código sanitário nacional
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074427-80.2012.8.19.0021 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 557) QUE, QUANTO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, À COMLURB E À EMPRESA NOVO GRAMACHO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO; E, QUANTO AO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO-OS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$14.864,55. RECURSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS AOS QUAIS SE NEGA
... encerramento das atividades do Aterro Sanitário ... de Jardim Gramacho. Inicialmente, cabe ... também buscou atender à Política Nacional de ... Resíduos Sólidos, instituída pela Lei ... exigido pelo art. 373, inciso I, do Novo Código de ... Processo Civil, que foi catadora de ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... a aquicultura e a pesca; III - política nacional pesqueira e aquícola, abrangida a gestão do uso ... e auditar o programa de controle sanitário das embarcações de pesca, exceto de ... AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: CÓDIGO CCE/DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... IV - SAÚDE ... 1. DIAGNÓSTICO ... 1.1 O quadro sanitário ... Sem Ter equacionado problemas básicos de saúde peculiares ao ... - Atualização do Código de Águas, adequando-o às mudanças ocorridas nos últimos 50 anos e com ...
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Processo nº 0108283-37.2008.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... na rede de esgotamento sanitário ... , § 3.º, inciso I, do Código de ... Código Tributário Nacional. Entendimento ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... Art. 3º A jurisdição dos serviços ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o ... da Saúde e licenciados pelo órgão sanitário competente (Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008726-86.2018.8.19.0014 (Cível), 01-02-2022
APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VISANDO AFASTAR A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA-CRT PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO APTO A AMPARAR A PRETENSÃO MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro
... Controle Sanitário do Comércio de Drogas, ... Medicamentos, Insumos ... 115, caput, do Código ... Tributário do Estado do Rio de Janeiro, ... 111, II, do Código Tributário ... Nacional e do verbete nº 145 da Súmula do TJRJ, ... -
Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... nas reservas legais das propriedades rurais, conforme previsto no Código Florestal ... 10.3.4. Fomentar a pesquisa em técnicas de prevenção, ... Articular ações com o órgão responsável pelo controle sanitário e fitossanitário com vistas à troca de informações para impedir a ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016491-63.2013.8.19.0021 (Cível), 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CONCEDIDO AOS CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS QUE ATUAVAM NO ATERRO SANITÁRIO DE JARDIM GRAMACHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E GÁS VERDE S/A....
... ATUAVAM NO ATERRO SANITÁRIO DE JARDIM ... GRAMACHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - ARTIGO 47, ... INCISO II, ... TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0007570-47.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-09-2023
... SANITÁRIO MS 1.0284.2840 NO DIÁRIO OFICIAL DE UNIÃO 49 EM ... PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE ... SUPLEMENTAR (ANS) – REJEIÇÃO ... artigo 1025 do Código de Processo Civil, tem-se que já se consideram ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057355-12.2014.8.19.0021 (Cível), 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória. Desativação do Aterro Sanitário de Gramacho. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, à COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA e à NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S/A, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, e Improcedentes os pedidos em relação aos réus ESTADO DO RIO...
... Desativação do Aterro Sanitário de Gramacho ... Sentença que julgou extinto o ... artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, e ... Improcedentes os pedidos ... da Política Nacional" de Resíduos Sólidos, instituída ... pela Lei n\xC2" ... -
Acórdão nº 0501431-21.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... pagos, com amparo legal no art. 167 do Código Tributário Nacional, bem como ao ... pagamento ... de água ou sistema de esgotamento sanitário, além de ... o acesso ser precário e efetivado ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028453-12.2014.8.19.0001 (Cível), 18-09-2019
Direito Constitucional. Direito Administrativo. Saneamento Básico. Canal do Anil. Pedido de desobstrução eficaz da tubulação de esgoto sanitário, viabilizando a prestação adequada e eficiente do serviço de saneamento básico. Pedido de reparação moral. Sentença de procedência. Apelação do Município improvida. Embargos de declaração apontando omissão no julgado e prequestionando o disposto nos...
