código trânsito brasileiro lei
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Acórdão nº 2007/0108197-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR FORÇA DE MEDIDA ... e § 2º, e 271, da Lei 9.503/97, (do Código de Trânsito Brasileiro - CTB) ... 3. Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000071-67.2020.5.06.0144), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO. VALIDADE. Inexistindo, nos autos, elementos de prova de que o reclamante seja analfabeto funcional, pois cursou, mesmo que parcialmente, o ensino fundamental (conforme consta de sua ficha funcional), e, ainda, constatado que possui Carteira Nacional de Habilitação - CNH, o que, para a sua obtenção, é exigido pelo Código de Trânsito...
... , para a sua obtenção, é exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), saber ler ... -
Acórdão nº 2006/0249294-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA. TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA ... 280, 281 e 282 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e, principalmente, na ...
- Acórdão nº AgRg no HC 183448 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 175841 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 229879 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 25/05/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 673, DE 31 DE MARÇO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 1º DE ABRIL DO MESMO ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- APN 20 de 25/05/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 673, DE 31 DE MARÇO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 1º DE ABRIL DO MESMO ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Lei 13.281/16: Aplicação de Pena Restritiva de Direito, Conforme o Novo Art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro
@Excertos "Cabe ao Poder Legislativo Federal proceder à individualização formal da pena, e aos magistrados é conferida a individualização diante do caso concreto, vale dizer: efetivar a denominada individualização judicial da pena" "O art. ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro" de Geografia e Estatística (IBGE) ou índice \tque venha a substituí-lo.\xC2" ... ou os entes da administração pública federal indireta até o trânsito em julgado da decisão, ressalvadas a hipótese de o objeto da demanda ...
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Acórdão Nº 1282824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR ... SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. PRIVATIVA DA UNIÃO. TEMA ... 430 ... sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por ... extrapolar a ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0302846-9 de T6 - SEXTA TURMA
... de necropsia, o gráfico de acidente de trânsito e a certidão de óbito. Quanto à autoria, do ... Código Penal, pela prática dos seguintes fatos ... elementos, uma vez que o Código Penal Brasileiro restou omisso nesse sentido, tendo apenas ...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER CONVENENTES: DER/PE E A SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS/PE. PROCESSO SEI Nº 3900035571.000079/2022-92. CONVENIO Nº: 001/2023 OBJETO: Cumprir o previsto no Art. 23, Inciso III, concomitante com o Art. 25 da Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro – CTB, combinado com a Lei 11.705, de 19/06/2008, referente às ações de com...
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Decisão Monocrática nº 2007/0027671-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA-BASE NO MÍNIMO ... 44, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO ... Trata-se de recurso ... 298, V, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/97 ... BRÁZ MESSIAS ...
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Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI ESTADUAL PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. I - No caso dos autos a Corte de origem considerou a responsabilidade tributária da parte recorrida com fundamento no no art. 6º, II, da Lei...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... se refere o § 2º, inclusive quanto ao trânsito, dentro do território nacional, do produto a ser ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO REFORÇADA. ... estabelecidas no art. 165 do Código de ...
- STF mantém validade da Lei Seca e punição a motorista que se recusa a assoprar bafômetro
- STF mantém validade da Lei Seca e punição a motorista que se recusa a assoprar bafômetro
- STF mantém validade da Lei Seca e punição a motorista que se recusa a assoprar bafômetro
- Fux vota a favor da Lei Seca e de punição a quem se recusar a soprar o bafômetro
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Acórdão Nº 1279217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... CONDENAÇÃO BASEADA EM DIVERSAS PROVAS. CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 306, § 1°, I ...
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Acórdão Nº 0020006-33.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2018
... ção entre o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS e os Centros de Formação de ... pelo Poder Público, nos termos do Código Brasileiro de Trânsito e da Lei nº 9.503/97 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092743020174058100), 20-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA NO FULCRO NO ART. 231, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença
... 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro em advertência prevista ...