código trânsito brasileiro lei
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Embriaguez ao volante; exames de alcoolemia e teste do bafômetro - Uma Análise do novo art. 306, caput, da lei n. 9.503, de 23.9.1997 (código de trânsito brasileiro)
1. Introdução 2. Condicionantes do crime 3. Exames de alcoolemia e teste do "bafômetro" 4. Retroatividade benéfica 5. Conclusão
@1. Introdução Antes das mudanças introduzidas com a Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, para a configuração do crime previsto no artigo 306 exigia-se prova da ocorrência de perigo concreto, não sendo suficiente o perigo abstrat... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092743020174058100), 20-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA NO FULCRO NO ART. 231, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença
... 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro em advertência prevista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010006-68.2015.5.06.0351), 04-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PENHORA SOBRE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. Embora o artigo 1.226 do Código Civil estabeleça que os direitos reais sobre bens móveis se adquirem com a tradição, a propriedade de veículos possui regramento específico na Lei nº 9.503 /97 (Código Brasileiro de Trânsito). Consoante a inteligência do artigo 123,
... na Lei n º 9.503 /97 (C ó digo Brasileiro de Tr â nsito). Consoante a intelig ê ncia do ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; ... X - primariedade - qualidade ... ção, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado ... superior que estiver em território brasileiro ... § 4º Desprovido o recurso de que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 246-30.2015.5.02.0441) 07-03-2018
... ÊNCIA. MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Caso em que o ... 257, § 2°, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº ...
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Acórdão nº 1.0000.20.451076-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO - PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 231, VIII, CTB - RETENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- O transporte irregular de passageiros constitui infração de trânsito em que a lei comina, em abstrato, a medida administrativa de remoção,
... 231, inciso VIII, do Cdigo de Trnsito Brasileiro, no poderia a legislao estadual estipular ... -
Decisão Monocrática Nº 0047838-69.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-09-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO ... ARTIGOS 303, 304 E 311, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/97), EM CONCURSO MATERIAL NA ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1291648 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1349984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... LEI N. 13.103/2015. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... CONSOLIDAÇÃO ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... para fornecimento ao Governo brasileiro e as atividades de controle fiscal de que tratam ... 9º, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: ... I - registre o gravame ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043712720144058400), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHOS DE RODOVIA FEDERAL. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de Remessa Necessária e de Apelação atravessada pelo Ministério Público Federal em face de sentença...
... 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) - ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 16, § 1º, INCISO IV, E 12, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da
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Acórdão nº 1.0093.17.001299-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS (AGR) - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS - SANÇÕES MAIS SEVERAS DO QUE AS PREVISTAS NO CTB - IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, nos termos da norma do artigo 22,
... MATRIA J PREVISTA NO CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART.22, XI, DA CR/88 - ... -
Acórdão nº 1.0093.17.001299-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS (AGR) - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS - SANÇÕES MAIS SEVERAS DO QUE AS PREVISTAS NO CTB - IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, nos termos da norma do artigo 22,
... MATRIA J PREVISTA NO CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART.22, XI, DA CR/88 - ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0246726-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMÍCIDIO CULPOSO - ACUSADO QUE PERMITE O ... DO VEÍCULO - CONDUTAS VEDADAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ARTIGOS 102 E 230, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0074745-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 366 do Código de Processo Penal ... Consta dos autos que o ... 309 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) ... Ocorre que, apesar de ter sido ...
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Acórdão nº 1.0000.18.104723-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E MULTA - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB. Nos termos do artigo 22, XI, da Constituição da República, a competência para legislar sobre matéria de trânsito e transporte é...
... ) Por sua vez, o Cdigo de Trnsito Brasileiro, Lei n 9.503/97, previa a penalidade de multa e a ... -
Acórdão Nº 1778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... previsto no art. 384 do Código Penal espanhol, correspondente, em tese, ... ao ... 309 do ... Código de Trânsito brasileiro, por incorrer no óbice do art. 82, ...
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Acórdão nº 1.0348.14.001204-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL. INOBSERVÂNCIA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. CONDUTA NEGLIGENTE/IMPRUDENTE. ARTS. 29, III, "A" e 44 DO CTB. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALORES EM DUPLICIDADE. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Com base nos artigos 29, III, "a", e 44, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97),
... Nos termos do Cdigo de Trnsito Brasileiro (Lei n 9.503/97): "Art. 28. O condutor ... -
Acordão do Segunda Turma, 17-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. MULTA APLICADA À PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE OBSERVAR A DUPLA NOTIFICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. I - O presente feito decorre de ação objetivando...
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Acórdão Nº 1442837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO § 1º, I E III, DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO....
... E III, DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... COMPREENSÃO ... -
Acórdão Nº 0001356-37.2017.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
... 306, 1, II, DO CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO (LEI N. 9.503/97). ALEGADA A EXISTNCIA DE OMISSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016326220204058500), 24-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LEI N°. 9.503/97. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PROCESSO E DECISÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO POR AR. COMPROVAÇÃO....
... de 06 (seis) autos de infração de trânsito, bem como da decisão administrativa que impôs a ... Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabeleceu, nos ... -
Decisão Monocrática Nº 0166014-46.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
... Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE ... Apelado: Ronald de Paula Araújo ... 131, §2º DO ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/1997) ...
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Acórdão nº 1.0000.18.088344-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - ART. 231 DO CTB - LEI FEDERAL Nº 13.855/2019 - APREENSÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE. O Órgão Especial deste e. Tribunal, em decisão nos autos da Arg. Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, tornou incabível imposição de penalidade...
... Aduz que o Cdigo de Trnsito Brasileiro ao atribuir a competncia aos Estados para aplicar ...