código penal militar
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Acórdão nº AgRg no REsp 1123207 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 164 E 841 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; AO ART. 243, INCISO II, DO DIGO DE PROCESSO PENAL; E AO ART. 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... 278 do Código de Processo Penal Militar, não foram aventadas nas razões do recurso ...
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Acórdão nº 2015/0317356-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE OMISSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO COTEJO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS E ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 297 DO CPPM. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JULGAMENTO EM SUA...
... PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO ... Código ... -
Acórdão Nº 232761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 309 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. FACILITAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE FUZIL SEMIAUTOMÁTICO, CALIBRE .50, COM MIRA ÓPTICA E QUATRO CARREGADORES. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE...
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... CÓDIGO ... PENAL MILITAR. FACILITAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ... -
Acórdão nº HC 185112 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ABEL IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :CLOVIS ... HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. POLICIAL. CONDENAÇÃO. PERDA DO ...
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Acórdão nº 2005/0126651-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PUGLIESE ... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO PRATICADA POR ... PREVISTA NO ARTIGO 70, II, "G", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PENA-BASE NO GRAU MÁXIMO ...
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Acórdão nº 2016/0230660-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. ELEMENTARES. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE NATUREZA MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EM RELAÇÃO AO RÉU MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRI&#
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. ... SUFICIÊNCIA. ... MILITAR ... Código Penal, ... -
Acórdão nº 2009/0043729-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUDITOR DA 3A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO :JUÍZO DE ... MENOR POTENCIAL OFENSIVO NÃO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR. VÍTIMA CIVIL. ENUNCIADO Nº 6 DA ...
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Acórdão nº 2005/0094765-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA ... CRIME DE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DE FOLGA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... 9.º, do Código Penal Militar ... 4.Ordem denegada ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2013/0300467-3 de T6 - SEXTA TURMA
... MILITAR ... no art. 78, "c", do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2015/0263660-9 de T5 - QUINTA TURMA
... preventiva por crime militar é justamente a exigência de ... ou acusado (art. 255 do Código" de ... Processo Penal Militar). ... 4. \xC2" ...
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Acórdão Nº 0900242-45.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
... FILHOdeterminou a realizao de operao militar, consistente em diligncias investigativas, aos ... aos artigos 169, caput, e 322 do Cdigo Penal Militar; b)RICHARD VICTOR CRUZ,SEBASTIO COELHO ...
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Acórdão Nº 1379369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo ... 2. Direito ... Penal Militar e Processual Penal Militar. 3. Porte e ... Art. 290 do Código Penal Militar. 4 ... Incidência, no caso, do ...
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Acórdão Nº 475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... Código Penal Militar ... Crítica a ato de superior ou ...
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Acórdão nº 2009/0026687-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. DELITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ... JUIZ AUDITOR MILITAR NO CURSO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ... o parágrafo único ao artigo 9º do Código Penal Militar, consignando que os crimes nele ...
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Acórdão nº 2007/0081113-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 305 DO MILITAR. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO ... 305 do Código" Penal Militar, à pena de 2 (dois) anos de reclus\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0076625-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ÃBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÃA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :EDSON DRà MENDES FAGUNDAS ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 125, § ...
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Acórdão nº 2006/0071362-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE ... 9.º do Código Penal Militar, sendo indispensável, contudo, que ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 231, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar.
- Acórdão nº AgRg no RHC 30685 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 199415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
CRIME MILITAR – FORÇA – DESLIGAMENTO – NEUTRALIDADE. O fato de o militar deixar, após a prática do crime, a Força surge neutro quanto à tipificação penal militar. DROGA – POSSE – CRIME MILITAR – TIPICIDADE. A posse de entorpecente, por militar, em lugar sujeito à administração castrense caracteriza o crime tipificado no artigo 290 do Código Penal Militar.
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... DESLIGAMENTO ... NEUTRALIDADE. O fato de o ... Força surge neutro quanto à tipificação penal militar ... DROGA – POSSE – CRIME MILITAR ... o crime tipificado no artigo 290 do Código Penal Militar ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 2008/0000331-0 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTES QUE REPISAM OS ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS NO RECURSO ESPECIAL. OBSERVAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme registrado no decisum combatido, a pena-base foi fixada com espeque nas circunstâncias judiciais do art. 69 do Código Penal Militar, havendo sido realizado o...
... 69 do Código Penal Militar, havendo sido realizado o devido ... -
Acórdão nº 2007/0108037-7 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :CLÁUDIO ... - PECULATO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - CÓDIGO PENAL MILITAR - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão nº RHC 28517 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... COM OS ARTIGOS 53 E 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PEDIDO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS ...
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Acórdão Nº 197367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
CRIME MILITAR – FORÇA – DESLIGAMENTO – NEUTRALIDADE. O fato de o militar deixar, após a prática do crime, a Força surge neutro quanto à tipificação penal militar. DROGA – POSSE – CRIME MILITAR – TIPICIDADE. A posse de entorpecente, por militar, em lugar sujeito à administração castrense caracteriza o crime tipificado no artigo 290 do Código Penal Militar.
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... DESLIGAMENTO ... NEUTRALIDADE. O fato de o ... Força surge neutro quanto à tipificação penal militar ... DROGA – POSSE – CRIME MILITAR ... o crime tipificado no artigo 290 do Código Penal Militar ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...