codigo justiça militar
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Acórdão nº CC 126903 / PB de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA 7A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO EM RECIFE - PE SUSCITADO :JUÍZO DE ... :JUSTIÇA PÚBLICA ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... 1. Nos termos do art. 301 do Código Penal Militar, para a caracterização do crime ...
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Acórdão Nº 1342438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : OTAVIO GOMES JERONIMO ... AORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL MILITAR. PROCESSO ... PENAL MILITAR. CRIME TIPIFICADO NO ART. 233 DO CÓDIGO ... PENAL MILITAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. ... Código ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1331358 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 5.993 de 19/12/2006. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Justiça, e considerando a tradição de conceder, por ... às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4162, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1962. Altera a Redação da Letra I do Artigo 88 do Codigo de Justiça Militar (decreto Lei 925 de 2 de Dezembro de 1938).
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO O DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ATENUANTE DO ARTIGO 72, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo...
Superior Tribunal de Justiça ... ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 303 DO CÓDIGO PENAL ... DO CÓDIGO PENAL MILITAR". ATENUANTE DO ARTIGO 72, II, DO\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0276696-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SILVA NETO E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :MARCOS ANDR\xC3" ... ART. 305, C/C ART. 70, II, L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO ...
- Lei nº 4.301 de 23/12/1963. ALTERA O ARTIGO 60 DO PREAMBULO DO CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR.
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Acórdão nº 2015/0111891-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISPENSA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE AFASTADA. DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL...
Superior Tribunal de Justiça ... 4A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ... DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Código ... -
Acórdão nº 2006/0101780-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO HAMILTON CARVALHIDOAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :JUSTO ALEXANDER RAMOS RAMIREZ ... DA 12A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DE MANAUS - AM ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... ínea "d" do inciso III do artigo 9º do Código Penal Militar que os crimes praticados por civis ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CÓDIGO ... por militar ...
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Acórdão nº 2016/0195726-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. MILITAR DO EXÉRCITO FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A definição da competência, cuidando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico...
Superior Tribunal de Justiça ... CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR ... SUSCITADO ... delineadas no art. 9º do Código Penal Militar ... - Acórdão nº 1989/0007286-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2016/0008780-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E 317, § 1º, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE CRIME MILITAR E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE AFASTADA. RECONHECIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA CONDUTA DE SOLICITAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO N&
Superior Tribunal de Justiça" ... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 347.091 - RJ\xC2" ... PREVISTO NO CÓDIGO ... Militar ... -
Acórdão Nº 1320744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E DOS DA ... POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ACSPMESP ... : ELIEZER ... OU COMUM, CONFORME ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILIAR E ... ART. 92, I, “B”, DO ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ... pagamento de emolumentos o alistamento militar ...
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Acórdão nº 2016/0038215-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. ...
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Acórdão nº 2015/0088572-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
Superior Tribunal de Justiça ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO ... PACIENTE ... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2011/0203410-5 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Código ... : "Compete a Justiça Estadual Militar processar e ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. ENFERMIDADE. INCAPACIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0265277-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. ARTS. 538 E 540 DO CPPM. PREVISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ART. 619 DO CPP. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 3º DO CPPM. I - Muito embora não haja na legislação castrense a previsão de oposição de embargos declaratórios...
Superior Tribunal de Justiça ... PREVISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ART. 619 DO CPP. ... prazo, o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, tendo em vista o que ... -
Acórdão nº 2016/0190730-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CÓDIGO ... condição de policial militar" da testemunha, circunstância fática \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGOS 79 E 80 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71 DO CP AOS DELITOS PREVISTOS NO CPM. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal ...
Superior Tribunal de Justiça ... PENAL MILITAR". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL.\xC2" ... ARTIGOS 79 E 80 DO CÓDIGO PENAL ... - Acórdão nº 1991/0004186-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO