código trânsito brasileiro lei
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Acórdão nº 2016/0092775-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... ESPECIAL. ... TRÂNSITO. ... 3. A interpretação do art. 21 do Código ...
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Acórdão Nº 35 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS IBCCRIM ... : MAURÍCIO ... CRIME PREVISTO NO ART ... 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. SOLUÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2014/0317663-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. O art. 306 do Código ... Código de Transito Brasileiro ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças ... ARTIGO 46 ... O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ... IV - trânsito: até 30 (trinta) dias ... ARTIGO 65 ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 306 DA LEI N. 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO. ...
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Acórdão nº 2007/0068024-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE ... 1.O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503⁄97) prevê ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... possuam registro no órgão sanitário brasileiro durante período igual ou superior a 10 (dez), ... da Farmacopéia Brasileira ou de outro Código adotado pelo Ministério da Saúde ... - quando o produto estiver em trânsito de uma para outra unidade federativa, em estrada ...
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Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ... , 276 e 277 da Lei nº 9.503/97 (Código" de Trânsito Brasileiro) ... 3. A norma\xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 312 DO CÓDIGO ... lugar, o direito tributário brasileiro" adota a cláusula \"pecunia ... non olet\"\xC2" ... seu afastamento cautelar até o trânsito em julgado. ...
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Acórdão nº 2016/0212723-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO ... TRÂNSITO. ... DESCLASSIFICAÇÃO. ... NECESSIDADE ... Código ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... de 2 (dois) anos, contado da data do trânsito em julgado da sentença de que trata o art. 159 ... autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 12.760/12 no Código" de Trânsito Brasileiro, aplicável ao caso\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Mundo Fifa 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) - pessoa jurídica brasileira de ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e do § 2.do art. 12 da ... , de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... § 7.As multas, gravames, ...
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Acórdão nº 2013/0385542-8 de T6 - SEXTA TURMA
... no aludido art. 306 do Código de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11910, DE 18 DE MARÇO DE 2009. Altera o Artigo 105 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que Institui o Codigo de Transito Brasileiro, para Estabelecer a Obrigatoriedade de Uso do Equipamento Suplementar de Retenção - Air Bag.
LEI Nº 11.910, DE 18 DE MARÇO DE 2009 ... Altera o art. 105 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag. ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço ...
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Acórdão nº 2015/0097158-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DA LEI N. 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ...
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Acórdão nº 2015/0058105-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9503/1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS. VERIFICAÇÃO POR BAFÔMETRO. FATO TÍPICO. PRESENTE JUSTA CAUSA....
... DA LEI N. 9503/1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ... -
Acórdão nº 2014/0232454-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO" DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO). APONTADA\xC2" ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 08/07/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.050, de 18 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 2008/0214680-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ ... 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma ...
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Acórdão nº 2015/0280785-9 de T6 - SEXTA TURMA
... do Código ...
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Acórdão nº 2008/0236577-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C, § 7º) ... 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ... internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim ... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ...
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Acórdão nº 2006/0226527-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA COMO ... ções administrativas a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97 tem ...
- Acórdão nº 2015/0010965-8 de T6 - SEXTA TURMA