codigo falencia
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Decisão Monocrática nº 1.0133.14.001652-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2017
... 18 de março de 2016 passaram a vigorar as disposições do Novo Código de Processo Civil, prevendo o artigo 1.046 da Lei nº 13.105/2015 que "Ao ...
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Decisão Monocrática nº 1.0133.14.001652-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2017
... 18 de março de 2016 passaram a vigorar as disposições do Novo Código de Processo Civil, prevendo o artigo 1.046 da Lei nº 13.105/2015 que "Ao ...
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Acórdãos nº 0001103-83.2012.8.26.0596 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Noviembre de 2015
... do mérito com fulcro no artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil Pedido de falência fundado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132773920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813277-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... 50, do Código Civil. O fundamental aqui é entender, para não confundir, o instituto ... -
Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Acordao N° 1626652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Empresarial e processual civil. Falência. Homologação do quadro geral de credores. Superveniente habilitação de crédito retardatário. Impossibilidade. Necessidade de observância do procedimento próprio. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de ?habilitação retardatária? de créditos, após a publicação da...
... observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao ... juízo da falência ou da recuperação ... -
Falência e recuperação de empresas
... 854, do novo Código de Processo Civil), bloqueando quantias em dinheiro que o devedor mantenha ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011071-78.2016.8.19.0213 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MASSA FALIDA. CARÁTER ATRATIVO DO JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA PROPOSTA APÓS O JUIZAMENTO DA AÇÃO FALIMENTAR. PRINCÍPIO DA UNICIDADE E UNIVERSALIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de demanda almejando a autora a condenação dos réus à outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel...
... forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, ... condenando a parte autora ao pagamento das custas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3990000-48.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 ...
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Acórdãos nº 2185673-13.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2015
... Art. 557, §1º, do Código de Processo Civil. Falência. Crédito da União decorrente do ...
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Acórdãos nº 2179928-52.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Diciembre de 2015
... Art. 557, §1º, do Código de Processo Civil. Falência. Crédito da União ...
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Acórdãos nº 2179928-52.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2015
... Agravo Interno. Art. 557, §1º, do Código de Processo Civil. Falência. Crédito da União ...
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Acórdãos nº 2134910-08.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Noviembre de 2015
... Agravo Interno. Art. 557, §1º, do Código de Processo Civil. Falência. Crédito da União decorrente do ...
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Acórdãos nº 2134910-08.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Noviembre de 2015
... Art. 557, §1º, do Código de Processo Civil. Falência. Crédito da União decorrente do ...
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Acórdãos nº 2219152-94.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... 557, par.1ºA do Código de Processo Civil Provimento Possibilidade: - Não ...
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Acórdãos nº 2224619-54.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... 557, par.1ºA do Código de Processo Civil Provimento Possibilidade: - Não ...
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Acordão nº 20090390967 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Julio de 2009
Falência. Responsabilidade subsidiária. Decretada a falência do devedor principal, legítimo é o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário. Aplicação analógica do art. 828, III do Código Civil.
- Acórdão Nº 5013155-27.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.078127-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2017
... O art. 1015, do Código de Processo Civil de 2015 elenca as hipóteses de decisões ...
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Acórdão Nº 0004078-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-10-2022
... PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO ... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VERIFICAÇÃO. SÍNDICO QUE ...
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Acordao N° 1370309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Direito tributário. Direito processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Interrupção. Lei complementar 118/2005. Citação pessoal. Suspensão. Decretação de falência. Causa interruptiva. Não configurada. Cobrança judicial. Não alterada. Inércia do exequente. Comparecimento espontâneo. Prazo prescricional. Decorrido. Honorários. Exceção de pré-executivi
... 3. Nos termos do artigo 187 do Código Tributário Nacional, a decretação de falência não é causa ... - Acórdão Nº 0002922-46.1997.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
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Decisão Monocrática nº 50542120720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
... ÃO JUDICIAL, CONCORDATA, INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO (ARTIGO 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). 2. A CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA É ...
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Processo nº 0066156-72.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2018
... Ainda que o código" de defesa do consumidor admita a ... desconsideração\xC2" ...
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Acórdão Nº 0808318-73.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-07-2023
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA 29ª ... VARA CÍVEL DA ...