codigo falencia
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Acordao N° 1248496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Tributário e processual civil - apelação - execução fiscal - princípio da dialeticidade - observância - conhecimento dos apelos - preliminar rejeitada - sentença única - julgamento simultâneo - prescrição - interrupção - citação pessoal devedor - início execuções - anterior lc 118/2005 - falência - créditos tributários - prescritos - súmula 106 do c. Stj - afastada - honorários advocatícios...
... do inciso I, Parágrafo Único, do artigo 174 do Código Tributário Nacional, incidente às execuções ... iniciadas antes das ... -
Acordao N° 1248565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Tributário e processual civil - apelação - execução fiscal - princípio da dialeticidade - observância - conhecimento dos apelos - preliminar rejeitada - sentença única - julgamento simultâneo - prescrição - interrupção - citação pessoal devedor - início execuções - anterior lc 118/2005 - falência - créditos tributários - prescritos - súmula 106 do c. Stj - afastada - honorários advocatícios...
... do inciso I, Parágrafo Único, do artigo 174 do Código Tributário Nacional, incidente às execuções ... iniciadas antes das ... -
Acordao N° 1248562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Tributário e processual civil - apelação - execução fiscal - princípio da dialeticidade - observância - conhecimento dos apelos - preliminar rejeitada - sentença única - julgamento simultâneo - prescrição - interrupção - citação pessoal devedor - início execuções - anterior lc 118/2005 - falência - créditos tributários - prescritos - súmula 106 do c. Stj - afastada - honorários advocatícios...
... do inciso I, Parágrafo Único, do artigo 174 do Código Tributário Nacional, incidente às execuções ... iniciadas antes das ... -
Acordao N° 1248498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Tributário e processual civil - apelação - execução fiscal - princípio da dialeticidade - observância - conhecimento dos apelos - preliminar rejeitada - sentença única - julgamento simultâneo - prescrição - interrupção - citação pessoal devedor - início execuções - anterior lc 118/2005 - falência - créditos tributários - prescritos - súmula 106 do c. Stj - afastada - honorários advocatícios...
... do inciso I, Parágrafo Único, do artigo 174 do Código Tributário Nacional, incidente às execuções ... iniciadas antes das ... -
Acordao N° 1248569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Tributário e processual civil - apelação - execução fiscal - princípio da dialeticidade - observância - conhecimento dos apelos - preliminar rejeitada - sentença única - julgamento simultâneo - prescrição - interrupção - citação pessoal devedor - início execuções - anterior lc 118/2005 - falência - créditos tributários - prescritos - súmula 106 do c. Stj - afastada - honorários advocatícios...
... do inciso I, Parágrafo Único, do artigo 174 do Código Tributário Nacional, incidente às execuções ... iniciadas antes das ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ou contra a saúde pública (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua repercussão e efeitos, o ...
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Acórdão nº 9655 de 2ª Turma, 14 de Junio de 1957
... DERROGAÇÃO DO ART. 274 ... DO CÓDIGO COMERCIAL POR FORÇA DO ART. 92, I, DO DECRETO 5.746, DE ... DIR ...
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Acórdão nº 24701 de 2ª Turma, 30 de Abril de 1954
ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. ARTIGO 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 210 DA LEI DE FALÊNCIAS. ARTIGOS 134 E 135 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRAZO DE CINCO ANOS PARA A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acordao N° 1345258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Alimentos. Ação revisional. Parâmetros. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Razoabilidade. Diminuição da capacidade financeira. Demonstração. Redução da pensão alimentícia. Cabimento. Inovação recursal. 1. A respeito dos parâmetros a serem utilizados pelo julgador para o arbitramento dos alimentos, o artigo 1. 694, § 1º, do código civil exige que se realize uma ponderaçã
... artigo 1.694, § 1º, do Código Civil exige que se realize uma ponderação entre as necessidades do ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 40 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002): a) as pessoas jurídicas de direito público ...
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Acórdão nº 80559 de 2ª Turma, 12 de Septiembre de 1975
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM PROCESSO DE FALÊNCIA, MESMO NO REGIME DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Decisão monocrática Nº 0003299-59.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-06-2022
... ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 ... 1. A nova lei de falência n. 11.101/05 ...
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Decisão monocrática Nº 0003522-10.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-11-2022
... ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 ... 1. A nova lei de falência n. 11.101/05 ...
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Decisão monocrática Nº 0011215-50.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-07-2022
... ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 ... 1. A nova lei de falência n. 11.101/05 ...
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Decisão Monocrática Nº 4032969-93.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-12-2019
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE ... "1 O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, é, ainda que de forma ...
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Da verificação e da habilitação de crédito
... por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, ...
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Acórdão Nº 0019054-20.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-04-2023
... EM CASO DE INSOLVÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 28 DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÓCIO ... INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO ...
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Acórdão Nº 0808953-20.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
... ART. 45, INCISO ... I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE CONSAGRA EXATAMENTE ESTE RACIOCÍNIO, AO ... ALUDIR, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-94/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ATOS EXECUTÓRIOS. DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. Decisão regional em que se declarou a impossibilidade jurídica do pedido em relação à pretensão de rescisão da sentença de primeiro grau amparada no inc. II do art. 485 do Código de Processo Civil e na ofensa ao art. 105, d, da Constituição Federal.
... Código de Processo Civil e na ofensa ao art. 105, d, da Constituição Federal ... - Acórdão nº 1989/0012732-2 de T4 - QUARTA TURMA
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nº 2004.01.00.040195-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Junio de 2008
... 135 do Código" Tributário Nacional; ... - o nome do diretor, administrador, gerente ou s\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.131066-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DECRETAÇÃO POSTERIOR DA FALÊNCIA - IRRELEVÂNCIA1. A teor do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na sua redação original, a interrupção da prescrição se opera com a citação válida do devedor.2. A citação da empresa na figura do seu representante legal é apta a promover a interrupção do prazo...
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Acórdão nº 1.0000.22.131066-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DECRETAÇÃO POSTERIOR DA FALÊNCIA - IRRELEVÂNCIA1. A teor do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na sua redação original, a interrupção da prescrição se opera com a citação válida do devedor.2. A citação da empresa na figura do seu representante legal é apta a promover a interrupção do prazo...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Agosto de 2004
... extinto, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Agosto de 2004
... extinto, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do ...