codigo justiça militar
-
Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... ão contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em fôlha de pagamento, ... Codigo Civil Brasileiro; ... II - o beneficiário do ... 34. Em cada ministério militar e no da Justiça e Negócios Interiores os assuntos relacionados ...
-
Acórdão nº 2007/0190914-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 205, CAPUT, C/C O ART. 53, AMBOS DO CÓDIGO" PENAL MILITAR. PRAÇA POLICIAL MILITAR. CONDENAÇ\xC3" ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas ...
-
Acórdão nº 2007/0011268-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ÁBIO SOLANO VASCO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :LUIZ ... CONTRA CIVIS JULGADOS PELO JUIZ SINGULAR MILITAR. AUSÊNCIA DE NORMAS NO CÓDIGO DE PROCESSO ...
-
Acórdão nº HC 185112 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... RATKUS ABEL IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE ... HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. POLICIAL. CONDENAÇÃO. PERDA DO ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1019280 / SP de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E 935 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGADO. 1. O acórdão recorrido limitou-se a dizer que não restou demonstrada a...
... SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 439 DO CÓDIGO DE ROCESSO PENAL MILITAR" E 935 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERS\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0283037-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E 935 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGADO. 1. O acórdão recorrido limitou-se a dizer que não restou demonstrada a...
... SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 439 DO CÓDIGO DE ROCESSO PENAL MILITAR" E 935 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERS\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1198625 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBLIDADE. 1. Inviável a apreciação do art. 223 do Código Penal Militar nos autos do agravo regimental, eis que a matéria não fora ventilada oportunamente nas razões do recurso especial, já que referida operaç
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1168919 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO RELATIVA À COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES CASTRENSES E CIVIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. DEVIDAS AS PARCELAS PRETÉRITAS. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão hostilizado...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, O II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA ... da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça ... 3. A incapacidade permanente para o ... -
Acórdão nº 2007/0250319-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE :LOURIVAL GOMES ... HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 205 C/C ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1116829 / MG de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A absolvição criminal somente tem repercussão na instância administrativa quando a sentença proferida no Juízo criminal nega a existência do fato criminoso ou afasta a sua autoria. Precedentes. 2. A sentença penal
... MILITAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ART. 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATO QUE NÃO CONSTITUI ... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... -
Acórdão nº 2008/0026649-7 de T5 - QUINTA TURMA
... JOSÉ SALES DIAS IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE :JÚNIOR ... HABEAS CORPUS. ART. 243 DO CÓDIGO" PENAL MILITAR. PRAÇA POLICIAL MILITAR. CONDENAÇ\xC3" ...
-
Acórdão Nº 188640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL ... MILITAR. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA ... DESPROVIDO ... 1. A Justiça Militar da União é competente para julgar os ...
-
Acórdão nº 2013/0190560-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. MOTIM E INCITAMENTO (ARTIGOS 149 E 155 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). DEPUTADO ESTADUAL QUE SERIA LÍDER DE MOVIMENTO GREVISTA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. ATUAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O MANDATO ELETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
Superior Tribunal de Justiça ... (ARTIGOS 149 E 155 DO CÓDIGO PENAL ... - Acórdão nº HC 169017 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0108037-7 de T5 - QUINTA TURMA
... BIALSKI E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE ... - PECULATO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - CÓDIGO PENAL MILITAR - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA ...
-
Acórdão nº 2006/0235611-2 de T5 - QUINTA TURMA
... :PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE :JOSÉ ATISTA CORRÊA ... PENAL. MILITAR. HABEAS CORPUS. ART. 209, § 1º, C/C ART. 70, CISO II DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGAÇÃO ...
- DECRETO LEI Nº 215, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera o Codigo da Justiça Militar (decreto-lei 925, de 2 de Dezembro de 1938).
-
Acórdão nº 2009/0175404-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME MILITAR. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME. BIS IN IDEM. MAIOR EXTENSÃO DO DANO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. FRAÇÃO DE AUMENTO ...
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DE ... SÃO PAULO ... Código ... Penal Militar. ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4984, DE 18 DE MAIO DE 1966. da Nova Redação Aos Artigos 263 e 266 do Codigo da Justiça Militar, Aprovado Pelo Decreto-lei 925, de 02.12.38, e da Outras Providencias.
- Acórdão nº CC 88600 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- LEI ORDINÁRIA Nº 4389, DE 28 DE AGOSTO DE 1964. Altera os Artigos 273 e 283 do Codigo da Justiça Militar.
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I - prestao de servio militar; ... II - licena para tratamento de sade de ...
-
Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Justiça, e considerando a tradição, por ocasião das ... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... Art. 2o As ...
-
Acórdão nº 2015/0124770-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CIRCUNSCRIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - RIO ... DE JANEIRO - RJ ... termos do art. 9º do Código Penal Militar, quando comprovada a ...
-
Acórdão nº 2005/0206468-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AQUINO DE AZEVEDO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :MARCIO ... 303 C/C ART. 53 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ...