICOES 2ed.indb 124 30/10/2020 ...
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Decisão Monocrática nº 3524 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
... Arts. 124 e 344 do CE. 1. O TRE, ao fundamento de ... No configurao do crime previsto no artigo 344 do Cdigo Eleitoral, porquanto aplicada ...
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Anexo C ? Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) ? iniciais e pareceres
TÍTULO II – O PROCESSO ELEITORAL ... ANEXOS – MODELOS DE FORMULÁRIOS 737 ... _____, do Código Penal, espécie do gênero crime contra a ... Min. Jacy Garcia Vieira e 124", de 22/9/98, rel. Min. Eduardo Alckmin.) ... E \xC3" ... Registro de Candidatura. Artigo 1º, I, g, da LC nº 64/1990, com a redação ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Código de Processo Civil ... Art. 927 ... Art ... 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo ... § 2º A alteração de tese jurídica ... O Regimento Interno do STF dispõe no art. 124, parágrafo único: “Os advogados ocuparão a ... Suprema Corte, a existência de fraude eleitoral, cometida por George Bush — Florida Election ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... já na Constituição de 1793, em seu artigo 9º, e em outras Constituições da França. 8 O ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... 124 Resumidamente, pode-se dizer que, na teoria de ... 150, II (ADI 3.105) e a anterioridade eleitoral, art. 16 (ADI 3.685). Mas, e os demais direitos ...
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Acórdão nº 49843 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 30 de Junio de 2015
... ARTIGO 2º, DA LEI Nº 9.800/99 E ARTIGO 157, DO ... para a fixação das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas ... 3. A fixação da ... aos trabalhos eleitorais, prevista no artigo 124 do Código Eleitoral, terá por base de cálculo ...
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Acórdão nº 49542 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 17 de Marzo de 2015
... ível a aplicação da multa prevista no artigo 124 do Código Eleitoral ... Decisao: À ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... ?Art. 15. Para fins do disposto no artigo anterior, se o dia quinze recair no sábado, ... ?Art. 124. Caso o segurado contribuinte individual ... Nos casos previstos no art. 206 do Código Tributário Nacional, será expedida Certidão ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... , a partir do sistema irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 ... Lei Federal nº 4.117/62 – Trata-se do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT). É ... , de apologia ao crime, de propaganda eleitoral irregular e até mesmo de incitação ao conflito ... 124 A interpretação do § 3º do art. 4º da Lei ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... enquadrados nos incisos I e II, deste artigo ... § 3° Em igualdade de posto ou graduação, ... as disposições estabelecidas no Código Penal Militar ... Art. 47. O Regulamento ... ça Civil, e do serviço na Justiça Eleitoral ... Art. 75. Os uniformes da Polícia Militar, ... II - anos de serviço ... Art. 124. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo ...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... 3º O Regimento Interno e o Regimento Eleitoral da IV Conferência Estadual de Saúde Mental ... CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ... 1.0.0.0.00.0.0 Receitas ... o inciso I e alínea 'c' do inciso II do artigo 12 do Decreto nº ... 44.270, de 30 de março de ...