... ção eficaz da tubulação de esgoto sanitário, ... viabilizando a prestação adequada e ... Lei 9.868/99 e artigos 43, 186 e 927 do Código Civil ... Descabimento. Manifestação expressa ... Decisão sobre a suspensão nacional, prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC, que ... -
Acórdão Nº 0000019-25.2020.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... 202 do Cdigo Tributrio Nacional, que dispe:Art. 202. O termo de inscrio da dvida ...
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Acórdão nº 2016/0045259-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa ao...
... INTERES. ... : AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA ... PROCESSUAL ... STRATIVO. ... ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ... falar em ofensa ao art. 535 do Código de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029858-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2020
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art.157 §2º, II, §2º-A,I, do CP). Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória, por ausência de fundamentos e em razão dos riscos à saúde ensejados pela Covid-19, bem como a anulação da decisão que...
... 157, § 2º, II, §2º-A, I, do ... Código Penal, que, em linha de princípio, dá ensejo à ... penitenciário nacional (e unidades de internação) que não ... suspeitos, de controle higiênico e sanitário, inclusive com ... previsão de deslocamento para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... -
Acordao N° 1395242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Consumidor. Caesb. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Recurso repetitivo. Tema 414 do superior tribunal de justiça. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades (economias). Hidrômetro único. Tabela progressiva. Cálculo pelo valor real. Enquadramento nos patamares iniciais da faixa de consumo. Possibilidade. Devolução em dobro. Boa-fé objetiva. Juros de mora.
... sanitário deve obedecer ao disposto no inciso II do art.106 ... somente a Política Nacional de Saneamento Básico e suas diretrizes, mas a ... ção do parágrafo único do art.42 do Código de Defesa do ... Consumidor. Em mudança de ... -
Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código C439-8340-0CCF-C2DD e senha 14E1-E440-1000-D19F ... (i) no caso de descumprimento do Plano Nacional de ... Operacionalização da Vacinação contra ... de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora ... irrazoável da ANVISA em ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012746-60.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de associação ao tráfico. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do impedimento da...
... mazelas do serviço penitenciário nacional (e unidades de ... internação) que não ... higiênico e sanitário, inclusive com previsão de ... deslocamento para ... nesta Lei as normas da Parte Geral do Código ... Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010496-54.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decreto de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ que hostiliza a decisão, questionando a ausência dos requisitos do art. 122 do ECA e ressaltando não só a excepcionalidade da medida de internação, mas também o risco de disseminação do novo Coronavírus no âmbito dos centros socioeducativos, bem
... penitenciário nacional (e unidades de internação) que não ... suspeitos, de controle higiênico e sanitário, inclusive com ... previsão de deslocamento para ... Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao ... processo, as pertinentes ... -
Acórdão Nº 5094049-35.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... ) Obrigaes Reajustveis do Tesouro Nacional - ORTN, s se admitiro embargos infringentes e de ...
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Jurisprudência e Ementário
... DIREITO SANITÁRIO PREVIDENCIÁRIO ... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL ... -ordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Trata-se de recurso ... 4. No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n ...
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Acórdão Nº 0008861-84.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 11-07-2022
... TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... 19. ISOLAMENTO SANITÁRIO EXIGIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, §3º, ... DA ... INTELIGÊNCIA ... DO ART. 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL.DANO MATERIAL MANTIDO. DANO ... MORAL ...
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Julgamento 7000142-57.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS-CFC 2017. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO DE "SESSÃO PLENÁRIO VIRTUAL" PARA A SISTEMÁTICA DE VIDEOCONFERÊNCIA. INDEFERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEITADA. PRELIMINAR DE ...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21c5a72027 RELATOR: Ministro ... ível com o atual quadro pandêmico-sanitário, garantindo celeridade à prestação ... Justiça Castrense, o próprio Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por ...