codigo justiça militar
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Lei nº 6.577 de 30/09/1978. DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Conselho de Justificação, de todos as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar ... § 3º - As provas a serem realizadas ... do processo ao Tribunal a que competir a 2ª Instância da Justiça Militar do Distrito Federal: ... a) se a razão pela qual o oficial foi ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4517, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964. Altera o Codigo da Justiça Militar Aprovado Pelo Decreto-lei 925, de 2 de Dezembro de 1938.
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e do Sistema de Justiça e Segurança, de forma integrada, a fim de subsidiar o sistema nacional de ... XI – a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas ...
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Acórdão nº 2007/0301925-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AFRONTA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. MILITAR TEMPORÁRIO. DISPENSA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... desta Lei, é o estado ou a situação do militar afastado temporária ou definitivamente do ... ) ficar exclusivamente à disposição da Justiça Civil para se ver processar; ... l) fôr ... ao que possuir na Ativa, previstos no Código de Vencimentos dos Militares ... § 1º ...
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Acórdão nº 2016/0166906-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ART. 158, § 1º e § 3º, PARTE FINAL, E ART. 211, CAPUT, TODOS DO CP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. EXTORSÃO PRATICADA POR MILITAR EM SERVIÇO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF
Superior Tribunal de Justiça" ... EDcl no HABEAS CORPUS Nº 360.630 - RJ\xC2" ... o art. 619 do Código ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § ... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ...
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Acórdão nº 2008/0136972-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NUNES E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE : ... PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão nº 2016/0152916-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR" DO PARANA ... INTERES. ... : MINISTÉRIO\xC2" ... previsto no art. 230 do Código" Penal Militar, visto que o núcleo ... do\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0273324-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SOUZA E OUTRO(S)RECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ART. 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
- Lei nº 4.517 de 02/12/1964. ALTERA O CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR APROVADO PELO DECRETO-LEI 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4301, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Altera o Artigo 60 do Preambulo do Codigo da Justiça Militar.
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Acórdão nº 2004/0167869-9 de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXISTÊNCIA. PENSÃO MILITAR ... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1144929 / SC de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. SOLDO E PARCELAS QUE NÃO INCIDAM SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. COMPENSAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão
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Acórdão nº 2007/0097398-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CÉSAR AROSSI IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE :AIRTON ... CÓDIGO PENAL MILITAR - CONDENAÇÃO POR UM ANO E NOVE ...
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Acórdão nº 2016/0283319-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. BRIGA ENTRE SÍNDICO E CONDÔMINO, NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. AUTOR E VÍTIMA MILITARES DA ATIVA FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR DA UNIÃO DO ... -
Acórdão Nº 205032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL M HABEAS ... CORPUS. JUSTIÇA MILITAR. ESTELIONATO (ART. 251, §3 º, DO CPM) ... Código de ... Processo Penal Militar dispõe a ...
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Acórdão nº 2007/0099089-4 de T5 - QUINTA TURMA
... JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :LUIZ ... 222 (DUAS VEZES), 309 E 342, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR ... INTERES. ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... , nos termos do art. 9º do Código Penal Militar ...
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Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições específicas de polícia militar e como participante da Defesa Territorial ... CAPÍTULO V ... Justiça e Disciplina ... Art. 18. As Polícias Militares ... pelos Conselhos de Justiça previstos no Código de Justiça Militar. A de segunda instância ...
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Acórdão Nº 217271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Agravo regimental no habeas corpus. 2. O artigo 366 do Código de Processo Penal não se aplica aos processos que tramitam na Justiça Militar. Precedente de ambas as Turmas. 3. Agravo improvido.
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... Agravo regimental no habeas corpus. 2. O go 366 do Código de ... Processo Penal não se aplica aos s que tramitam na Justiça ... Militar. Precedente de ambas as Turmas. 3 ... -
Acórdão nº 2016/0103638-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME MILITAR. ARTS. 1º E 33, I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 209, § 6º, DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA/7. AGRAVO NÃO
Superior Tribunal de Justiça ... LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME MILITAR. ... Código" Penal ... Militar não foi objeto \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0230660-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. ELEMENTARES. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE NATUREZA MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EM RELAÇÃO AO RÉU MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRI
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR ... Código Penal, ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ... na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, ...