codigo minas gerais

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO "GARANTE".- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVÍSSIMA - CÓDIGO DE ÉTICA DO ALUNO DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - DESLIGAMENTO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. O Código de Ética do Aluno ao qual estão sujeitos todos os alunos do Colégio Tiradentes

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA - MULTA APLICADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GRADUAÇÃO DA SANÇÃO - INVIABILIDADE DO CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO - ILEGALIDADE AFASTADA. I - É vedado ao Judiciário apreciar mérito de decisão administrativa, competindo-lhe tão somente perquirir a legalidade do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA - MULTA APLICADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GRADUAÇÃO DA SANÇÃO - INVIABILIDADE DO CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO - ILEGALIDADE AFASTADA. I - É vedado ao Judiciário apreciar mérito de decisão administrativa, competindo-lhe tão somente perquirir a legalidade do...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COLETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDIVIDUAL - CONVIVÊNCIA HARMÔNICA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA. A ação coletiva de proteção ao direito individual homogêneo não induz a litispendência para ações individuais, pois não há risco de decisões conflitantes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DISTRIBUÍÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. O CDC é aplicável as instituições financeiras, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. Dentre os encargos previstos para o período da inadimplência os juros remuneratórios...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA NATURAL - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - LEGALIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E DOCUMENTAL E QUADRILHA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CORRÉUS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO CUJO ELASTÉRIO SE BUSCA. IMPOSSIBILIDADE DA REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONCESS&#

EMENTA: AGRAVO INTERNO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - MANUTENÇÃO. O Código de Processo Civil permite ao Relator decidir monocraticamente, nos termos da posição do Superior Tribunal de Justiça fixada em sede de julgamento de recurso repetitivo.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - MANUTENÇÃO. O Código de Processo Civil permite ao Relator decidir monocraticamente, nos termos da posição do Superior Tribunal de Justiça fixada em sede de julgamento de recurso repetitivo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus probatório, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, mas deve ser determinada se a alegações do consumidor, a um exame sumário, se mostrar verossímeis.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE SEM ANIMUS DOMINI - CONSTATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A despeito de sua inequívoca longevidade, falta à posse exercida pela requerente o animus domini necessário para a aquisição da propriedade do imóvel telado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE SEM ANIMUS DOMINI - CONSTATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A despeito de sua inequívoca longevidade, falta à posse exercida pela requerente o animus domini necessário para a aquisição da propriedade do imóvel telado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ENTREGA DE PRESENTE DE NATAL ADQUIRIDO PARA OS FILHOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O não entrega de produto adquirido para presentear os filhos menores, no natal, não é considerado mero aborrecimento da vida cotidiana,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECLARAÇÕES DE VONTADE - FORNECEDOR - VINCULAÇÃO - EXECUÇÃO ESPECÍFICA - ARTIGOS 48 E 84. Nos termos do artigo 48 do Código de Defesa do Consumidor, "as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Os juros remuneratórios quando não demonstrada a abusividade da taxa praticada...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) - PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO - ARTIGO 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - LEI ESTADUAL N.º 10.366/1990 - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE CONJUNTA PELA