codigo estupro penal
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Acórdão nº 2014/0200514-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. No contexto de...
... PENAL ... DO ARTIGO 71 DO DO CÓDIGO PENAL. (1) ... pela suposta prática de estupro ... -
Acórdão nº 2011/0186895-1 de T6 - SEXTA TURMA
... VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRIMEIRA ... DOSIMETRIA. ...
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Acórdão nº 2013/0010777-9 de T6 - SEXTA TURMA
... VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA ...
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Acórdão nº 2015/0199010-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. ESTUPRO" DE VULNERÁVEL (ART. 217-A ... DO \xC2" CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2014/0138360-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DELITO CONSUMADO. I. A materialização do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. II. No...
... PENALESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS ... Código ... -
Acórdão nº 2015/0026646-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. EXTREMA RELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA PENA. TESE DE AFRONTA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL...
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. ... AFRONTA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ... -
Acórdão nº 2014/0167874-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... estupro" ... de vulnerável previsto no art.\xC2" 217-A, caput , do Código Penal, basta ...
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Acórdão nº 2014/0111511-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. 1. ARGUIDA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO PENAL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Condenado o agravante como incurso no art. 217-A, § 1º, do Códi
... ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1º, ... O CÓDIGO PENAL. 1. ARGUIDA VIOLAÇÃO AOS ARTS. ... -
Acórdão nº 2012/0123776-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA MENOR. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Manifesta a vulneração ao art. 217-A do Código Penal, porquanto a
... PENAL ... ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXISTÊNCIA ... ção ao art. 217-A do Código Penal, ... -
Acórdão nº HC 158968 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em ... ção criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão ...
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Acórdão nº 2014/0049043-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA EM GRAU DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO LASTREADO NO PERCUCIENTE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO NA...
... PENAL ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO" DE VULNERÁVEL. ART. ... 217-A DO \xC2" CÓDIGO ... -
Acórdão nº 2014/0239428-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO. ... estupro, tipificado no art. 214 do Código Penal, é de reclusão de ...
- Acórdão nº HC 204416 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0420795-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE CATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MATÉRIA PACIFICADA NA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1480881/PI, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), pacificou o entendimento de que, em crimes sexuais...
... PENAL" E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\xC2" ... caracterização do crime de estupro" de vulnerável previsto no ... art.\xC2" 217-A, caput , do Código ... -
Acórdão nº 2015/0061159-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO INCISO II DO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficou comprovado a pratica do crime de estupro...
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA ... II DO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Artigo 5, Inciso Xliii, da Constituição Federal, e Determina Outras Providencias.
... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: ... I - homicídio ... V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, ...
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Acórdão nº 2005/0088873-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. SENTENÇA. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. EMENDATIO ...
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Acórdão nº 2008/0003201-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ESTUPRO CONTRA MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS ... 224, 'a', do Código Penal, ser considerada de natureza absoluta ...
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Acórdão nº 2006/0117231-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 213 C/C ART. 226, INCISO ... 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V (DUAS ... 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES ...
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Acórdão nº REsp 1227746 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRATICADO ANTES DA ... 213 a 220 do Código" Penal procediam-se mediante queixa, com as exceç\xC3" ... 225 do Código Penal, os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, mesmo com ...
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Acórdão nº HC 251857 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO (ARTIGO 213, COMBINADO COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL). DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO FORMULADA ...
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Acórdão nº 2016/0216460-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. ESTUPRO ... Código" de Processo Penal, depende da comprovação\xC2" ...
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Acórdão nº HC 177419 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... REVOGAÇÃO DO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO CABIMENTO ... a assumir capitulação diversa, a saber, estupro contra vulnerável, previsto no art. 217-A do ...
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Acórdão nº HC 125930 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI 12.015⁄2009 ... os crimes contra os costumes no Código Penal, ao reunir em um só tipo penal as condutas ...