Coisa Fora do Comércio
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Acórdão nº 50376432820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VENCIMENTOS. PERCENTUAL FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA PREJUDICIAL AO SUSTENTO DO RECORRENTE. REDUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... , na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, ... -
Acórdão nº 70085456820 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. O acórdão analisou de modo adequado a matéria submetida à apreciação, não havendo omissões, contradições ou obscuridades a eivá-lo. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... , na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, ... -
Acórdão nº 52179212420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - PENHORA. VERBA ALIMENTAR. A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR SUJEITA-SE À PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA DIVERSA, MAS NO QUE EXCEDER AO EQUIVALENTE A 50 (CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS), COMO DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DO § 2º DO ART. 833 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUE O PLEITO É DE CONSTRIÇÃO...
... , na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, ... -
Dos bens reciprocamente considerados
... disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal" ... Em regra, o ... pode ser indenizada por constituir-se coisa fora do comércio, não podendo ser explorada. O certo ...
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Acórdão nº 0397392-29.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... res habilis – coisa hábil, não pode ser coisa fora do comércio e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051270-51.2017.8.19.0038 (Cível), 27-01-2021
Apelação Cível. Civil e Processual Civil. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Pretensão de percepção de indenização pela desapropriação parcial de imóvel sobre o qual a Autora alegadamente exerce a posse há mais de 12 (doze) anos, para realização das obras de ampliação da malha viária estadual, tendo em vista que, até a presente data, não recebeu qualquer quantia decorrente da restrição
... entre o domínio fático sobre a coisa e a real intenção de tê-la para si, quando a ... fora do comércio nem bem público” (fl. 173) ... -
Processo nº 0015983-44.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... em que seus ganhos constituirão coisa ... fora ... do comércio ...
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Processo nº 0007614-27.2018.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inexistência de Bens Penhoráveis. Penhora On Line Infrutífera. Pretensão de Penhora de 30% (trinta por Cento) Da Pensão Percebida Pela Executada. Indeferimento. Impenhorabilidade de Proventos. Relativização. Inteligência Do Artigo 833, Iv, Do Cpc/2015. Direito Do Credor de Receber Seu Crédito, desde que Garantida a Subsistência Digna Do...
... em q ue seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, ... -
Decisão da Presidência nº 705264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Diciembre de 2012
... ção, em si, de mercadoria (tida como coisa destinada ao comércio), mas de bem móvel, fora ...
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Decisões Monocráticas nº 705264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Diciembre de 2012
... ção, em si, de mercadoria (tida como coisa destinada ao comércio), mas de bem móvel, fora ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... (OAB:0059317/BA) Réu: Agille Car Comercio Ltda - Me Advogado: Rodrigo Coppieters Barbosa ... , na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, ...
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Acórdão Nº 5001590-86.2022.8.24.0235 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-06-2023
... feita para transladação do cadáver para fora do Município;e) consentimento da autoridade ... de proteção da sua integridade, "uma coisa submetida à disciplina jurídica", que poder ... - res extra commercium (coisa fora do comércio). Também não se confunde com o "direito de ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... - DIREITO CIVIL - AUTOR: Cbe Exportacao e Comercio Ltda Me - RÉU: Banco Itau Sa - Expeça-se ... o débito, objeto da ação de cobrança, fora constituído antes da edição do mencionado ... , na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, ...
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Decisão Monocrática nº 52516487120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEIS. EXCESSO DE PENHORA AFASTADO. INOBSTANTE O ART. 833, INC. IV, DO CPC DISPONHA QUE OS VENCIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, E O CRÉDITO CONSTRITO DECORRA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O CASO EM ANÁLISE APRESENTA PARTICULARIDADE, O QUAL DECORRE DE ILÍCITO (APROPRIAÇÃO INDEVIDA...
... ários advocatícios, tais qual aquele que fora" penhorado nos presentes autos. Assevera a exist\xC3" ... de cálculo e em desconformidade com a coisa" julgada material daqueles processos. Aponta que a\xC2" ... seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores. 7 ... -
Acórdão Nº 5071602-54.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... , na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, ...
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Acórdão nº 50434789420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O ACÓRDÃO ANALISOU DE MODO ADEQUADO A MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO, NÃO HAVENDO OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES A EIVÁ-LO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... , na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, ... -
Decisão Monocrática nº 52386610320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-12-2022
... , na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, ...
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Decisão Monocrática Nº 5071602-54.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-02-2023
... , na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, ...
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Acórdãos nº 2092731-88.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... e economia processual, não fora intimada a Municipalidade ... PODER ... em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, ...
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Acórdãos nº 2190217-73.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... menos interessados, mas não é coisa fora do comércio, sem valor ...
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Acórdãos nº 2013373-06.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, ...
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Acórdãos nº 2091725-75.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não ...
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Acórdãos nº 2105488-46.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não ...
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Acórdãos nº 2177889-38.2022.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2022
... menos interessados, mas não é coisa fora do comércio, sem valor ...
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Acórdãos nº 2033571-98.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, ...