código sanitário nacional
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023841-81.2021.8.19.0002 (Criminal), 16-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0023841-81.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: IGHOR JOSÉ MAXIMINO DA FONSECA RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029596-94.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0029596-94.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDINALDO FARIA DA SILVA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXERCIDO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0268014-54.2017.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 268014-54.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: LUIZA DA SILVA POLONIA Representante Legal: JANICE PEDRO DA SILVA POLONIA RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050963-92.2020.8.19.0038 (Fazendária), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0050963-92.2020.8.19.0038 Recorrente (Réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido (Autor): CICERO LUCAS DE SOUZA Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O CICERO LUCAS DE SOUZA,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... ção de custo convertido para a moeda nacional de R$ 504.526,22 (quinhentos e quatro mil, ... Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário (CIAS), composto pelos municípios de Jaboti/PR, ... 03/12/2019) ... O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV, dispõe ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002329-87.2020.8.19.0063 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002329-87.2020.8.19.0063 Recorrente: M. DIAS BRANCO S.A. IND. E COM. DE ALIMENTOS - réu. Recorrida: PADARIA E PIZZARIA MIMOZA DE TRÊS RIOS LTDA - ME. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÊS RIOS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015078-10.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015078-10.2020.8.19.0202 Recorrentes (autora e réu): VALDONETE VALERIANA DE SOUZA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridas - as mesmas. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Acórdão nº 52429622720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
... registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e d) a não ... sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em ... , informando o código verificador 20001572684v6 e o código CRC ...
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Acórdão nº 50557112620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e d) a não ... sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em ... , informando o código verificador 20001995488v5 e o código CRC ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000150-42.2020.8.19.0206 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000150-42.2020.8.19.0206 Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (ré) Recorrido: KLEBER FERNANDO SOUZA BRAGA (autor) Origem: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem...
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Acórdão nº 52171958420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
... registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e d) a não ... sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em ... , informando o código verificador 20001540338v8 e o código CRC ...
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Direito Ambiental
... órgãos que integram o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), na forma da lei ... (B) ... Política Nacional do Meio Ambiente e do Código Florestal ... (C) Os indígenas podem ... , pois o EIA/RIMA no caso de aterro sanitário é obrigatório (art. 2º, X, da Resolução ...
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Acordao N° 1233765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Civil, processual civil, tributário e administrativo. Ação de conhecimento. Imóvel adquirido em licitação da terracap. Entrega de infraestrutura básica. Lei nº 6. 766/79. Obrigação da loteadora - terracap. Ausência de sujeição ao prazo de quatro anos. Obrigação de fazer. Instalação de equipamento de iluminação pública e residencial. Rede já instalada. Cláusula editalícia de inspeçã
... MORAIS. ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO A ... , iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento ... de água potável, energia ... Código Tributário Nacional). Desse modo, ainda que tenha havido restrição ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800278-90.2020.8.19.0024 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800278-90.2020.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor): ÓTICA VISÃO DO FUTURO DE ITAGUAI LTDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguai - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por maioria em...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou no local de saída do território nacional; ... IV - Nos demais casos, o preço que a ... , obedecidas as normas fixadas neste Código ... Art. 81. São obrigados a exibir documentos, ... 1. assentimento sanitário ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0219458-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0219458-50.2019.8.19.0001 Embargante: LÍVIA PEREIRA DOS SANTOS BENTO Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA A RESPEITO DA MATÉRIA - TEMA 500...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... à cerimônia e do desfraldar da Bandeira Nacional, da Bandeira do Cruzeiro e da flâmula de ... prejudicar a disciplina ou o estado sanitário de bordo; e ... b) não estejam munidos do ... escapar á sua autoridade, nos termos do Código Penal Militar e nos crimes e natureza civil, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000591-54.2022.8.19.9000 (Criminal), 12-08-2022
Agravo de Instrumento nº 0000591-54.2022.8.19.9000 Agravante: Jair Gomes Agravados: Estado do Rio de Janeiro e outro AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA INDEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES ... EM EMPRESAS DE TRANSPORTES ... /autenticarDocumento.asp sob o código B84E-ADBD-1909-0343 e senha 1DAB-54A7-0B61-BD09 ... serviço público de esgotamento sanitário e de fornecimento de ... água no Distrito ... -
Leis, LEI Nº 15.615, DE 13 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos ar
... , de acordo com as normas do programa nacional de controle e erradicao da brucelose e da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0390182-29.2015.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2023
Recurso Inominado nº 0390182-29.2015.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Guilherme Da Silva Souza JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 500 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. RELATÓRIO Trata-se de determinação da 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... a fiscalização sob o ponto de vista sanitário", higiênico e tecnológico dos matadouros, frigor\xC3" ...
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Acórdão Nº 0737706-83.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-10-2022
... TRATAMENTO, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E CONGÊNERES E DE ... TRATAMENTO E PURIFICAÇÃO ... DE FORMA ... QUE Á LUZ DO ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, A ... Proc. Nº ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056127-15.2021.8.19.0002 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0056127-15.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: NILZA DE PAIVA NOGUEIRA MESSAS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... nacional, integra-se no complexo das atividades ... sanitário e tecnológico dos produtos de origem animal e ... j) organizar o Código de Deontologia Médico-Veterinária; ...