código trânsito brasileiro lei
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Acórdão nº 2014/0263729-6 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... Trânsito Brasileiro, ...
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Acórdão nº 2015/0164334-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Código de Trânsito Brasileiro), demanda o ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que 'institui o Codigo de Transito Brasileiro', e a Lei 9.294, de 15 de Julho de 1996, que Dispõe Sobre as Restrições ao Uso e a Propaganda de Produtos Fumigeros, Bebidas Alcoolicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agricolas, Nos Termos do Paragrafo 4 do Artigo 220 da Constituição Federal, para Inibir o Consumo de Bebida Alcoolica por Condutor de Veiculo Automotor, e da Outras Providencias.
LEI Nº 11.705, DE 19 JUNHO DE 2008 ... Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito" Brasileiro', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alco\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0223873-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DA LEI N. 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ...
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Acórdão nº 2006/0080853-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 131, § 2º, DA LEI 9.503⁄97 (CÓDIGO" DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INAPLICABILIDADE. ALEGA\xC3" ...
- Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública; ... #Incluído pelo ... CAPÍTULO III. Do porte e do trânsito da arma de fogo ... SEÇÃO I. Do porte ... em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar ...
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Acórdão nº 2013/0168097-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O art. 22, I, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro bem como o art. ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... III - controle de trânsito de animais e plantas; ... IV - cadastro dos ... XI - a manutenção do Código" de Defesa Agropecuária ... § 5º Integrar\xC3" ... ária, serão constituídos um sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem vegetal e um ...
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Acórdão Nº 44141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ... SÃO PAULO-DETRAN/SP ... : ... DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI ... 9.503/1997) ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 ...
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Acórdão nº 2002/0151207-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - ALÍNEA "A" - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - COMETIMENTO DE ...
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Acórdão nº HC 178882 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... o pagamento da cota respectiva até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de ...
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Acórdão nº 2011/0085510-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 35, 36, 37 E 38 DO CÓDIGO" DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA\xC2" ...
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Súmula nº 585 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
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Acórdão nº 2006/0129249-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (LEI N. 9.503/97) - ...
- Medida Provisória nº 699 de 10/11/2015. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... aos dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos pela União, Estados, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente ... ência, para fins de turismo, negócios, trânsito, realização de atividades artísticas ou ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 25734 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº HC 161393 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Súmula nº 575 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1